NOTA

NOTA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR CARLOS PORTINHO, RELATOR DO PL 146/2019,

 

Exmo. Senhor Relator,

Pela presente e na melhor forma de direito, a ALEGAL - ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS E CORRETORES ESPECIALIZADOS EM PUBLICIDADE LEGAL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.: 07.199.254/0001-20; SINDMOTOCICLI – SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS E CICLISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.: CNPJ: 01.605.467/0001-28; SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE JORNAIS E REVISTAS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 01.605.467/0001- 28, solicitam vosso apoio para e rejeição e supressão do artigo 21 do PLC 146/2019 que, em suma visa, viola preceitos jurídicos e constitucionais da publicidade dos atos legais das sociedades anônimas, num grave retrocesso no âmbito da transparência e da probidade administrativa. A saber:

A ALEGAL - Associação de Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal de MG e entidades supracitadas apresentam ao exame do Excelentíssimo Senhor Senador considerações que reputamos da máxima relevância acerca da eficácia e desdobramentos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 146/2019 (a chamada Lei das Startups), que institui o marco legal regulatório do segmento empresarial das startups e do empreendedorismo inovador no País, a ser submetido à discussão e análise do Senado Federal para votação inicialmente programada para 24 de fevereiro próximo.

Em princípio, importante ressaltar quanto às disposições gerais do referido PLC, a alteração proposta especificamente em seu artigo 21, incidente sobre o artigo 289 da Lei. 6.404/76 (Lei das S/A), que, em essência, prevê a dispensa da publicação pelas sociedades de capitais de demonstrativos contábeis em jornais (diários oficiais e jornais de grande circulação), em favor da divulgação exclusiva em portais da internet.

Entre as inúmeras contradições e incoerências apontadas em face do referido artigo, propomos de pronto sua integral supressão, em vista do necessário restabelecimento dos princípios institucionais da publicidade legal, bem como de seus pressupostos de transparência e probidade administrativa, fatores hoje preponderantes para melhor exação e higidez seja no campo da moderna governança corporativa ou da gestão pública.

Note-se, em abordagem preliminar, que é entendimento consensual deste grupo de trabalho que, em seu enunciado, o artigo 21 do PLC 146/2019 reproduz inoportunamente a controvérsia instaurada por ocasião da MP n. 892/2019, editada pelo presidente Bolsonaro, em 5 de agosto de 2019, que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em dezembro de 2019, após considerada inconstitucional enquanto objeto de análise pela Comissão Mista do Congresso, em 12/11/2019, instalada exclusivamente para esse fim.

Eis o dispositivo: “Em vista do exposto, o voto é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da MP n. 892, de 5 de agosto de 2019.”

Outrossim, note-se que o citado artigo compartilha do mesmo propósito da MP 892/2019, de desconsiderar decisão do Congresso sobre o processo de transição da publicação de balanços empresariais para o ambiente digital, conforme insculpida na Lei n. 13.818/2019, sancionada pelo próprio presidente da República em abril de 2019.

Dessa forma, o dispositivo incorre em quebra flagrante do princípio da hierarquia das leis ao contraditar ostensivamente disposições da 13.818/2019, posto que, na norma do artigo 21 do PLC 146, hoje submetida à apreciação dos senadores, sua eventual entrada em vigor estaria prevista para 90 dias após sua publicação, portanto, sem respeitar período indispensável para a transposição das práticas da publicidade legal ao meio virtual, em descompasso com o que preceitua a própria 13.818, exaustivamente debatida no Congresso, para efeito de ter estabelecido período ajustado de transposição a expirar-se tão somente em 1º. Janeiro de 2022.

Não obstante, torna-se imperativo que seja aqui considerado que a modificação imposta pelo artigo 21 do PLC 146/2019 ao regime regular das publicações legais incidirá em graves reflexos econômicos e sociais para o País, aprofundados pela perversa crise motivada pela pandemia de covid-19, resultando na iminente demissão de considerável contingente de trabalhadores mobilizados em ampla cadeia de fornecedores de produtos e serviços, bem como na perda de receitas e investimentos para um grande número de organizações empresariais que atuam no setor.

Dados apurados pelo mercado apontam para um cenário desolador de retração de negócios e desemprego em massa nos próximos meses caso seja aprovado em sua forma original o PLC 146/2019, atingindo a mais de 2 mil pequenos jornais (segundo a Associação Nacional de Jornais – ANJ) e além de 21 mil agências de publicidade (conforme a Federação Nacional das Agências de Propaganda – FENAPRO) que direta ou indiretamente se ocupam das rotinas da publicidade legal.

Vale considerar ainda segmentos da cadeia de fornecedores e de prestação de serviços como gráficas, distribuidoras, entregadores, bancas de jornais, motoboys, entre outros segmentos que somados projetam uma perda de cerca de 200 mil postos de trabalho com a nova legislação (de acordo com estimativa da Associação de Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal de MG – ALEGAL.

