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MPF arquivou inquérito contra Anderson Torres, mas investigação segue no STF

Política
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Apesar do arquivamento de um inquérito civil sobre o 8 de Janeiro promovido pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF), o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres segue investigado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa dos atos antidemocráticos.

O procurador da República Carlos Henrique Martins Lima não viu dolo na conduta de Torres em meio aos ataques do dia 8 de janeiro de 2023 e decidiu, nessa terça-feira, 30, pelo arquivamento do inquérito civil que apurava improbidade administrativa do ex-ministro de Bolsonaro.

A mesma decisão foi tomada em relação ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ao ex-secretário-adjunto de Segurança Pública Fernando de Souza Oliveira, à ex-subsecretária de Inteligência Marília Ferreira de Alencar e aos ex-comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Klepter Rosa, Fábio Augusto Vieira e Jorge Eduardo Barreto Naime.

O caso foi encerrado na esfera civil, mas as investigações na esfera criminal seguem contra todos eles, de forma autônoma, no STF. No caso de Torres, ele também responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Polícia Federal sobre os atos antidemocráticos. Esse processo pode resultar na expulsão do ex-ministro da corporação.

Torres era Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, mas estava de férias nos Estados Unidos, quando criminosos romperam uma barreira de proteção à Praça dos Três Poderes e depredaram o Palácio do Planalto, além das sedes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Conforme mostrou o Estadão, ele antecipou suas férias para o dia 6 de janeiro, mesmo depois de receber alertas por escrito de seus subordinados e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o risco de violência nos atos em Brasília.

O ex-secretário ficou preso em regime fechado no 19º batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal entre 14 de janeiro e 11 de maio de 2023. Atualmente cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de sair de casa à noite e nos fins de semana.

Ao decretar sua prisão, o ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou ver "fortes indícios" de que Torres foi "conivente" com os ataques do dia 8 de janeiro. Durante buscas feitas na casa do ex-ministro da Justiça, a Polícia Federal encontrou uma minuta para que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurasse um estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também teria sido responsável por uma operação de blitze na região Nordeste, onde Lula tem maioria, para dificultar o trânsito de eleitores durante o segundo turno das eleições presidenciais.

Para o procurador Carlos Henrique, a Secretaria de Anderson Torres não se omitiu de seu dever de promover a segurança no dia 8 de janeiro. O MPF-DF também alega que não se tinha total ciência do caráter violento de parte dos manifestantes, o que contraria ofícios e mensagens de WhatsApp, conforme mostrou o Estadão nessa quinta-feira, 1.

"Caso Anderson Torres tivesse o intuito de facilitar dolosamente as invasões e depredações que ocorriam no dia 08/01/2023, não haveria razão de ter assinado o PAI [Plano de Ações Integradas] com as diretrizes a serem adotadas pelos diversos órgãos públicos envolvidos na segurança do DF", alegou a Procuradoria.

Em nota, a defesa de Torres ressaltou que "a independência funcional e o alto nível técnico do Ministério Público Federal foram decisivos para demonstrar a inocência do ex-ministro em relação aos lamentáveis atos do 8 de janeiro". "Reiteramos nossa confiança na Justiça e respeito às Instituições", assinalou o advogado Eumar Novack.

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Internacional

Internacional

O presidente da Argentina, Javier Milei, aproveitou uma brecha na Constituição e preencheu duas vagas da Suprema Corte por decreto durante o recesso do Congresso. A manobra controvertida foi publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira, 26, e enfrenta o primeiro desafio legal. Em petição apresentada à Justiça, uma organização da sociedade civil pede a nulidade das nomeações.

Sem força para aprovar as indicações de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo à mais alta Corte de Argentina, a Casa Rosada se utilizou do artigo da Constituição que prevê a nomeação "em comissão", ou seja, de forma interina durante o recesso do Congresso. Para os críticos, contudo, o mecanismo deveria ser usado em casos excepcionais.

Em petição à Justiça, o Centro de Estudos para a Promoção da Igualdade e da Solidariedade (CEPIS) solicitou a anulação do decreto, além de medida cautelar que anule os seus efeitos. No caso, encaminhado a tribunal federal em La Plata, a organização denuncia a "arbitrariedade e ilegalidade" do decreto e aponta para violação de "disposições constitucionais, bem como tratados internacionais que garantem a independência do Poder Judiciário".

