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Brasil pede a tribunal da ONU que declare ocupação de Israel em territórios palestinos ilegal

Internacional
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O Brasil pediu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) que declare ilegal a ocupação de Israel em territórios palestinos. Em Haia, na Holanda, o País declarou nesta terça-feira, 20, que a ocupação não pode ser aceita ou normalizada pela comunidade internacional.

"O Brasil espera que o tribunal reafirme que a ocupação israelense dos territórios palestinos é ilegal e viola obrigações internacionais", disse a diplomata Maria Clara de Paula Tusco, representante brasileira em Haia.

A diplomata argumentou que a ocupação persistente desde 1967 viola decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. "Não pode ser aceito, muito menos normalizado pela comunidade internacional", disse.

A representante brasileira afirmou ainda que a gravidade da situação nos territórios palestinos ocupados era "indiscutível", mesmo antes de 7 de outubro (quando o Hamas lançou o ataque terrorista que desencadeou a guerra em Gaza).

"Os eventos trágicos da data e as operações militares desproporcionais e indiscriminadas que se seguiram, no entanto, deixam claro que a mera gestão do conflito não pode ser considerada uma opção", disse. "E uma solução de dois estados, com um Estado palestino economicamente viável convivendo ao lado de Israel, é a única maneira de proporcionar paz e segurança para Israel e os palestinos", acrescentou.

Em Haia, o Brasil participa da audiência pública da Corte Internacional de Justiça, que foi questionada pela Assembleia Geral da ONU sobre as consequências jurídicas da ocupação.

Israel começou a construir assentamentos - considerados um obstáculo à criação de um Estado palestino - depois da guerra Árabe-Israelense de 1967, quando capturou a Cisjordânia da Jordânia e Gaza do Egito. Apesar de ter saído de Gaza, em 2005, mais de 200 assentamentos, com 500 mil moradores, permanecem na Cisjordânia ocupada.

Ao todo, 52 países vão se manifestar na Corte sobre a ocupação até a próxima segunda-feira, 26.

Interpretar o direito internacional é uma das atribuições do chamado tribunal da ONU, que também arbitra contenciosos entre Estados. Esse último é o caso, por exemplo, da acusação por genocídio que a África do Sul apresentou contra Israel - e que o Brasil decidiu apoiar.

Crise diplomática

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem criticado Israel pela guerra em Gaza desde o início do conflito. Ela já acusou Tel-Aviv de "genocídio" e "terrorismo", mas cruzou o que o primeiro-ministro Binyamin Netanyahu chamou de "linha vermelha" ao comparar o conflito com o Holocausto.

"O que está acontecendo em Gaza não aconteceu em nenhum outro momento histórico, só quando Hitler resolveu matar os judeus", disse Lula em entrevista no domingo, 18, em Adis Abeba, Etiópia. Para Lula, o conflito "não é uma guerra entre soldados e soldados, é uma guerra entre um Exército altamente preparado e mulheres e crianças", afirmou. "Não é uma guerra, é um genocídio", completou o presidente brasileiro.

A comparação abriu uma crise diplomática: Israel declarou Lula como 'persona non-grata' e convocou o embaixador de Brasília em Tel-Aviv, Frederico Meyer, para uma repreensão pública no Memorial do Holocausto.

O governo brasileiro, por sua vez, convocou o embaixador israelense Daniel Zonshine para uma reprimenda. E ordenou a volta de Frederico Meyer por tempo indeterminado. Chamar o próprio embaixador é considerado, na linguagem diplomática, uma medida excepcional de descontentamento e, segundo analistas, pode anteceder o rompimento das relações. Mesmo diante da crise, Lula sinaliza que não deve se desculpar.

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Política

Política

O deputado Lindbergh Farias (PT), líder da Bancada do PT na Câmara, entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República nesta quinta-feira, 27, contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL), por crimes contra a soberania e as instituições brasileiras cometidos durante sua estadia nos Estados Unidos.

Na representação, Lindbergh afirma que "em total dissintonia com a realidade", Eduardo "patrocina retaliações" contra o Brasil e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O PT também acionou o Conselho de Ética da Câmara contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O documento pede que a PGR instaure uma investigação para averiguar possíveis crimes cometidos por Eduardo, além do encaminhamento da denúncia ao Supremo Tribunal Federal. O parlamentar pede ainda a apreensão do passaporte de Eduardo para que se encerrem as "condutas ilícitas em curso" do deputado, que articula com integrantes do Executivo norte-americano e autoridades do Departamento de Estado a aprovação de um projeto de lei para barrar a entrada de Moraes no país.

Eduardo se encontrou com o embaixador Michael Kozak, que dirige o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental. O órgão fez uma publicação criticando o Brasil e classificando a decisão de bloquear informações e multar empresas como antidemocrático.

O petista afirma que o fato "configura uma verdadeira tentativa de constranger não só um integrante de um dos Poderes da República, mas o próprio Poder Judiciário nacional que irá apreciar, se for o caso, as ações penais que envolvem o Representado e seu entorno golpista".

Lindbergh cita ainda a aprovação do projeto no Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, como uma prova do "estado avançado" da articulação, que busca "causar embaraço" à investigação em curso no Supremo Tribunal Federal, além da possível ação penal.

