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Toffoli propõe situações em que redes devem remover conteúdo antes de notificação do usuário

Política
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs dois regimes de responsabilidade das redes sociais por conteúdos para substituir o atual, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Como regra geral, o ministro defendeu que os conteúdos ilícitos e ofensivos devem ser removidos após a notificação do usuário. Caso não removam em "prazo razoável", as plataformas estão sujeitas à responsabilização, como multas. A exceção a essa regra é em casos que ele considera "especialmente graves", como riscos ao Estado democrático de direito, à saúde pública ou ao processo eleitoral. Nessas situações, que ele enumerou em seu voto, as plataformas devem agir antes mesmo da notificação do usuário.

"Como os provedores lucram com isso, devem arcar com os riscos e prejuízos a que derem causa", argumentou Toffoli. Ele é relator de uma das ações que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por danos causados por postagens caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção. O ministro considerou que esse artigo oferece imunidade às plataformas e é inconstitucional.

"Havendo dúvida razoável acerca da configuração de uma dessas práticas ilegais especialmente graves, a plataforma pode se valer do artigo 21 (regra geral) e aguardar uma notificação", explicou.

Ele também disse que a regra geral não retoma o regime anterior ao Marco Civil da Internet - o chamado notice and take down, ou de notificação e retirada. Ele afirmou que sua proposta, na verdade, é de "notifica-se e se analisa". Ou seja, a plataforma pode analisar se o conteúdo denunciado é ilícito, e se considerar que não há irregularidade, o caso pode ser decidido no Judiciário.

O magistrado ainda defendeu que seu voto busca "ser respeitoso ao Parlamento" e procura no "próprio Marco Civil da Internet um marco legal para ser a regra geral de soluções dos conflitos que surjam nas plataformas".

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Internacional

Internacional

Ataques aéreos dos Estados Unidos direcionados a um porto petrolífero no Iêmen, controlado pelos rebeldes houthis, mataram pelo menos 38 pessoas e feriram outras 102, de acordo com informações do grupo rebelde - que não foram confirmadas pelos EUA. Se os números estiverem corretos, esse seria o ataque mais mortal conhecido sob a nova campanha do presidente dos EUA, Donald Trump, contra os rebeldes.

Avaliar o número de vítimas da campanha de Trump, que começou em 15 de março, tem sido extremamente difícil, já que o Comando Central das Forças Armadas dos EUA até agora não divulgou nenhuma informação sobre a campanha, seus alvos específicos ou quantas pessoas foram mortas.

Enquanto isso, os rebeldes houthis do Iêmen controlam rigidamente o acesso às áreas atacadas e não publicam informações sobre os bombardeios, muitos dos quais provavelmente têm como alvo locais militares e de segurança.

O ataque ao porto petrolífero de Ras Isa, que lançou bolas de fogo gigantescas no céu noturno, representou uma grande escalada na campanha norte-americana. Os houthis também divulgaram imediatamente imagens gráficas das pessoas mortas no ataque.

Em uma declaração, o Comando Central disse que "as forças dos EUA tomaram medidas para eliminar essa fonte de combustível para os terroristas houthi apoiados pelo Irã e privá-los de uma receita ilegal que tem financiado os esforços houthi para aterrorizar toda a região por mais de 10 anos". "Este ataque não teve a intenção de prejudicar o povo do Iêmen, que com razão deseja se livrar do jugo da subjugação Houthi e viver em paz," acrescentou.

O comando não reconheceu nenhuma vítima e recusou comentar quando questionado pela Associated Press sobre civis supostamente mortos.

Os houthis, apoiados pelo Irã, lançaram mais tarde, nesta sexta-feira, um míssil em direção a Israel que foi interceptado, segundo informou o exército israelense. Sirenes soaram em Tel Aviv e outras áreas.

Empresa chinesa de satélites é acusada pelos EUA de ajudar ataques dos Houthis

Enquanto isso, a guerra no Iêmen se internacionalizou ainda mais, à medida que os EUA acusaram uma empresa chinesa de satélites de estar "apoiando diretamente" os ataques houthi - algo que Pequim não reconheceu de imediato.

A porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, Tammy Bruce, em um briefing com jornalistas, acusou a Chang Guang Satellite Technology, uma fornecedora comercial de imagens de satélite, de "apoiar diretamente os ataques terroristas dos houthis, apoiados pelo Irã, contra interesses dos EUA".

Bruce não entrou em detalhes, mas reconheceu uma matéria do Financial Times que citava autoridades norte-americanas anônimas dizendo que a empresa, ligada ao Exército de Libertação Popular, forneceu imagens que permitiram aos rebeldes alvejar navios de guerra dos EUA e embarcações comerciais que transitam pelo corredor do Mar Vermelho.

"O apoio de Pequim, aliás, a essa empresa, a empresa de satélites, mesmo depois de termos mantido discussões com eles sobre isso... certamente contradiz suas alegações de serem apoiadores da paz", disse Bruce.

Autoridades chinesas e a empresa não puderam ser contatadas para comentar. A mídia estatal chinesa não reconheceu a acusação.

O Departamento do Tesouro dos EUA multou a Chang Guang em 2023 por supostamente fornecer imagens de satélite ao grupo mercenário russo Wagner, enquanto combatia na Ucrânia como parte da invasão em larga escala da Rússia.

No entanto, ainda não está claro o quão ligada está - se é que está - a Chang Guang ao governo chinês. O governo dos EUA, no passado, usou imagens captadas por empresas comerciais americanas de satélites para compartilhar com aliados, como a Ucrânia, a fim de evitar divulgar suas próprias imagens ultrassecretas.

Ataques dos EUA fazem parte de uma campanha intensa que já dura um mês

Uma análise da AP concluiu que a nova operação dos EUA contra os houthis, sob o presidente Donald Trump, parece ser mais ampla do que a realizada pelo ex-presidente Joe Biden, à medida que Washington passa de atingir apenas locais de lançamento para atacar pessoal de alto escalão e lançar bombas sobre cidades.

A nova campanha de ataques aéreos começou depois que os rebeldes ameaçaram voltar a atacar navios "israelenses" por conta do bloqueio de ajuda à Faixa de Gaza por parte de Israel. Os rebeldes definem de forma vaga o que constitui um navio israelense, o que significa que muitas embarcações podem ser alvo.

Os houthis atacaram mais de 100 navios mercantes com mísseis e drones, afundando dois deles e matando quatro marinheiros entre novembro de 2023 e janeiro deste ano. Isso reduziu significativamente o fluxo comercial no corredor do Mar Vermelho, por onde normalmente circula US$ 1 trilhão em mercadorias. Os houthis também lançaram ataques contra navios de guerra americanos, sem sucesso.

A campanha dos EUA não dá sinais de que vá parar, já que o governo Trump também relacionou seus ataques aéreos aos houthis a um esforço para pressionar o Irã por conta do rápido avanço de seu programa nuclear. Uma segunda rodada de negociações entre Irã e EUA está prevista para sábado, em Roma./ Associated Press

*Este conteúdo foi traduzido com o auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial e revisado pela equipe editorial do Estadão. Saiba mais em nossa Política de IA.

Internacional

O imigrante salvadorenho Kilmar Ábrego García, deportado por engano pelo governo de Donald Trump, se reuniu com o senador democrata Chris Van Hollen no que parece ser um restaurante, segundo fotos publicadas nas redes sociais na noite da quinta-feira, 17.

Ábrego García havia sido levado em 16 de março para prisão de segurança máxima construída pelo presidente salvadorenho Nayib Bukele como parte de sua guerra contra as gangues. Ele estava em meio aos cerca de 280 venezuelanos e salvadorenhos deportados no mês passado para El Salvador.

O governo Donald Trump alega que seriam criminosos, sem apresentar provas.

Nas fotos divulgadas na quinta-feira nas redes sociais de Van Hollen e do presidente de El Salvador, Ábrego García aparece vestindo uma camisa xadrez e um boné enquanto está sentado à mesa com Van Hollen.

"Eu disse que meu principal objetivo nesta viagem era me reunir com Kilmar. Esta noite tive a oportunidade. Liguei para sua esposa, Jennifer, para transmitir sua mensagem de carinho", afirmou o senador no X Chris Van Hollen.

