O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, afirmou que o Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) terá o poder para vetar fusões e aquisições no setor mineral, com base em critérios definidos em lei.

Segundo ele, as decisões deverão considerar aspectos como soberania nacional e interesse público, com análise caso a caso. "O conselho vai graduar isso e vai analisar caso a caso. Alguns poderão se chocar em relação a isso, mas eu sou uma pessoa com visão liberal de mercado", disse durante apresentação do texto na Câmara dos Deputados.

O relator afirmou que mecanismos semelhantes já existem em outros países. "Nos Estados Unidos, há órgãos que podem vetar fusão entre empresas no setor. Não criei nada. Lá já tem. Assim como no Canadá e no Chile", disse, ao destacar que observou experiências internacionais na elaboração da proposta.

Jardim também disse que projetos já em andamento não serão afetados pelas novas regras. Segundo ele, o texto respeita o preceito jurídico que resguarda situações já constituídas e busca garantir segurança aos investimentos em curso. "Vamos zelar por isso."

O CMCE será responsável por formular diretrizes, definir projetos prioritários e articular políticas públicas para o setor. O colegiado também terá a função de fomentar parcerias internacionais, promover a qualificação de mão de obra e ampliar, em articulação com o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), o mapeamento geológico desses minerais.

Segundo Jardim, será também de atribuição do Conselho a análise de operações societárias que resultem em transferência de controle, acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais críticos e estratégicos.

Fica ainda sob responsabilidade do CMCE, a alienação, cessão ou oneração de ativos minerais críticos e estratégicos pertencentes, direta ou indiretamente, à União.