Opnião
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DACON
28/01/2014 17:27:03

A Instrução Normativa nº 1.441/2014 publicada na edição de ontem DOU de 21/01/2014 extingue a obrigação de apresentação da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.

A Instrução Normativa nº 1.441/2014 publicada na edição de ontem DOU de 21/01/2014 extingue a obrigação de apresentação da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.

A medida visa a eliminação de obrigações acessórias há muito tempo aguardada pelas empresas, pois as informações relativas à DACON também são fornecidas através das outras declarações que as empresas apresentam à Receita Federal.

Ressalta-se que ainda permanece a obrigação de apresentação da DACON em relação a fatos geradores anteriores a 31/12/2013, sujeitando-se inclusive às multas de 2% ao mês incidente sobre o montante de contribuição informado na Declaração, limitado a 20%.

Outras obrigações acessórias deverão ser eliminadas pela Receita Federal com a implantação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital”) que permite à Receita Federal monitorar on-line todas as operações e informações tributárias das empresas, que reduz o pesado trabalho dos contribuintes no cumprimento das obrigações acessórias e facilita os trabalhos da fiscalização.


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