Ao publicar também uma foto do encontro, Bukele ironizou: "Kilmar Ábrego García, milagrosamente ressuscitado dos 'campos de extermínio' e da 'tortura', agora tomando margaritas com o senador Van Hollen no paraíso tropical de El Salvador!"

Ábrego García, que tem família nos Estados Unidos, não poderia ter sido deportado para El Salvador e estava protegido por decisão de um juiz de imigração. O governo admitiu o erro, mas tem insistido que não pode levá-lo de volta aos Estados Unidos, desafiando a Justiça.

Em decisão contundente, o tribunal de apelações disse na quinta-feira que a alegação do governo Donald Trump de que não pode fazer nada para libertar Kilmar Abrego Garcia da prisão em El Salvador e levá-lo de volta aos EUA "deveria ser chocante".

O painel de três juízes da Corte de Apelações do 4º Circuito dos EUA recusou-se por unanimidade a suspender a decisão da juíza de Maryland, determinando que autoridades prestem depoimento e detalhem as ações do governo para cumprir a sua ordem de facilitar o retorno de Abrego Garcia.

A decisão de sete páginas equivale a uma condenação extraordinária da postura do governo no caso de Abrego Garcia e também a um alerta sombrio sobre os perigos de um conflito crescente entre os Poderes Judiciário e Executivo - que, segundo o tribunal, ameaça "diminuir ambos".

O parecer diz que o Judiciário será prejudicado pelas "insinuações constantes de sua ilegitimidade", enquanto o Executivo "perderá muito com a percepção pública de ilegalidade".

Questionado por repórteres na tarde da quinta-feira se acreditava que Abrego Garcia tinha direito ao devido processo legal, o presidente Donald Trump evitou a pergunta. "Tenho que consultar, novamente, os advogados", disse ele no Salão Oval. "Tenho que fazer o que eles me pedirem para fazer."

E acrescentou: "Ouvi dizer que havia muitas coisas sobre um certo cavalheiro - talvez fosse esse cavalheiro - que fariam com que esse caso fosse facilmente vencível em apelação. Então teremos que ver. Vou ter que responder com base no que os advogados disserem."

O Departamento de Justiça não comentou imediatamente a decisão. Em um documento anexado ao recurso, os advogados do governo argumentaram que os tribunais não têm autoridade para "obrigar o presidente ou seus agentes a realizar qualquer ato específico de diplomacia".

O painel do tribunal de apelações afirmou que o governo está "afirmando o direito de esconder residentes deste país em prisões estrangeiras sem qualquer aparência do devido processo legal, que é a base da nossa ordem constitucional".

"Além disso, o governo afirma, essencialmente, que porque se livrou da custódia, não há nada que possa ser feito. Isso deveria ser chocante não apenas para os juízes, mas para o senso intuitivo de liberdade que os americanos - mesmo longe dos tribunais - ainda prezam", escreveu o juiz Harvie Wilkinson, um conservador indicado por Ronald Reagan, na decisão.

No início do mês, a Suprema Corte disse que o governo Trump deve trabalhar para levar Abrego Garcia de volta aos EUA. Em decisão anterior a juíza distrital Paula Xinis havia exigido que o governo facilitasse a libertação do salvadorenho da prisão.

Esta semana, Paula Xinis se queixou que o governo não havia feito "nada" para cumprir a ordem e ordenou que autoridades do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE), do Departamento de Segurança Interna e do Departamento de Estado prestem depoimento. O Departamento de Justiça recorreu, mas o tribunal de apelações negou o pedido para suspender a ordem da juíza de Maryland.

"O alívio que o governo está solicitando é ao mesmo tempo extraordinário e prematuro", diz a decisão. "Embora respeitemos plenamente a vigorosa afirmação do Poder Executivo de suas competências constitucionais, não iremos microgerenciar os esforços de uma excelente juíza distrital tentando implementar a recente decisão da Suprema Corte."

Autoridades do governo admitiram que Abrego Garcia não deveria ter sido enviado para El Salvador, mas insistem que ele era membro da gangue MS-13.

Os advogados de Abrego Garcia dizem que não há evidências que o liguem à MS-13 ou a qualquer outra gangue.

