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Tribunais utilizam resolução para criar a polícia judicial

Política
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Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu espaço para o nascimento de um novo tipo de polícia no País: a Polícia Judicial. Essa polícia poderá, em casos de crimes ocorridos no interior de tribunais, instaurar "procedimentos preliminares apuratórios" e até mesmo realizar diligências.

Levantamento do Estadão mostra que o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), com sede no Rio, é o primeiro do Brasil a instalar sua polícia com base na resolução. Outros dois TRFs - o 4 (Sul) e o 5 (Nordeste) - estudam adotar o modelo, assim como seis Tribunais de Justiça: Sergipe, Rio Grande do Sul, Roraima, Maranhão, Acre e Distrito Federal.

A resolução 344 é de 2020. Elaborada na gestão do ministro Dias Toffoli, ela regulamenta "o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial".

Sob críticas, a publicação da resolução foi vista por especialistas como um risco à democracia e um "passo além", após o Supremo Tribunal Federal ampliar suas atribuições para investigar crimes cometidos também os contra ministros, no chamado inquérito da fake news. Neste, porém, as diligências são feitas pela Polícia Federal, a pedido do relator, o ministro Alexandre de Moraes.

"É um passo além. Estão criando uma polícia própria para chamar de sua", disse o professor Floriano de Azevedo Marques, diretor da Faculdade de Direito da USP. Com a resolução, nas apurações, as diligências poderão ser feitas pela Polícia Judicial, inspirada na Polícia Legislativa. O artigo 2.º diz: "caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar (...) poderá a autoridade judicial determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais".

No Rio, o TRF-2 informou que já tem Polícia Judicial criada nos moldes da resolução. Segundo o tribunal, há cerca de 230 agentes distribuídos pela sede do TRF-2 e pelas Seções Judiciárias do Rio e Espírito Santo. Antes de sua criação, em 2020, o poder de polícia administrativa era exercido por agentes de segurança judiciária. Esses técnicos eram servidores concursados e passaram a compor a Polícia Judicial. Por isso, conforme o tribunal, os gastos não aumentaram.

Um dos tribunais que estudam adotar a medida, o TJ-DF afirmou que possui 300 servidores com especialidade em segurança. "Atualmente, as funções de segurança institucional são exercidas com apoio de agentes e inspetores de segurança judiciária, os quais possuem competência para efetuar prisões, sejam em flagrante delito, sejam as determinadas por autoridade judicial, na esfera da competência jurisdicional da Casa."

Segundo a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os magistrados sempre detiveram o chamado poder de polícia administrativa, que é a autoridade para manter a ordem nos tribunais. A presidência do TJ de São Paulo disse que não pensa em criar a Polícia Judicial. A segurança de desembargadores e das dependências da Corte é feita pela Polícia Militar.

'Inconstitucional'

Nenhum tribunal consultado abriu até agora apuração com base na resolução. "Confunde-se o poder de polícia no âmbito da competência administrativa com o exercício concreto de polícia", disse Azevedo Marques. Para ele, a resolução pode ser contestada. "Como as polícias têm assento constitucional, a norma é inconstitucional, pois cria polícia que não está prevista na Constituição."

O delegado Henrique Hoffmann, professor da Escola da Magistratura do Paraná, também não vê previsão legal para a nova polícia. "O princípio da legalidade diz que a autoridade só pode fazer o que está expressamente autorizado em lei. Não adianta a resolução estabelecer algo sem previsão legal. O que está sendo aberto é mais uma possibilidade de investigação sem autorização da Constituição", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

Com o presidente ucraniano, Volodmir Zelenski, a caminho de Washington para assinar nesta quinta, 27, um acordo de exploração de minerais com os EUA, Donald Trump disse nesta quarta, 26, que cabe aos europeus fornecer garantias de segurança aos ucranianos, após a guerra. Em reunião de gabinete, ele também vetou a adesão da Ucrânia à Otan.

Obter garantias de segurança de Washington era a principal exigência de Zelenski, cuja maior preocupação é ser forçado a aceitar um cessar-fogo, enquanto a Rússia usa o tempo para reconstruir suas forças armadas, reagrupar-se e tentar tomar o país novamente.

Ontem, Zelenski insistiu nas garantias. "Elas são vitais", disse. Segundo ele, o acordo é apenas "um marco". "Esse compromisso pode se converter em um grande êxito ou simplesmente desaparecer", afirmou.

Suspense

As declarações do ucraniano parecem colocar em dúvida a assinatura do acordo e divergem do discurso de Trump, que repetiu ontem que qualquer tipo de segurança deve vir da Europa. "Não vou fornecer garantias", disse o americano. "A Europa terá de fazer isso."

Trump ainda não deu detalhes sobre o papel dos EUA em uma Ucrânia pós-guerra, para impedir que a Rússia um dia reinicie o conflito. Na segunda-feira, 24, o presidente americano permaneceu em silêncio quando o francês Emmanuel Macron mencionou repetidamente a necessidade de garantias de segurança em um encontro na Casa Branca.

A declaração de Trump de que os EUA não dariam garantia de segurança pode acelerar o fim da guerra, mas também encorajar o presidente russo, Vladimir Putin. Ele pode concordar mais facilmente com um cessar-fogo se souber que os EUA não intervirão caso ele ataque novamente a Ucrânia.

Com isso, Trump aumenta a impressão na Europa de que os EUA mudaram de lado na guerra e buscam a normalização das relações com a Rússia. O afastamento abalou os aliados da Otan e levou o novo chanceler alemão, Friedrich Merz, a declarar que a Alemanha deve buscar "independência dos EUA".

O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, argumentou que a existência de um interesse financeiro americano nas reservas de titânio, lítio, urânio e minerais de terras raras da Ucrânia é a melhor garantia de segurança que o país pode ter. "Eu chamo isso de garantia econômica", disse Bessent, que participou da negociação do acordo de minerais.

Restituição

Para Trump, o acordo envolve uma compensação pelo que os EUA gastaram na Ucrânia até agora. Ele exigiu US$ 500 bilhões, um valor inflado, já que os gastos em três anos foram de pouco mais de US$ 100 bilhões. Zelenski rejeitou a oferta e passou a ser alvo do presidente americano, que o chamou de "ditador" e de "comediante fracassado".

A pressão sobre Zelenski parece ter dado certo. Uma versão do acordo, obtida pelo New York Times, continha apenas referências vagas à proteção dos ucranianos. "Os EUA apoiam o esforço da Ucrânia para obter uma paz duradoura", diz o texto. Ontem, Trump explicou o que isso significa: franceses e britânicos podem enviar o que ele chamou de "supostas forças de paz", mas ele não terá nada a ver com isso.

Autoridades europeias ainda discutem o que fazer - a Rússia já rejeitou a ideia de ter tropas da Europa e da Otan na Ucrânia. Uma força de paz, como mencionou Trump, exigiria 100 mil soldados - mais do que Reino Unido, França e Alemanha podem reunir sem retirar forças cruciais de outras missões da Otan.

Garantia

Acordos desvantajosos são comuns no passado recente da Ucrânia. Em 1994, o país assinou o Memorando de Budapeste, abrindo mão de suas armas nucleares - herdadas da União Soviética -, em troca do respeito à independência e às fronteiras ucranianas. Os fiadores do tratado eram britânicos, americanos e russos.

O acordo foi inútil quando a Rússia tomou a Crimeia, em 2014. Embora o pacto tenha proporcionado armas e apoio, após a invasão de 2022, nem Reino Unido nem EUA enviaram tropas à Ucrânia. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Fonte: Market News International.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internacional

O presidente da Argentina, Javier Milei, aproveitou uma brecha na Constituição e preencheu duas vagas da Suprema Corte por decreto durante o recesso do Congresso. A manobra controvertida foi publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira, 26, e enfrenta o primeiro desafio legal. Em petição apresentada à Justiça, uma organização da sociedade civil pede a nulidade das nomeações.

