Revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos

Revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por militar reformado da Aeronáutica, anistiado politico, con­tra autorização do ministro da Justiça para que fosse instaurado processo de anulação da anistia, mediante o Grupo de Trabalho lnterministcrial criado pela Porta­ria MJ/AGU 134/2011.

A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, aplicou entendimento já firmado pelo colegia­do, de que a revisão determina­da pela Portaria MJ/ AGU 134/ 2011, por se resumir a simples fase de estudos acerca de even­tuais irregularidades nas con­cessões de anistia política, não afeta a esfera individual de di­reitos dos anistiados.
A ministra afirmou que apreciação das teses apresentadas pela defesa do anistiado somente terá importância nos casos em que, após concluída a fase de estudos, a administração der cum­primento ao previsto no artigo 5° da citada penaria revisional.
Se­gundo ela, é o caso de incidência, por analogia, da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança con­tra lei em tese."

Além disso, a ministra ressal­tou que, ainda que se alegue que o ato gera efeitos concretos em relação ao militar, a Primeira Seção entende que o mandado de segurança não é a via adequada para discutir eventual decadên­cia do direito de a administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória.