NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

Ao Senado Federal Brasileiro

NOTA DE REPÚDIO

A ABIO - Associação Brasileira das Imprensas Oficiais, sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 1943, destinada a congregar as Imprensas Oficiais desta Federação atuando na defesa dos interesses comuns das associadas, vem manifestar, com grande consternação, seu repúdio ao Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013.

Dada a relevância da matéria tratada e dos nítidos impactos que derivarão da proposta, nos termos em que se encontra, é de se exigir, até mesmo por cautela e sensatez, que a questão seja precedida de amplo debate, com a participação de segmentos da sociedade através inclusive de audiências públicas.

Isto porque, muito embora o projeto há muito já tramite, tal não significa que a redação atual tenha sido amplamente debatida, porquanto, o texto atual, em vias de ser levado a apreciação em plenário, foi proposto pela Câmara dos Deputados, em processo legislativo proporcionalmente rápido, se comparado com o longo tempo de tramitação da propositura legislativa.

Há assim, um fundado temor de que esta urgência em concluir a apreciação do projeto, resulte em sacrifício de um debate democrático e transparente, que certamente reverteria em ganho dialético.

A título meramente exemplificativo, passaremos a enumerar alguns itens que merecem maior discussão, dentre outros.

O PL traz previsão de modalidade de leilão de projetos e obras pelo menor preço, e contratação de obras sem projeto (contratação integrada, conforme art. 6º, XXXII). Nesta modalidade de contratação integrada, a Administração Pública delega à empreiteira da obra a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo, abdicando do direito e do dever de definir o escopo da contratação, ou seja, de estipular de forma clara e precisa o objeto de atenda ao anseio da coletividade, e o transfere para o contratado.

Tal situação traz consigo o risco de que o projeto elaborado pela contratada, o seja em atendimento aos próprios interesses, em situação que fere aos princípios da Administração Pública. Ademais, experiências recentes com esta modalidade de contratação - por exemplo, obras de “legado” da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - mostraram que tal modelo não é passível de impedir ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras.

Outro ponto do PL que merece atenção, é a previsão de criação do PNCP (Painel Nacional de Contratações Públicas), espécie de portal online onde seriam veiculados todos os editais, contratos e demais matérias no âmbito dos procedimentos licitatórios, suprimindo por completo as publicações em diário oficial.

Ora, além da proposta de lei, após tal inovação, não ter tramitado em comissão específica para verificação dos impactos orçamentários que a criação e manutenção de uma plataforma online de tal monta e trânsito - a exemplo do que se tem verificado com a experiência da LGPD e a dificuldade de viabilização da ANPD - a referida medida mostra-se temerária também sob o prisma da vedação ao retrocesso.

Isto porque, o projeto propõe vigência imediata (art. 191) o que se mostra pouco razoável para a monta das alterações que propõe, e impactos decorrentes, o que é indicativo de transição conturbada. Além disso, prevê a supressão das publicações em veículos oficiais, o que se mostra como retrocesso quando em confronto com a transparência pública recentemente adquirida através de lei própria.

Aparenta ser muito mais sensato e oportuno que tal painel seja utilizado em paralelo, e sem prejuízo, das publicações em diário oficial, justamente por ser dos Diários Oficiais o dever constitucional de guarda e perenização das informações ali veiculadas, segurança que não se atinge tampouco garante mediante publicação exclusiva em portal online, de criação e manutenção pela iniciativa privada.

O Projeto também prevê que os Município promovam as publicações de seus extratos de contratação em jornais de grande circulação, dispensando as publicações em veículos oficiais, o que igualmente sacrifica a segurança que somente se alcança mediante publicação em veículo cujo mister é justamente o de garantir a segurança das informações ali publicizadas, transferindo esta tarefa para as empresas privadas de jornalismo.

Outro ponto que anseia por revisão e maior debate, é também a previsão de dispensa de licitações para contratações de obras de até R$ 100.000,00, e produtos e serviços de até R$ 50.000,00, critério que se mostra pouco razoável, na medida em que não leva em conta as diferenças regionais, e peculiaridades outras. Também neste ponto, aparenta tratar-se de verdadeiro retrocesso quando em confrontação com o sistema de gestão transparente e democrático que se almeja, mediante um ambiente regulatório estável.

Pelas razões expostas acima, de forma exemplificativa, sem pretensões de exaurir os temas mais polêmicos do Projeto de Lei, a ABIO pugna pela ampliação do debate quanto aos termos da proposta submetida ao Senado Federal, e para tanto, se faz mister o adiamento da deliberação do texto em Plenário, com a ampliação do debate quanto aos temas tratados no projeto de alteração legislativa, de modo a permitir que a atividade legislativa possa proporcionar profícua discussão, resultando no adequado instrumento legislativa como resultado, coroando assim o labor de tão honrada Casa Legislativa.

Brasília, 09 de dezembro de 2020.

ABIO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS IMPRENSAS OFICIAIS

SR. DIRETOR-PRESIDENTE DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA