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Trump assina ordem para combater fraudes e garantir transparência em gastos federais

Internacional
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A Casa Branca publicou a ordem executiva assinada nesta terça-feira, 25, pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com o objetivo de "proteger a conta bancária dos EUA contra fraudes, desperdícios e abusos". O texto estabelece medidas para aumentar o controle sobre pagamentos feitos pelo governo federal, que movimentou US$ 33,9 trilhões em receitas e US$ 33,6 trilhões em despesas no ano fiscal de 2024.

A ordem destaca que o Departamento do Tesouro, responsável por gerenciar os pagamentos federais, "carece de controles suficientes para rastrear transações" e identificar irregularidades. Segundo o documento, estimativas do Government Accountability Office (GAO) apontam que o governo perde entre US$ 233 bilhões e US$ 521 bilhões por ano devido a fraudes.

Uma das principais medidas determina a redução dos Non-Treasury Disbursing Offices (NTDOs), órgãos que hoje emitem pagamentos sem passar pelo Tesouro. Essas entidades foram responsáveis por US$ 1,5 trilhão em repasses em 2024, cerca de 22% do total federal. A ordem exige que agências como o Departamento de Defesa e o de Segurança Nacional deleguem ao Tesouro a função de realizar pagamentos, exceto em casos "classificados".

Além disso, o texto prevê a consolidação de sistemas financeiros em um modelo único dentro de 180 dias, visando reduzir "relatórios duplicados, falta de rastreabilidade e riscos operacionais".

A ordem estabelece critérios para evitar pagamentos indevidos, como a confirmação de que os fundos estão disponíveis antes da liberação, a validação de dados do recebedor, a checagem de contas bancárias ativas e não vinculadas a falecidos, e a referência a contratos ou auxílios governamentais no pedido de pagamento.

As agências terão 90 dias para se adequar às novas regras e enviar um plano de conformidade. O Tesouro também deverá apresentar um relatório de progresso em 180 dias. "Promover integridade financeira é essencial para a eficiência do governo e a confiança dos contribuintes", afirma o texto. A ordem ressalta, porém, que as mudanças estão sujeitas à disponibilidade orçamentária e não criam "direitos ou benefícios" judiciais.

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Política

Política

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou oficialmente, na noite desta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como "PEC da Blindagem", à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, altera regras relacionadas ao foro privilegiado e à tramitação de ações penais contra parlamentares.

Pouco após o recebimento pelo Senado, o texto foi despachado para a CCJ, onde começará a tramitação. A proposta prevê, entre outros pontos, que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. Também estabelece a necessidade de autorização da respectiva Casa Legislativa para o prosseguimento de ações penais em votação com voto secreto.

Caso um parlamentar seja preso, os autos devem ser enviados do Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara ou ao Senado, que terá prazo curto para decidir, por maioria absoluta, se mantém a prisão. Se a autorização for negada, a prisão é automaticamente suspensa durante o mandato.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou resistência à proposta. "Essa PEC não passa de jeito nenhum", afirmou anteriormente. Segundo ele, Alcolumbre não indicou urgência na tramitação da matéria. Apesar da resistência na CCJ, parlamentares da base governista e da oposição demonstraram apoio à PEC. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a proposta deve seguir os trâmites regimentais.

"Essa matéria deve ir para a CCJ. Sem questionar a decisão da Câmara, mas isso obedecerá à Constituição", disse. Agora, a PEC entra oficialmente em tramitação no Senado. Mesmo que receba parecer contrário da CCJ, poderá ser levada ao plenário, onde precisa do apoio de dois terços dos senadores, em dois turnos, para ser aprovada e, posteriormente, promulgada pelo Congresso.

Política

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou, em publicação no X (ex-Twitter), que vai colocar para votação nesta quarta-feira, 17, requerimento de urgência para projeto de anistia. Motta sustenta que o País precisa de pacificação e o plenário da casa deve deliberar sobre o assunto.

"O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O País precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir", escreveu Motta.

Ele explicou ainda que será votado um requerimento para acelerar a votação de um projeto elaborado pelo deputado Marcelo Crivella. No entanto, esse não deve ser o texto que irá a votação quando chegar o momento de examinar o mérito do assunto. Será indicado um relator para rever a proposta. Ainda não há previsão de quando essa nova votação deve ocorrer.

"Se for aprovada (a urgência), um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa. Como Presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes", disse Motta.

Bolsonaristas afirmaram que acordaram com Motta a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a abertura de processos e a autorização de prisão de parlamentares em troca da aprovação da urgência da anistia. Ainda não há previsão para quando seria votado o texto definitivo no plenário.

Como mostrou a Coluna do Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito a aliados que é favorável a um acordo com o Centrão para uma "anistia light", que reduziria a pena dos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro, mas sem que o benefício atinja Bolsonaro.

"O texto será trabalho com relator a ser escolhido. A gente vai ter um tempo para trabalhar um tempo efetivo e acredita que vai ter um texto a contento", disse o deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição.

O que diz o projeto de Crivella sobre anistia

O projeto escolhido para ter a urgência votada nesta quarta-feira prevê anistia ampla a todos os crimes vinculados a manifestações ocorridas a partir de outubro de 2022. O texto de Crivella também perdoa multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

"Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei", diz o texto.

Crivella justificou a proposta, apresentada em abril de 2023, dizendo que se trata de uma "resposta apaziguadora, de arrefecimento de espíritos e congraçamento dos contrários por meio do perdão soberano". Bolsonaristas articulam pela aprovação de uma anistia há dois anos. Durante esse período, chegaram a fazer um motim que impediu o funcionamento do plenário da Câmara por dois dias.

Política

O secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick Pugliese, afirmou nesta quarta-feira, 17, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez três vetos "singelos e específicos" no projeto contra a adultização de crianças, sancionado hoje.

Segundo Pugliese, um dos vetos buscou manter a competência do Poder Executivo para designar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como a entidade responsável por fiscalizar o cumprimento de decisões judiciais contra as redes sociais.

Outro corte previa a destinação dos recursos das sanções para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, o que foi ajustado para aderir à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com reposição na MP do ReData. Por fim, Lula reduziu o prazo, de um ano para seis meses, para que as medidas que buscam combater a adultização de crianças nas redes sociais entrem em vigor.

Uma das mudanças previstas na lei contra a adultização foi a do nome da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra, a mudança busca dar autonomia para a entidade estruturar cargos, além de uma maior autonomia orçamentária.

"Autonomia não é só no ponto de vista de decisões, mas também no ponto de vista orçamentário e na gestão dos próprios recursos, inclusive os recursos humanos", afirmou Cintra.