Sem força para aprovar as indicações de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo à mais alta Corte de Argentina, a Casa Rosada se utilizou do artigo da Constituição que prevê a nomeação "em comissão", ou seja, de forma interina durante o recesso do Congresso. Para os críticos, contudo, o mecanismo deveria ser usado em casos excepcionais.

Em petição à Justiça, o Centro de Estudos para a Promoção da Igualdade e da Solidariedade (CEPIS) solicitou a anulação do decreto, além de medida cautelar que anule os seus efeitos. No caso, encaminhado a tribunal federal em La Plata, a organização denuncia a "arbitrariedade e ilegalidade" do decreto e aponta para violação de "disposições constitucionais, bem como tratados internacionais que garantem a independência do Poder Judiciário".

No campo político, o líder da União Pela Pátria, José Mayans, ameaçou que a oposição peronista no Senado derrubaria as indicações de Milei no retorno do Legislativo, mês que vem. E até mesmo o PRO, de Mauricio Macri, que tem ministério no governo, se posicionou contra o nome de Ariel Lijo para Suprema Corte. Após reunião da alta cúpula, o partido sinalizou que a maior parte dos seus senadores votaria contra a nomeação, embora tenha decidido não emitir uma declaração pública sobre o encontro.

A Casa Rosada, se defende dizendo que o decreto visa normalizar os trabalhos da Suprema Corte e acusa o Senado de politizar as escolhas de Javier Milei para o Judiciário. "O Senado, em vez de ter realizado uma análise séria e objetiva da adequação dos candidatos propostos, optou repetidamente por adiar seu pronunciamento com base em considerações motivadas por conveniência política", acusou o governo no decreto.

As indicações de Javier Milei para ocupar duas das cinco vagas existentes na Corte enfrentam resistência tanto dos peronistas, quanto de aliados ocasionais do governo. O impasse se arrasta há quase um ano. As críticas recaem especialmente sobre a escolha de Ariel Lijo, acusado de atrasar investigações sobre corrupção envolvendo empresários e políticos. O juiz nega.

Sem conseguir os dois terços do Senado necessários para aprovar as indicações, a Casa Rosada apelou para o decreto. Nesse caso, as nomeações são interinas. Para garantir a vaga na Corte, os juízes precisam ser confirmados pelo Senado até o fim da próxima legislatura, em março de 2026. Antes disso, os argentinos renovam parte do Congresso nas eleições de meio de mandato e espera-se que o partido de Milei, A Liberdade Avança, amplie a sua bancada.

Em meio às críticas, o governo argumenta que está amparado pela Constituição e promete manter as negociações para garantir aprovação de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo no Senado. O último presidente argentino a nomear juízes da Suprema Corte por decreto foi Mauricio Macri, que acabou recuando diante da repercussão negativa e agora critica publicamente a escolha de Lijo. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje a revogação das concessões concedidas ao regime de Nicolás Maduro, da Venezuela, por meio de um acordo sobre petróleo firmado durante o governo de Joe Biden. Assinado em 26 de novembro de 2022, o acordo tinha como objetivo principal a retomada parcial das atividades de exploração de petróleo na Venezuela, com a Chevron, uma das maiores petroleiras dos EUA, entre as beneficiadas. Em contrapartida, o regime de Maduro se comprometeria a implementar reformas políticas, incluindo a realização de eleições livres e justas, além da libertação de prisioneiros políticos.

"Estamos, por meio deste, revertendo as concessões que o desonesto Joe Biden fez a Nicolás Maduro", escreveu Trump em seu perfil na Truth Social. De acordo com o republicano, o regime venezuelano não cumpriu as condições estabelecidas, especialmente no que diz respeito à realização de eleições democráticas e à devolução de "criminosos violentos enviados ao nosso país". Trump afirmou que Maduro não tem cumprido a promessa de retornar esses "criminosos com a rapidez com que haviam acordado".

Em sua publicação, Trump também anunciou a decisão de encerrar o que chamou de "ineficaz e não cumprido 'Acordo de Concessão' de Biden". O presidente americano determinou que o acordo será encerrado na data da opção de renovação prevista para 1º de março de 2025.