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Conselho de Ética instaura processo de cassação de Brazão

Política
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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 15, por 16 votos a 1, o parecer de admissibilidade do processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que é acusado de ser o mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O único voto contrário foi dado pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).

 

O processo de cassação do deputado foi instaurado com base em representação do PSOL, partido de Marielle. A legenda afirmou no documento apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP- AL), que a perda do mandato de Brazão é "impositiva" para "evitar que ele utilize do cargo para obstruir a Justiça". O caso é relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES).

 

A parlamentar foi escolhida após quatro sorteados desistirem de compor a lista tríplice que define o relator da ação. A defesa de Brazão questionou a parcialidade de Jack, mas o presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), negou o pedido de novo sorteio para definição da relatoria.

 

A relatora votou pela admissibilidade do processo de cassação. "Impõe-se o regular processamento da representação", afirmou a deputada. "As condutas atribuídas ao representado possuem a natureza jurídica de ilícitos penais de altíssima gravidade, caracterizadas como crime hediondo", disse Jack, conforme informações da Agência Câmara.

 

Agora, caberá ao Conselho de Ética da Câmara reunir elementos para embasar o processo. A cassação do mandato só ocorre após votação no colegiado e no plenário da Casa. Os advogados do parlamentar terão dez dias para apresentar os argumentos de defesa.

 

Prisão

 

No dia 10 de abril, o plenário da Câmara aprovou, por 277 votos a favor e 129 contra, a manutenção da prisão preventiva de Brazão. O deputado havia sido detido no dia 24 de março por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A Polícia Federal prendeu na mesma data o irmão do parlamentar, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio e Janeiro (TCE-RJ). Domingos foi denunciado junto com o irmão pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo homicídio de Marielle e Anderson Gomes.

 

Ontem, Chiquinho Brazão voltou a negar participação no crime. "Eu sou inocente. Continuo alegando que vamos provar a inocência", disse o deputado, que participou da sessão do Conselho de Ética por meio de uma chamada de vídeo. Ele foi representado no colegiado pelo advogado Cleber Lopes.

 

De acordo com informações da Agência Câmara, Lopes argumentou que os episódios relatados nas acusações são anteriores ao mandato de Brazão como deputado. Na época do crime, ele era vereador. Segundo o advogado, nesses casos os precedentes no conselho sugeririam o arquivamento da representação. "É impossível julgar, seja pela ausência de contemporaneidade do fato com o mandato, seja pela ausência de documentos", afirmou Lopes, ao defender o arquivamento da representação.

 

Denúncia

 

A Procuradoria-Geral da República denunciou na semana passada, além dos irmãos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa pelas mortes de Marielle e Anderson. O Ministério Público Federal imputa a Chiquinho e a Domingos os crimes de homicídio e organização criminosa. Rivaldo Barbosa é acusado de homicídio. O Supremo deve decidir, de forma colegiada, se aceita ou não a acusação formal. Os três negam participação no crime.

 

O assassinato ocorreu em março de 2018, mas só neste ano eles foram implicados no caso, depois de terem sido citados na delação premiada do policial militar reformado Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson Gomes. Para a Procuradoria, as provas da investigação confirmam os relatos de Ronnie Lessa.

 

O atentado que matou a vereadora foi inserido no contexto da exploração ilegal de loteamentos na zona oeste do Rio, área dominada por milicianos. "A convergência de interesses entre os irmãos Brazão e os milicianos de quem se aproximaram tem a ver, essencialmente, com atividades de ocupação, uso e parcelamento irregulares do solo. Marielle se tomou, portanto, a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos", afirmou a Procuradoria.

 

Com sua atuação na Câmara Municipal do Rio, Marielle passou a ser vista como uma "ameaça" à expansão e negócios dos milicianos. Por isso foi eliminada, narra a denúncia. "Foram nas divergências sobre as políticas urbanísticas e habitacionais que os irmãos Brazão perceberam a necessidade de executar a vereadora", afirma a PGR na acusação.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

O presidente da Argentina, Javier Milei, aproveitou uma brecha na Constituição e preencheu duas vagas da Suprema Corte por decreto durante o recesso do Congresso. A manobra controvertida foi publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira, 26, e enfrenta o primeiro desafio legal. Em petição apresentada à Justiça, uma organização da sociedade civil pede a nulidade das nomeações.

Sem força para aprovar as indicações de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo à mais alta Corte de Argentina, a Casa Rosada se utilizou do artigo da Constituição que prevê a nomeação "em comissão", ou seja, de forma interina durante o recesso do Congresso. Para os críticos, contudo, o mecanismo deveria ser usado em casos excepcionais.

