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Barros afirma que não vai acionar STF por habeas corpus: 'tenho imunidade'

Política
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Acompanhado do membros governistas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), falou durante entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 12, que não pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que lhe seja concedido um habeas corpus. O líder será chamado novamente à CPI da Covid, mas dessa vez, na posição de convocado. Contudo, Barros ressaltou: "A CPI precisa respeitar as regras, eu tenho imunidade parlamentar, estando sentado ali ou não".

O vice-presidente da Comissão, senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP), alegou pouco após o encerramento da reunião que estaria consultando o Supremo para ver quais medidas deveriam ser tomadas contra o parlamentar por suas declarações nesta quinta-feira. Uma das medidas previstas para quem mente em CPI é a prisão em flagrante e por isso os senadores querem consultar a Corte sobre a situação do deputado quando for convocado

O comentário de Barros que desencadeou a reação negativa do comando do colegiado foi a de que empresas estariam perdendo o interesse na negociação de vacinas no Brasil devido aos trabalhos da CPI. A afirmação de Barros gerou diversos bate-bocas e obrigou o presidente da Comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), a encerrar a reunião. No retorno, Aziz declarou que estava suspendendo a oitiva, e que Barros seria chamado novamente a Comissão na posição de convocado - não convidado, como foi o caso hoje.

Na coletiva após o encerramento da reunião, Barros alegou que estava "absolutamente tranquilo" com relação às suas declarações. "Eu fui ministro da Saúde e eu sei o que estou falando".

Segundo Barros, as farmacêuticas CanSino e a Covaxin descredenciaram seus representantes no Brasil e não haviam nomeado ninguém no lugar, como uma demonstração do desinteresse. Na defesa de seu argumento, segundo ele, "quando (as empresas) quiserem voltar ao Brasil vão ter que começar tudo novamente. o processo, com muito tempo de atraso, e provavelmente vão vender a vacina aqui depois que todo mundo tiver vacinado".

Poucos momentos após a declaração de Barros na CPI, ao Valor Econômico, o vice-presidente de Negócios Internacionais CanSino, Pierre Morgon, afirmou que decidiu trocar a empresa representante do laboratório no Brasil por questões de compliance e que segue interessado em vender sua vacina contra a covid-19 para o Ministério da Saúde.

O líder rebateu ainda as acusações de corrupção dentro do governo na compra de vacinas afirmando que esta era uma "narrativa" montada pela CPI. "Fato concreto é que não tem corrupção nenhuma", declarou.

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Internacional

Internacional

O presidente da Argentina, Javier Milei, aproveitou uma brecha na Constituição e preencheu duas vagas da Suprema Corte por decreto durante o recesso do Congresso. A manobra controvertida foi publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira, 26, e enfrenta o primeiro desafio legal. Em petição apresentada à Justiça, uma organização da sociedade civil pede a nulidade das nomeações.

Sem força para aprovar as indicações de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo à mais alta Corte de Argentina, a Casa Rosada se utilizou do artigo da Constituição que prevê a nomeação "em comissão", ou seja, de forma interina durante o recesso do Congresso. Para os críticos, contudo, o mecanismo deveria ser usado em casos excepcionais.

Em petição à Justiça, o Centro de Estudos para a Promoção da Igualdade e da Solidariedade (CEPIS) solicitou a anulação do decreto, além de medida cautelar que anule os seus efeitos. No caso, encaminhado a tribunal federal em La Plata, a organização denuncia a "arbitrariedade e ilegalidade" do decreto e aponta para violação de "disposições constitucionais, bem como tratados internacionais que garantem a independência do Poder Judiciário".

No campo político, o líder da União Pela Pátria, José Mayans, ameaçou que a oposição peronista no Senado derrubaria as indicações de Milei no retorno do Legislativo, mês que vem. E até mesmo o PRO, de Mauricio Macri, que tem ministério no governo, se posicionou contra o nome de Ariel Lijo para Suprema Corte. Após reunião da alta cúpula, o partido sinalizou que a maior parte dos seus senadores votaria contra a nomeação, embora tenha decidido não emitir uma declaração pública sobre o encontro.

A Casa Rosada, se defende dizendo que o decreto visa normalizar os trabalhos da Suprema Corte e acusa o Senado de politizar as escolhas de Javier Milei para o Judiciário. "O Senado, em vez de ter realizado uma análise séria e objetiva da adequação dos candidatos propostos, optou repetidamente por adiar seu pronunciamento com base em considerações motivadas por conveniência política", acusou o governo no decreto.

As indicações de Javier Milei para ocupar duas das cinco vagas existentes na Corte enfrentam resistência tanto dos peronistas, quanto de aliados ocasionais do governo. O impasse se arrasta há quase um ano. As críticas recaem especialmente sobre a escolha de Ariel Lijo, acusado de atrasar investigações sobre corrupção envolvendo empresários e políticos. O juiz nega.

Sem conseguir os dois terços do Senado necessários para aprovar as indicações, a Casa Rosada apelou para o decreto. Nesse caso, as nomeações são interinas. Para garantir a vaga na Corte, os juízes precisam ser confirmados pelo Senado até o fim da próxima legislatura, em março de 2026. Antes disso, os argentinos renovam parte do Congresso nas eleições de meio de mandato e espera-se que o partido de Milei, A Liberdade Avança, amplie a sua bancada.

Em meio às críticas, o governo argumenta que está amparado pela Constituição e promete manter as negociações para garantir aprovação de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo no Senado. O último presidente argentino a nomear juízes da Suprema Corte por decreto foi Mauricio Macri, que acabou recuando diante da repercussão negativa e agora critica publicamente a escolha de Lijo. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje a revogação das concessões concedidas ao regime de Nicolás Maduro, da Venezuela, por meio de um acordo sobre petróleo firmado durante o governo de Joe Biden. Assinado em 26 de novembro de 2022, o acordo tinha como objetivo principal a retomada parcial das atividades de exploração de petróleo na Venezuela, com a Chevron, uma das maiores petroleiras dos EUA, entre as beneficiadas. Em contrapartida, o regime de Maduro se comprometeria a implementar reformas políticas, incluindo a realização de eleições livres e justas, além da libertação de prisioneiros políticos.

"Estamos, por meio deste, revertendo as concessões que o desonesto Joe Biden fez a Nicolás Maduro", escreveu Trump em seu perfil na Truth Social. De acordo com o republicano, o regime venezuelano não cumpriu as condições estabelecidas, especialmente no que diz respeito à realização de eleições democráticas e à devolução de "criminosos violentos enviados ao nosso país". Trump afirmou que Maduro não tem cumprido a promessa de retornar esses "criminosos com a rapidez com que haviam acordado".

Em sua publicação, Trump também anunciou a decisão de encerrar o que chamou de "ineficaz e não cumprido 'Acordo de Concessão' de Biden". O presidente americano determinou que o acordo será encerrado na data da opção de renovação prevista para 1º de março de 2025.

Internacional

O Escritório de Administração e Orçamento dos Estados Unidos e o Escritório de Gestão de Pessoal solicitaram de maneira conjunta que as agências federais enviem "planos de reorganização" e se preparem para iniciar demissões em larga escala, a pedidos do presidente do país, Donald Trump, segundo memorando divulgado nesta quarta-feira, 26.

No documento, é mencionado que o governo federal é "caro, ineficiente e profundamente endividado" e não está produzindo resultados, o que exige que a medida seja colocada em prática. "O dinheiro dos impostos está sendo desviado para financiar programas improdutivos e desnecessários que beneficiam grupos de interesse radicais enquanto prejudicam cidadãos americanos trabalhadores", justifica a nota.

O comunicado cita que o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês) instruiu as agências a "eliminar o desperdício e o inchaço" dos trabalhadores, como parte da "transformação crítica da burocracia federal".