A proposta que pode acabar com a escala 6x1 no Brasil deu um passo importante nesta semana. Na quarta-feira, 2 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por votação simbólica, a PEC 221/2019 — texto de autoria original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relatado na comissão pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Dos 27 senadores presentes, quatro se manifestaram contra: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados em 27 de maio deste ano, por 461 votos a 19 no segundo turno.

Na prática, o que a PEC estabelece é a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com limite de 8 horas diárias e, principalmente, dois dias de descanso semanal remunerado — preferencialmente incluindo o domingo. Hoje, a Constituição garante apenas um dia de folga, o que abre espaço para a escala 6x1, em que o trabalhador cumpre seis dias e descansa um. Com a mudança, o padrão migraria para algo próximo do 5x2. O texto também prevê que a redução ocorra sem corte de salário e de forma escalonada: 60 dias após a promulgação a jornada cairia para 42 horas, já com as duas folgas, e 12 meses depois chegaria às 40 horas. Ficam de fora categorias que já trabalham 40 horas ou menos e profissionais de nível superior com remuneração elevada. A estimativa do relator é que a medida alcance mais de 37 milhões de trabalhadores, a maioria mulheres.

É aqui que vale o alerta: a escala 6x1 não acabou. Nada mudou na vida de quem trabalha nesse regime. O que houve foi a aprovação em uma comissão — uma etapa intermediária. Para virar regra, a PEC ainda precisa cumprir cinco sessões de discussão e ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com no mínimo 49 votos em cada um. Só depois viria a promulgação e, então, começaria a contar o prazo de transição de até 14 meses. E o calendário não ajuda: no mesmo dia da aprovação na CCJ, a oposição promoveu manobra para esvaziar o plenário, e a votação ficou para outubro. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, garante que o texto será votado até o fim daquele mês; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que a análise deve ficar para depois das eleições.

O tema divide opiniões de forma bem marcada. Centrais sindicais como CUT, Força Sindical e UGT tratam a proposta como conquista histórica e argumentam que jornadas menores tendem a elevar a produtividade sem perda de renda. Do outro lado, a Confederação Nacional do Comércio lançou a campanha "Agora não", pedindo adiamento da votação, e afirma que mais de 90% da mão de obra do setor de serviços trabalha em 6x1. A CNI estima custo adicional de até R$ 267 bilhões por ano para as empresas, sendo cerca de R$ 88 bilhões só na indústria. Há também um caminho paralelo: o governo enviou ao Congresso, em abril, um projeto de lei com conteúdo semelhante, que alteraria a CLT e exigiria apenas maioria simples para ser aprovado — mais fácil de passar, porém mais fácil de ser revertido depois.