"São condutas criminosas permanentes do Representado, que demandam uma atuação eficiente das autoridades da República, especialmente da Procuradoria-Geral da República, de modo a garantir, com mais veemência, de um lado, que as ações do Deputado Federal não tenham qualquer ressonância em seus desalentados seguidores e, de outro, que cessem as tentativas vãs de disseminar ódio e violência, agora contra o próprio País e também contra um Ministro da Suprema Corte", afirma o parlamentar na representação.

O documento ainda cita que Eduardo Bolsonaro foi acompanhado pelo apresentador de TV Paulo Figueiredo, denunciado pela PGR por participação da tentativa de golpe, e pede a prisão preventiva do empresário. "Sua conduta se amolda perfeitamente às hipóteses legais passíveis de decretação da prisão preventiva, na medida em que busca interferir, ilicitamente, na própria tramitação da futura ação penal, constrangendo e criando embaraços à atuação dos Juízes naturais do feito".

Política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, ofereceram uma missa pela saúde do Papa Francisco nesta quarta-feira, 26. Depois da cerimônia, Lula disse que "o Brasil está em oração" pela melhora do pontífice.

"Um exemplo de homem dedicado ao bem comum, à paz e a um mundo mais solidário. O Brasil está em oração pela sua melhora", diz a postagem no Instagram. O Papa Francisco, de 88 anos, está hospitalizado há 14 dias em decorrência de uma pneumonia.

A cerimônia ocorreu no início da noite na Capela Nossa Senhora da Conceição, que fica dentro do Palácio da Alvorada. Ela foi celebrada pelo cardeal Dom Raymundo Damasceno, arcebispo emérito de Aparecida, e por três padres jesuítas - a ordem religiosa do papa.

Na ocasião, o cardeal saudou o presidente da República por organizar o ritual religioso. "Sei que esse vínculo é recíproco. Historicamente, o Papa Francisco tem um vínculo especial com o Brasil", disse.

Nas fotos oficiais, Lula aparece ao lado de Janja e do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), que também registrou a celebração da missa. "E tudo o que pedirem em oração, se crerem, vocês receberão (Mateus 21:22)", escreveu no Instagram, fazendo referência à recuperação do Papa Francisco.

Janja, que se reuniu com o religioso em sua passagem por Roma, no início do mês, ressaltou na rede social o "imenso carinho, respeito e admiração por ele e por sua missão de vida".

O boletim do Vaticano desta quinta-feira, 27, informou que o sumo pontífice "dormiu bem" e "agora está descansando". Na quarta, o informativo dizia que a insuficiência renal observada nos últimos dias havia diminuído e que Francisco estava apresentando "evolução normal do quadro inflamatório pulmonar".

Na Praça de São Pedro, no Vaticano, fiéis e cardeais se reuniram pela terceira noite consecutiva para rezar pelo sumo sacerdote católico.

Política

O projeto que ressuscita emendas do orçamento secreto é inconstitucional, segundo nota assinada por consultores da Câmara dos Deputados. A proposta foi revelada pelo Estadão e faz parte da estratégia do Congresso Nacional para destravar recursos de interesse dos parlamentares questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi apresentado pelo líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e "ressuscita" recursos desde 2019 que não foram pagos, incluindo R$ 2 bilhões do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que foram cancelados em dezembro de 2024. A proposta permite que a verba seja gasta até o fim de 2026.

O Senado aprovou o projeto na semana passada, com apoio do governo e da oposição. Apenas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) votou contra. Na Câmara, os deputados aprovaram um pedido para analisar a proposta em caráter de urgência na terça-feira, 27, e devem votar o mérito do texto na próxima semana.

Segundo os consultores da Câmara, quando se trata de uma despesa de ano anterior (chamada tecnicamente de "restos a pagar") que foi cancelada, o pagamento pode ser classificado como um gasto sem a devida autorização orçamentária, o que é proibido pela Constituição. Se o governo quisesse recuperar essa verba, seria necessário incluir no Orçamento de 2025 e aprovar a proposta novamente no Congresso Nacional.

"Não se pode voltar no tempo para fazer ressurgir dotações por algum motivo não utilizadas, o que ocorreria, por exemplo, com revalidação de saldos não utilizados dos empenhos (ao fim do exercício) ou dos restos a pagar cancelados (nos exercícios seguintes)", diz a nota assinada pelos consultores Eugênio Greggianin, Francisco Lúcio Filho e Giordano Bruno Ronconi. "Dessa forma, entende-se que revalidar a inscrição de restos a pagar extintos teria o mesmo efeito de criar novos créditos orçamentários sem lei orçamentária, o que é inconstitucional."

O discurso dos parlamentares é retomar obras paradas. Mas, como o Estadão revelou, a proposta privilegia obras que não começaram e emendas sem transparência que descumpriram as exigências do STF. No total, o projeto tem o potencial de mexer com R$ 4,36 bilhões, incluindo R$ 2 bilhões do orçamento secreto.

A consultoria também chamou atenção para o impacto da proposta no equilíbrio das contas públicas. O governo tem uma meta fiscal de zerar a diferença entre receitas e despesas neste ano. Quando gasta recursos de anos anteriores, como prevê a proposta, a despesa disputa o mesmo espaço dos gastos do ano atual, dificultando o cumprimento da meta fiscal.

"A revalidação proposta representa um precedente jurídico de risco. Pode dar margem a outros projetos de lei que se proponham a resgatar compromissos já extintos, inclusive empenhos já cancelados", afirmam os especialistas.