O painel do tribunal de apelações concluiu que Abrego Garcia tem direito ao devido processo, mesmo que o governo consiga vinculá-lo a uma gangue. "Se o governo está confiante em sua posição, deve estar certo de que ela prevalecerá em processos para revogar a ordem de retenção de remoção", diz a decisão. COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Internacional

A proteção político-diplomática dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à ex-primeira-dama peruana Nadine Heredia, condenada em caso de corrupção envolvendo a Operação Lava Jato, gerou desgaste político imediato ao petista. O asilo político, seguido de um pedido de refúgio que na prática bloqueia a extradição dela, rendeu quatro frentes de cobrança da oposição no Brasil.

Parlamentares sugeriram a abertura de investigações pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, querem convocar o chanceler Mauro Vieira a prestar explicações na Câmara e requisitaram informações por escrito ao Itamaraty.

Ao todo, a Câmara dos Deputados já registrou seis propostas legislativas relacionadas à atuação diplomática e política de Lula, em socorro a Nadine Heredia. A defesa nega qualquer irregularidade.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), autor de quatro delas, sugeriu à PGR a investigação de possíveis irregularidades na concessão do asilo diplomático e o uso de recursos públicos no transporte dela pela Força Aérea Brasileira (FAB). Ele também sugeriu a convocação do ministro para prestar esclarecimentos em audiência pública.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Filipe Barros (PL-PR), pediu que o TCU realize uma auditoria sobre as despesas e a regularidade do emprego da FAB, que deslocou um jatinho para buscar a ex-primeira-dama em Lima e transportá-la, bem como seu filho, até Brasília.

Já os deputados do partido Novo Adriana Ventura (SP) e Marcel Van Hattem (RS) requisitaram ao Itamaraty informações sobre a decisão de Lula. Os parlamentares querem saber, por exemplo, o que embasou a decisão do governo brasileiro e se uma futura extradição, a pedido da Justiça do país vizinho, é cogitada. Ambos indagam também se foi feita alguma avaliação prévia de impactos nas relações bilaterais com o Peru.

Para Ventura e Van Hattem, "a urgência da situação foi invocada, mas a decisão ocorreu horas após a condenação judicial e ordem de prisão, sem que, até o momento, tenham sido publicamente apresentados indícios claros de motivação política na perseguição ou de risco à vida ou integridade da requerente".

"A transparência e o respeito ao Estado de Direito exigem que se esclareçamos critérios utilizados pela diplomacia brasileira para essa concessão, que tem impactos relevantes nas relações bilaterais com o Peru e no posicionamento internacional do Brasil no combate à corrupção e à impunidade", justificaram os deputados do Novo.

Por outro lado, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Nadine no Brasil descartou quaisquer irregularidades na proteção dada a ex-primeira-dama ou no uso do avião da FAB, destacando que seria responsabilidade do País retirá-la do Peru após conceder o asilo.

"A oposição está tentando criar um fato político. Não tem nenhum embasamento (o pedido de investigação). O asilo foi concedido dentro das regras", disse, acrescentando que não vê impactos concretos para o caso de Nadine Heredia. "A oposição quer gritar e tem o direito de fazer isso. Assim como o governo tem o direito de fazer o que acha que deve ser feito dentro das regras estabelecidas pelas convenções internacionais", concluiu.

Nadine Heridia e o ex-presidente peruano Ollanta Humala foram condenados a 15 anos de prisão, acusados de receber contribuições ilegais de campanha da Odebretch e do governo venezuelano no valor de US$ 3 milhões.

Ao anunciar a sentença, na terça-feira, 15, a Justiça ordenou a prisão imediata do casal, mas apenas Humala estava presente no tribunal. Nadia, por sua vez, se asilou na embaixada do Brasil em Lima e pediu refúgio após chegar ao País.

"A embaixada do Brasil estava plena e totalmente informada sobre a sentença da senhora Heredia pelo crime de lavagem de dinheiro", disse o ministro das Relações Exteriores Elmer Schialer sobre o asilo, destacando que o Peru era obrigado pela Convenção de Caracas a conceder o salvo-conduto imediato para Nadine deixasse o país após o asilo. "Esta decisão foi tomada em estrito cumprimento das obrigações internacionais do Peru".