Em petição à Justiça, o Centro de Estudos para a Promoção da Igualdade e da Solidariedade (CEPIS) solicitou a anulação do decreto, além de medida cautelar que anule os seus efeitos. No caso, encaminhado a tribunal federal em La Plata, a organização denuncia a "arbitrariedade e ilegalidade" do decreto e aponta para violação de "disposições constitucionais, bem como tratados internacionais que garantem a independência do Poder Judiciário".

No campo político, o líder da União Pela Pátria, José Mayans, ameaçou que a oposição peronista no Senado derrubaria as indicações de Milei no retorno do Legislativo, mês que vem. E até mesmo o PRO, de Mauricio Macri, que tem ministério no governo, se posicionou contra o nome de Ariel Lijo para Suprema Corte. Após reunião da alta cúpula, o partido sinalizou que a maior parte dos seus senadores votaria contra a nomeação, embora tenha decidido não emitir uma declaração pública sobre o encontro.

A Casa Rosada, se defende dizendo que o decreto visa normalizar os trabalhos da Suprema Corte e acusa o Senado de politizar as escolhas de Javier Milei para o Judiciário. "O Senado, em vez de ter realizado uma análise séria e objetiva da adequação dos candidatos propostos, optou repetidamente por adiar seu pronunciamento com base em considerações motivadas por conveniência política", acusou o governo no decreto.

As indicações de Javier Milei para ocupar duas das cinco vagas existentes na Corte enfrentam resistência tanto dos peronistas, quanto de aliados ocasionais do governo. O impasse se arrasta há quase um ano. As críticas recaem especialmente sobre a escolha de Ariel Lijo, acusado de atrasar investigações sobre corrupção envolvendo empresários e políticos. O juiz nega.

Sem conseguir os dois terços do Senado necessários para aprovar as indicações, a Casa Rosada apelou para o decreto. Nesse caso, as nomeações são interinas. Para garantir a vaga na Corte, os juízes precisam ser confirmados pelo Senado até o fim da próxima legislatura, em março de 2026. Antes disso, os argentinos renovam parte do Congresso nas eleições de meio de mandato e espera-se que o partido de Milei, A Liberdade Avança, amplie a sua bancada.

Em meio às críticas, o governo argumenta que está amparado pela Constituição e promete manter as negociações para garantir aprovação de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo no Senado. O último presidente argentino a nomear juízes da Suprema Corte por decreto foi Mauricio Macri, que acabou recuando diante da repercussão negativa e agora critica publicamente a escolha de Lijo. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje a revogação das concessões concedidas ao regime de Nicolás Maduro, da Venezuela, por meio de um acordo sobre petróleo firmado durante o governo de Joe Biden. Assinado em 26 de novembro de 2022, o acordo tinha como objetivo principal a retomada parcial das atividades de exploração de petróleo na Venezuela, com a Chevron, uma das maiores petroleiras dos EUA, entre as beneficiadas. Em contrapartida, o regime de Maduro se comprometeria a implementar reformas políticas, incluindo a realização de eleições livres e justas, além da libertação de prisioneiros políticos.

"Estamos, por meio deste, revertendo as concessões que o desonesto Joe Biden fez a Nicolás Maduro", escreveu Trump em seu perfil na Truth Social. De acordo com o republicano, o regime venezuelano não cumpriu as condições estabelecidas, especialmente no que diz respeito à realização de eleições democráticas e à devolução de "criminosos violentos enviados ao nosso país". Trump afirmou que Maduro não tem cumprido a promessa de retornar esses "criminosos com a rapidez com que haviam acordado".

Em sua publicação, Trump também anunciou a decisão de encerrar o que chamou de "ineficaz e não cumprido 'Acordo de Concessão' de Biden". O presidente americano determinou que o acordo será encerrado na data da opção de renovação prevista para 1º de março de 2025.

Internacional

O Escritório de Administração e Orçamento dos Estados Unidos e o Escritório de Gestão de Pessoal solicitaram de maneira conjunta que as agências federais enviem "planos de reorganização" e se preparem para iniciar demissões em larga escala, a pedidos do presidente do país, Donald Trump, segundo memorando divulgado nesta quarta-feira, 26.

No documento, é mencionado que o governo federal é "caro, ineficiente e profundamente endividado" e não está produzindo resultados, o que exige que a medida seja colocada em prática. "O dinheiro dos impostos está sendo desviado para financiar programas improdutivos e desnecessários que beneficiam grupos de interesse radicais enquanto prejudicam cidadãos americanos trabalhadores", justifica a nota.

O comunicado cita que o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês) instruiu as agências a "eliminar o desperdício e o inchaço" dos trabalhadores, como parte da "transformação crítica da burocracia federal".