Tesouro dos EUA anuncia regras para restringir investimentos em tecnologia na China

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O Departamento do Tesouro dos EUA anunciou nesta segunda-feira, 29, uma série de regras para restringir e monitorar investimentos norte-americanos em tecnologia na China, classificando o país e as regiões administrativas de Hong Kong e Macau como "de preocupação". Segundo comunicado, o objetivo é "proteger a segurança nacional dos EUA" ao evitar que tecnologias críticas sejam utilizadas em inovações militares da China.

O conjunto de regras finalizado complementa o decreto executivo lançado pelo presidente Joe Biden em agosto de 2023, que limitava o acesso de financiamento americano para tecnologias dos setores de inteligência artificial (IA), chips de computadores e computação quântica. A nova regulamentação entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2025.

Secretário-assistente do Tesouro para Segurança de Investimentos, Paul Rosen afirmou que investimentos americanos podem significar mais do que recursos em dinheiro e que, assim, as regras incluem também "benefícios intangíveis", como assistência em encontrar talentos ou em direcionar outras fontes de financiamento. No comunicado, o Tesouro também cita proibição ao envio de materiais à China, como semicondutores ou softwares de IA.

Em nota, o Tesouro dos EUA afirmou que cidadãos sujeitos a pedidos de esclarecimento deverão detalhar todas as transações feitas no exterior em até 30 dias do recebimento de notificação do governo. Entre as penalidades para o descumprimento das regras, o Tesouro americano pode aplicar multas de aproximadamente US$ 370 mil ou duas vezes o valor da transação.

Bloquear as ambições de alta tecnologia da China é uma das poucas questões que conta com amplo apoio em Washington, tanto de republicanos quanto de democratas.

O Ministério das Relações Exteriores da China disse na terça-feira que o governo havia registrado um protesto nos EUA contra as regras. "A China lamenta e se opõe firmemente aos EUA implementando restrições ao investimento na China", disse o porta-voz Lin Jian, em uma coletiva em Pequim.

Em Hong Kong, o líder da cidade disse que a medida irá minar o investimento e o comércio, causando danos à cadeia de suprimentos global.

O governo Biden buscou comentários de empresas e aliados dos EUA antes de divulgar a versão final das regras, que inclui algumas exceções, como investimentos na China que atendam aos interesses de segurança nacional americanos ou em certos derivativos e ativos chineses que não se enquadrem em potencial preocupação para a segurança americana.

*Com informações da Associated Press

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O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares, Julio Lopes (PP-RJ), publicou, nas redes sociais neste sábado, 9, uma nota de repúdio à decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de adiar, por mais três meses, as audiências públicas sobre o projeto de exploração de urânio e fosfato nas minas de Santa Quitéria, no Ceará.

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De acordo com Lopes, a mina tem potencial de produzir cerca de 2,4 mil toneladas de urânio por ano e gerar uma receita anual de R$ 550 milhões para a Indústria Nuclear Brasileira (INB). Em fosfatados, a estimativa gira em torno de 180 mil toneladas anuais. O Brasil importa quase todo fertilizante que necessita.

"Como deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, exijo que o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, revejam imediatamente essa decisão e agendem as audiências públicas com a devida celeridade", afirmou na nota.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um destaque no julgamento de um recurso apresentado pelo ex-presidente Fernando Collor, contra a condenação por corrupção passiva. Collor foi condenado em maio do ano passado pelo recebimento de R$ 20 milhões da empreiteira UTC Engenharia, em troca de viabilizar contratos da construtora com a BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras. Graças ao destaque de André Mendonça, o caso deve ir ao plenário presencial do STF, dando tempo ao ex-presidente.

Até agora, o pedido de Collor vinha sendo analisado pelo plenário virtual do STF, quando os ministros apenas apresentam os votos por escrito, sem debate presencial. O recurso apresentado por Collor é o terceiro embargo de declaração contra a condenação na Ação Penal (AP) 1.025. O STF já tem maioria para rejeitar o pedido do ex-presidente, o que pode resultar na prisão dele - a pena foi arbitrada pelo STF em 8 anos e 10 meses de prisão, além de multa.

O relator do embargo de Collor é o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela rejeição do pedido. Ele foi acompanhado até o momento pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Já os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para acolher o pedido de Collor. O ministro Nunes Marques ainda não votou. Como não há data para o caso ir ao plenário físico, o destaque de André Mendonça dá mais tempo ao ex-presidente.

No recurso, a defesa de Collor tenta fazer com que a pena do ex-presidente seja revista de oito para quatro anos. A tese dos advogados é a de que, se isto acontecer, o crime estará prescrito, impedindo que o político alagoano vá para a prisão. Ele ainda teria de responder pela condenação por lavagem de dinheiro, com pena fixada em quatro anos e seis meses.

No entanto, neste caso, ele não precisaria iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, isto é, na prisão. O regime seria o semiaberto. Como o ex-presidente é réu primário, a pena poderia ser convertida em prestação de serviços comunitários.

A denúncia contra Collor demorou quase dez anos para ser julgada pelo STF. Foi apresentada ainda em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em decorrência das investigações da Lava Jato. Ao analisar o recurso de Collor, Alexandre de Moraes reiterou que ficaram comprovadas a "autoria e a materialidade delitiva" de Collor em relação aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Junto com Collor, foram condenados os empresários Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Luis Pereira Duarte de Amorim. Segundo a denúncia, Collor - então dirigente do PTB, hoje PRD - teria feito indicações para o comando da BR Distribuidora. Depois, passou a cobrar dos empresários para que a UTC ganhasse contratos para erguer bases de distribuição de combustíveis.

Os crimes ocorreram de 2010 a 2014 - nos mandatos de Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT). A denúncia se apoia em depoimentos de delatores e comprovantes obtidos no escritório do doleiro Alberto Youssef.