Ministério de Dino recebe prêmio 'Cadeado de Chumbo' por falta de transparência

Política
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu nesta quinta-feira, 30, o prêmio "Cadeado de Chumbo 2023", que escolheu as piores respostas de órgãos públicos a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A escolha das instituições que desrespeitaram os princípios de transparência foi organizada pela Rede de Transparência e Participação Social e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

A premiação contou com a participação da sociedade na escolha dos "vencedores". Foram 61 indicações enviadas e, após curadoria da comissão avaliadora do prêmio, 23 órgãos públicos figuraram na lista final. Os indicados e o resultado final foram definidos pelo público por meio de votação online.

Procurados pelo Estadão, o Ministério da Justiça e a Controladoria-Geral da União (CGU) não se manifestaram até a publicação deste texto. O espaço está aberto a manifestações.

O Ministério da Justiça foi escolhido para o prêmio principal por negar a entrega da relação, dividida por temas, dos relatórios de inteligência realizados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), de janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Após ter todos os recursos negados pela pasta, o cidadão que fez o pedido recorreu à Controladoria-Geral da União.

Segundo a Lei de Acesso, a CGU pode determinar a divulgação de informações quando um órgão público federal se nega a fazê-lo. A Controladoria analisou o caso e decidiu que o Ministério da Justiça tinha que entregar os documentos.

O ministério pediu que a CGU reconsiderasse a decisão, embora esse tipo de solicitação não esteja previsto na Lei de Acesso. Esse tipo de recurso fora da LAI foi criado no governo Dilma Rousseff, e foi seguidas vezes usado na gestão Bolsonaro para forçar a revisão de decisões da CGU.

Após analisar o recurso do ministério, a Controladoria anulou a decisão anterior que determinava a entrega dos documentos. A CGU considerou que o ministério não precisava mais tirar o sigilo dos relatórios de inteligência.

A pasta do ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), alega que a informação está submetida a sigilo legal, "por se tratar de tema afeto às atividades de inteligência". E usou como argumento jurídico para embasar o pedido de restrição da informação um decreto editado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), estabelecendo que pedidos desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise - requisitos subjetivos - podem ser negados.

Segundo o MJ, o pedido é desarrazoado por não atender aos "interesses públicos do Estado em prol da sociedade". "Há desproporcionalidade no pedido em razão do comprovado impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão demandado", diz a pasta.

Ao solicitar a revisão do posicionamento na decisão do recurso de terceira instância, o Ministério da Justiça diz que os princípios da publicidade e transparência "devem ceder quando o sigilo se revele imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Segundo a pasta, as informações de inteligência de segurança pública são de acesso restrito por força da lei, enquadrando-se em hipótese legal de sigilo, nos termos do artigo 22 da LAI - que trata sobre a restrição de informações pelos órgãos públicos.

Quando negou as informações nos dois primeiros recursos, o ministério não alegou que os dados solicitados estavam classificados em grau de sigilo. Logo, a CGU entendeu, inicialmente, que a pasta deveria atender ao pedido. A posição, no entanto, mudou após novo questionamento da pasta de Dino. O ministério alegou "questões operacionais que inviabilizam o atendimento do pedido".

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O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, convidou nesta quinta, 29, a Guiana para participar da cúpula climática do G-20, em novembro, em Belém. "A Guiana tem a mesma preocupação do Brasil e faz um esforço incomensurável para cuidar das suas florestas", disse Lula. "Por isso, eu os convidei para a reunião climática do G-20, para que eles possam expor a monetização que estão fazendo sobre a preservação da floresta."

A Guiana faz parte da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), bloco de países amazônicos liderado pelo Brasil. Na reunião de ontem, em Georgetown, Lula sugeriu que uma comissão empresarial guianense visite o Brasil para mostrar para os empresários brasileiros as oportunidades que a Guiana apresenta para investimentos.

Barbados

Na quarta-feira, Lula também discutiu a questão climática com a primeira-ministra de Barbados, Mia Mottley, uma das vozes mais atuantes em favor do financiamento e do perdão de dívidas de países pobres que estão se adaptando às mudanças climáticas.

Países como Barbados, uma pequena ilha do Caribe, estão entre os mais ameaçados pelo possível aumento do nível dos oceanos, causado pelo aquecimento global, que pode afetar as áreas costeiras.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta, 29, no último dia de sua viagem à Guiana, que encontrará hoje o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, mas que não pretende conversar sobre a disputa pelo território de Essequibo. A reunião será em São Vicente e Granadinas, no Caribe, onde o brasileiro participa como convidado da cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

A Venezuela reivindica a soberania sobre o Essequibo, uma região rica em petróleo que corresponde a mais de dois terços do território da Guiana. Nos últimos meses, o regime venezuelano subiu o tom da disputa, promovendo até mesmo um referendo, em dezembro, para legitimar a anexação.

Diante da ameaça de uma guerra entre vizinhos, Lula disse que o Brasil está à disposição para facilitar as conversas entre os dois países, mas que não acha provável que o assunto seja resolvido rapidamente. "Se em 100 anos não foi possível resolver esse problema, é possível que a gente leve mais algumas décadas. A única coisa que eu tenho certeza é que a violência não resolve. Ela criará outros problemas", afirmou o presidente.

