Derrite rejeita versão do Senado para o PL antifacção: 'Reforço da impunidade'

Com duras críticas ao texto aprovado pelo Senado, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção na Câmara, reverteu as alterações feitas por Alessandro Vieira (MDB-SE) e resgatou a sua versão do texto, rejeitado pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova versão do texto de Derrite foi divulgada no final da tarde desta terça-feira, 24. A votação da proposta está prevista para ocorrer em plenário em instantes.

Derrite afirma que Vieira, em seu relatório, fez "retrocessos". Segundo ele, há "reforço da impunidade" e o texto "enfraquece de maneira significativa a ação civil de perdimento de bens".

"O substitutivo do Senado Federal, ao pretender promover uma suposta 'fusão' entre o projeto original do Poder Executivo e texto aprovado pela Câmara dos Deputados, acaba por produzir graves problemas de técnica legislativa, de constitucionalidade material, de operacionalidade do sistema de justiça criminal e, sobretudo, de efetividade penal", escreveu o relator.

A bancada do PT fez a sua crítica antes mesmo de o texto de Derrite vir a público. Para o partido de Lula, a redação de Derrite "enfraquece a Polícia Federal" e subordina o órgão ao poder político dos governadores, critica a figura do "domínio social estruturado" e "não dispõe sobre recursos duradouros para financiar a segurança pública".

A principal queixa é sobre o perdimento extraordinário de bens. No texto apresentado por Derrite, o juiz poderia decretar esse recurso independentemente de condenação penal. Essa hipótese seria válida nos casos de terrorismo, tráfico, lavagem e organização criminosa.

Na versão do Senado, o juiz pode decretar a perda extraordinária de bens se existirem indícios suficientes de que os bens foram obtidos pelo crime ou usados para cometer a infração. A perda extraordinária de bens pode, então, ser pedida quando não for provada a origem lícita do bem no prazo de dez dias.

Poderiam se manifestar pedindo essa medida assecuratória o Ministério Público, o delegado de polícia, o representante da vítima, a advocacia-geral da União e as procuradoria-gerais dos municípios e dos Estados.

"O texto apresentado na Câmara também concentra sua resposta no enfrentamento simbólico da violência, sem alcançar o verdadeiro centro de poder do crime organizado, especialmente a criminalidade do colarinho branco: o dinheiro. Facções e milícias se sustentam por meio de esquemas financeiros complexos, lavagem de recursos e infiltração em empresas e atividades econômicas", diz a nota do partido, assinada pelo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC).

Vieira também tinha criado dispositivo para financiar ações de repressão ao crime organizado por meio de tributos em apostas de quota fixa, as bets. A alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)-Bets é de 15% e tem caráter provisório.

O relator no Senado estima que essa Cide-Bets arrecadaria até R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Esse é um dos poucos pontos elogiados por Derrite, que manteve essa Cide no texto.

Derrite, porém critica que Vieira não colocou, no texto do Senado, previsão de repartição de bens apreendidos entre os Estados e a União. O governo também rejeita essa ideia do deputado.

"O texto do Senado elimina completamente esse dispositivo, não define qualquer critério de repasse aos Estados e substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão 'visando a uma gestão unificada', inexistente no texto da Câmara", afirmou Derrite.

Há críticas a outras mudanças feitas por Vieira, como o fato de que o Senado eliminou a previsão do auxílio-reclusão para familiares de líder de facção e a restrição do direito de voto a presos.

Na votação da proposta no Senado, porém, Vieira alertou que essas mudanças seriam inconstitucionais e precisariam ser feitas por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

O projeto também endurece penas cometidas por integrantes de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

A proposição de Derrite prevê a existência do crime de domínio social estruturado. Essa infração reúne condutas graves cometidas por facções, como o uso de violência para impor domínio territorial, ataques a forças de segurança ou sabotagem de serviços públicos.

A pena para esse crime é de 20 a 40 anos de prisão, com possibilidade de aumento de pena pela metade ou em até dois terços, entre outros casos, caso esse crime tenha sido cometido por uma liderança se houver conexão transnacional, se tiver o fim de obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais ou a exploração econômica não autorizada ou se houver violência contra autoridades ou pessoas vulneráveis.

O projeto também endurece penas cometidas por integrantes de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. São os casos de:

1.Ameaça qualificada - pena prisão de um a três anos;

2.Lesão corporal seguida de morte - pena de prisão de 20 a 40 anos;

3.Lesão corporal - aumento da prisão (três meses a um ano) em 2/3 da pena;

4.Sequestro ou cárcere privado - pena de prisão de 12 a 20 anos;

5.Furto - pena de prisão de quatro a dez anos e multa;

6.Roubo - aumento da pena para esse crime (quatro a dez anos) em três vezes;

7.Latrocínio - pena de prisão de 20 a 40 anos, e multa;

8.Extorsão - aumento da pena para esse crime (quatro a dez anos) em três vezes;

9.Extorsão mediante sequestro - aumento da pena para esse crime (8 a 15 anos) em dois terços;

10.Receptação - aumento da pena para esse crime (um a quatro anos, e multa) em dois terços;

11.Tráfico de drogas - aumento da pena (5 a 15 e multa, no caso de tráfico, e dois a seis anos, também com multa, na situação de colaboração em grupo) no dobro; e

12.Posse e porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou restrito - aumento da pena em 2/3 (nesses três crimes as penas variam entre o mínimo de um ano e o máximo de seis anos de prisão), se praticado em concurso ou ligado ao tráfico de drogas.

Com a rejeição do relatório do Senado, é preservado o texto que veio da Câmara. Derrite fez apenas ajustes de redação. O primeiro deles foi que ele agora define o que seria uma organização criminosa ultraviolenta ou facção criminosa.

Na redação apresentada, seria definida assim um "agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica atos destinados à execução dos crimes tipificados nesta lei".

O relator na Câmara também fez breves alterações para incluir o crime de constituição de milícia privada como "forma especial de organização criminosa". Derrite também disse que as novas regras de destinação de bens não se aplicam ao tráfico de drogas, que deve continuar seguindo seu regime jurídico específico.

Além disso, ele alterou um artigo para garantir que as medidas de retenção e perdimento de bens já realizadas pela Receita Federal e pelo Banco Central em processos administrativos.

Veja os principais pontos diferentes entre os textos da Câmara e do Senado.

TIPOS PENAIS