Vale lembrar que as extintas MPs 892/2019 e 896/2019 (que dispensava a publicação de licitações públicas na mídia impressa) desencadearam, apesar de seu curto período de vigência, o encerramento de 27 jornais impressos pelo país e de diversas agências de publicidade especializadas em publicações legais, destacando-se o DCI – Diário do Comércio e Indústria e Serviço, conforme informou a ANJ nos autos do processo que tramitou no STF sob o n. ADI 6229.

Para efeito de melhor explanação sobre o tema, cabe aqui a contextualização dos precedentes que motivaram a arguição do artigo 21 do PLP 146/2019, bem como das MPs supracitadas 892 e 896 pelo governo Bolsonaro e sua equipe econômica, no plano das publicações societárias, em que pese seu açodamento sobre preceitos da máxima importância para o mercado financeiro, para a gestão pública e para a sociedade democrática e republicana.

Tais ações enunciam um regime próprio de excepcionalidade jurídica manejado para desconstruir as bases institucionais da publicidade legal no país, tendo como principal motivação retaliar a mídia impressa pelas críticas lançadas contra o presidente e seu governo, e não o falso pretexto de eliminar gastos ‘desnecessários’ com as publicações, como alegou reiteradamente o próprio presidente.

No sentido prático, verifica-se o escopo ultraneoliberal da atual equipe econômica do governo para privilegiar, em especial, o seleto grupo de pouco mais de 300 empresas de capital aberto listadas na B3, na realidade, organizações multibilionárias que, no âmbito de tais propostas legislativas, passariam a divulgar seus balanços e demonstrações financeiras exclusivamente em sites restritos (CVM e B3), em detrimento dos prelados da ampla divulgação e transparência de informações societárias da máxima relevância para o mercado e para a sociedade em geral.

Registre-se, ainda, que medidas radicais como a edição das extintas MPs 892 e 896 e agora do artigo 21 do PLC 146 partem de iniciativas promovidas de forma açodada, em desalinho com os postulados jurídicos que normatizam o regime de publicidade legal do Brasil, e com viés nitidamente unilateral, levando-se em conta que tais propostas sequer observam os necessários pressupostos da discussão com as bases técnicas e profissionais do setor, ou a elaboração de estudos aprofundados para aferir-se o real impacto das mudanças nas dinâmicas do mercado e também quanto à magnitude do acesso e nível de efetividade das consultas às veiculações em meio digital.

Entretanto, em que pese o claro e manifesto desvio de finalidade das medidas, sujeitando o presidente Bolsonaro, inclusive, a interpelação judicial por ato de improbidade administrativa no exercício do cargo, os efeitos já prevalentes de tais atos instauram no país um complexo ambiente de insegurança jurídica com consequências imprevisíveis até mesmo no âmbito regulatório dos mercados.

Isso porque, no bojo da mesma estratégia de ataque desferido por Bolsonaro contra a mídia impressa, resta vigente a Resolução 4.740, do CMN (Conselho Monetário Nacional), editada em 29/08/2019, que isenta também bancos e instituições financeiras da publicação de balanços semestrais e anuais em meio impresso, impondo a comunicação desses documentos somente em sites de uso restrito.

Para muitos analistas, restringir o acesso às publicações a sítios exclusivos da internet compromete a segurança, autenticidade e confiabilidade das veiculações em face do avanço astronômico dos crimes cibernéticos e da incidência alarmante de fraudes contábeis e financeiras, tornando devassáveis conteúdos que antes eram protegidos em sua integridade e fé pública pelos meios tradicionais de publicação, essencialmente a imprensa oficial e os jornais impressos.

Em comum, todas as três medidas – as MPs 892 e 896 e a Resolução CMN 4.740 – foram editadas de forma autoritária, arbitrária, parcial e unilateralmente, sem consulta às bases e sem o amparo da razoabilidade jurídica que deve preceder iniciativas de tal natureza, sobretudo por envolverem os pressupostos de transparência e da probidade nas esferas pública e privada.

O argumento enunciado pela equipe econômica do governo de que a divulgação de conteúdo em sítios eletrônicos, como o portal de entidades administradoras de mercados organizados, tal qual a CVM ou a B3 – no caso da MP 892 -, garante mais rápida, ampla e equânime divulgação de informações em comparação com os jornais impressos atropela a própria doutrina jurídica que vem sendo assentada ao longo de décadas pela legislação ordinária que rege as práticas da publicidade oficial no país, que reconhece a divulgação em sítios da internet como complementar mas não excludente daquelas feitas na imprensa oficial e nos jornais de grande circulação ou de circulação nas sedes locais e regionais das companhias.

É consenso entre inúmeros e notáveis juristas que somente tais meios convencionais podem garantir segurança jurídica plena e absoluta aos conteúdos veiculados, asseverando a integridade, inviolabilidade e perenidade da informação, sem o risco imprevisível da evolução tecnológica dos crimes cibernéticos sobre os mercados financeiros e de capitais e da ameaça insidiosa das fraudes fiscais e contábeis engendradas, muitas vezes, pelas próprias companhias através de manipulação, omissão e/ou adulteração de seus balanços e outros demonstrativos.

 

Respeitosamente,

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