No campo político, o líder da União Pela Pátria, José Mayans, ameaçou que a oposição peronista no Senado derrubaria as indicações de Milei no retorno do Legislativo, mês que vem. E até mesmo o PRO, de Mauricio Macri, que tem ministério no governo, se posicionou contra o nome de Ariel Lijo para Suprema Corte. Após reunião da alta cúpula, o partido sinalizou que a maior parte dos seus senadores votaria contra a nomeação, embora tenha decidido não emitir uma declaração pública sobre o encontro.

A Casa Rosada, se defende dizendo que o decreto visa normalizar os trabalhos da Suprema Corte e acusa o Senado de politizar as escolhas de Javier Milei para o Judiciário. "O Senado, em vez de ter realizado uma análise séria e objetiva da adequação dos candidatos propostos, optou repetidamente por adiar seu pronunciamento com base em considerações motivadas por conveniência política", acusou o governo no decreto.

As indicações de Javier Milei para ocupar duas das cinco vagas existentes na Corte enfrentam resistência tanto dos peronistas, quanto de aliados ocasionais do governo. O impasse se arrasta há quase um ano. As críticas recaem especialmente sobre a escolha de Ariel Lijo, acusado de atrasar investigações sobre corrupção envolvendo empresários e políticos. O juiz nega.

Sem conseguir os dois terços do Senado necessários para aprovar as indicações, a Casa Rosada apelou para o decreto. Nesse caso, as nomeações são interinas. Para garantir a vaga na Corte, os juízes precisam ser confirmados pelo Senado até o fim da próxima legislatura, em março de 2026. Antes disso, os argentinos renovam parte do Congresso nas eleições de meio de mandato e espera-se que o partido de Milei, A Liberdade Avança, amplie a sua bancada.

Em meio às críticas, o governo argumenta que está amparado pela Constituição e promete manter as negociações para garantir aprovação de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo no Senado. O último presidente argentino a nomear juízes da Suprema Corte por decreto foi Mauricio Macri, que acabou recuando diante da repercussão negativa e agora critica publicamente a escolha de Lijo. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje a revogação das concessões concedidas ao regime de Nicolás Maduro, da Venezuela, por meio de um acordo sobre petróleo firmado durante o governo de Joe Biden. Assinado em 26 de novembro de 2022, o acordo tinha como objetivo principal a retomada parcial das atividades de exploração de petróleo na Venezuela, com a Chevron, uma das maiores petroleiras dos EUA, entre as beneficiadas. Em contrapartida, o regime de Maduro se comprometeria a implementar reformas políticas, incluindo a realização de eleições livres e justas, além da libertação de prisioneiros políticos.

"Estamos, por meio deste, revertendo as concessões que o desonesto Joe Biden fez a Nicolás Maduro", escreveu Trump em seu perfil na Truth Social. De acordo com o republicano, o regime venezuelano não cumpriu as condições estabelecidas, especialmente no que diz respeito à realização de eleições democráticas e à devolução de "criminosos violentos enviados ao nosso país". Trump afirmou que Maduro não tem cumprido a promessa de retornar esses "criminosos com a rapidez com que haviam acordado".

Em sua publicação, Trump também anunciou a decisão de encerrar o que chamou de "ineficaz e não cumprido 'Acordo de Concessão' de Biden". O presidente americano determinou que o acordo será encerrado na data da opção de renovação prevista para 1º de março de 2025.

Internacional

O Escritório de Administração e Orçamento dos Estados Unidos e o Escritório de Gestão de Pessoal solicitaram de maneira conjunta que as agências federais enviem "planos de reorganização" e se preparem para iniciar demissões em larga escala, a pedidos do presidente do país, Donald Trump, segundo memorando divulgado nesta quarta-feira, 26.

No documento, é mencionado que o governo federal é "caro, ineficiente e profundamente endividado" e não está produzindo resultados, o que exige que a medida seja colocada em prática. "O dinheiro dos impostos está sendo desviado para financiar programas improdutivos e desnecessários que beneficiam grupos de interesse radicais enquanto prejudicam cidadãos americanos trabalhadores", justifica a nota.

O comunicado cita que o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês) instruiu as agências a "eliminar o desperdício e o inchaço" dos trabalhadores, como parte da "transformação crítica da burocracia federal".