As declarações foram dadas em Georgetown, após reunião com o presidente da Guiana, Irfaan Ali. Lula garantiu que não discutiu a questão do Essequibo na conversa de ontem. "Não era o momento de discutir. É uma reunião bilateral, para discutir desenvolvimento, investimento", disse. "Da mesma forma, não vou conversar com Maduro sobre essa questão."

O conflito entre os dois países vizinhos apareceu apenas de maneira indireta no discurso de Lula. Ontem, ele prometeu que o Brasil vai trabalhar para que a América do Sul seja uma zona de paz. "Nossa integração com a Guiana faz parte da estratégia de ajudar não apenas no desenvolvimento, mas de trabalhar intensamente para que a gente mantenha a América do Sul como uma zona de paz no planeta Terra. Não precisamos de guerra", disse Lula.

Mediação

O Brasil assumiu o papel de principal mediador da crise entre Guiana e Venezuela e trabalha para reduzir a tensão na região. "Esse é papel que o Brasil pretende jogar na América do Sul e no mundo", afirmou o presidente brasileiro.

Em resposta, Ali agradeceu a visita de Lula e sua participação no encontro de chefes de governo da Comunidade do Caribe (Caricom). "Essa região permanece como uma região de paz e de estabilidade, onde soberania e integridade territorial é respeitada", disse o presidente da Guiana.

A presença de Lula em Georgetown vem sendo interpretada nos bastidores da diplomacia e por analistas como um gesto de apoio à integridade territorial da Guiana e um aviso à Venezuela. Lula, no entanto, se recusa a criticar o regime chavista.

Lula tem uma relação de afinidade política com o regime venezuelano e atuou como avalista da reabilitação internacional de Maduro, que é candidato à reeleição este ano e vem retirando seus principais rivais da disputa, para não correr riscos de uma surpresa nas urnas.

Não existe ainda uma data para a votação, mas o chavismo já desqualificou vários candidatos, entre eles a opositora María Corina Machado, nome mais competitivo e capaz de derrotar o chavismo, além de não permitir uma missão de monitoramento da União Europeia.

A realização de eleições limpas e transparentes, com a participação de opositores, era uma das condições fundamentais exigidas pelos EUA para suspender as sanções econômicas à Venezuela. Algumas medidas haviam sido levantadas como parte de um acordo entre governo e oposição, firmado em Barbados.

No entanto, diante da repressão aos dissidentes, em janeiro, a Casa Branca afirmou que restabeleceria as sanções ao setor petrolífero venezuelano, a partir de abril. Os americanos também estariam considerando impor outras medidas para punir o regime chavista, mas as possíveis ações não foram especificadas.

Reservadamente, diplomatas do Itamaraty admitem que a repressão a dissidentes na Venezuela é um sinal de retrocesso, mas argumentam que se posicionar agora seria precipitado e poderia prejudicar o papel de mediador do Brasil.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O primeiro-ministro Rishi Sunak disse que o Reino Unido está indo rumo ao "domínio da multidão", por causa das pressões criadas pelos protestos contra a guerra Israel-Hamas - palavras criticadas como alarmistas por um grupo de defesa dos direitos humanos.

Em reunião com líderes policiais na quarta-feira, Sunak disse que havia um "padrão de comportamento cada vez mais violento e intimidador" que visa "reprimir o debate livre e impedir que os representantes eleitos façam o seu trabalho".

"Há um consenso crescente de que o 'governo da multidão' está substituindo o 'governo democrático'", disse o premiê, de acordo com uma transcrição divulgada pelo gabinete do primeiro-ministro. "E temos que, coletivamente, todos nós, mudar isso urgentemente."

Tom Southerden, da Anistia Internacional, disse, na quinta-feira, 29, que falar sobre o domínio da multidão é um exagero, desmedido, enquanto há o risco de se deslegitimar os direitos de protesto pacífico.

Protestos em massa atraem milhares de pessoas ao centro de Londres, quase semanalmente, para pedir um cessar-fogo no conflito que já matou mais de 30 mil palestinos no território controlado pelo Hamas, segundo o Ministério da Saúde de Gaza. Israel diz que o Hamas matou 1.200 israelenses, a maioria civis, e sequestrou cerca de 250, no ataque de 7 de outubro.

No Reino Unido, as manifestações foram, majoritariamente, pacíficas, embora tenham gerado algumas dezenas de detenções por causa de cartazes e cantos que alegadamente apoiavam o Hamas, uma organização proibida na Grã-Bretanha. Organizações judaicas e parlamentares dizem que as marchas em massa criaram uma atmosfera intimidadora para os judeus londrinos - embora membros da comunidade judaica tenham estado entre os que participaram das manifestações em favor do cessar-fogo.

As divisões sobre o conflito em Gaza convulsionaram a política britânica. Alguns citaram medo por sua segurança, depois de receberem ameaças sobre as suas posições na guerra. Relatos de abusos antissemitas e antimuçulmanos na Grã-Bretanha aumentaram desde o ataque do Hamas a Israel, em 7 de outubro, que desencadeou a invasão de Gaza por tropas israelenses.