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Trump assina ordem para combater fraudes e garantir transparência em gastos federais

Internacional
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A Casa Branca publicou a ordem executiva assinada nesta terça-feira, 25, pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com o objetivo de "proteger a conta bancária dos EUA contra fraudes, desperdícios e abusos". O texto estabelece medidas para aumentar o controle sobre pagamentos feitos pelo governo federal, que movimentou US$ 33,9 trilhões em receitas e US$ 33,6 trilhões em despesas no ano fiscal de 2024.

A ordem destaca que o Departamento do Tesouro, responsável por gerenciar os pagamentos federais, "carece de controles suficientes para rastrear transações" e identificar irregularidades. Segundo o documento, estimativas do Government Accountability Office (GAO) apontam que o governo perde entre US$ 233 bilhões e US$ 521 bilhões por ano devido a fraudes.

Uma das principais medidas determina a redução dos Non-Treasury Disbursing Offices (NTDOs), órgãos que hoje emitem pagamentos sem passar pelo Tesouro. Essas entidades foram responsáveis por US$ 1,5 trilhão em repasses em 2024, cerca de 22% do total federal. A ordem exige que agências como o Departamento de Defesa e o de Segurança Nacional deleguem ao Tesouro a função de realizar pagamentos, exceto em casos "classificados".

Além disso, o texto prevê a consolidação de sistemas financeiros em um modelo único dentro de 180 dias, visando reduzir "relatórios duplicados, falta de rastreabilidade e riscos operacionais".

A ordem estabelece critérios para evitar pagamentos indevidos, como a confirmação de que os fundos estão disponíveis antes da liberação, a validação de dados do recebedor, a checagem de contas bancárias ativas e não vinculadas a falecidos, e a referência a contratos ou auxílios governamentais no pedido de pagamento.

As agências terão 90 dias para se adequar às novas regras e enviar um plano de conformidade. O Tesouro também deverá apresentar um relatório de progresso em 180 dias. "Promover integridade financeira é essencial para a eficiência do governo e a confiança dos contribuintes", afirma o texto. A ordem ressalta, porém, que as mudanças estão sujeitas à disponibilidade orçamentária e não criam "direitos ou benefícios" judiciais.

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Política

Política

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o filho "03" dele, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atacaram o Supremo Tribunal Federal (STF) após o termino do primeiro dia de julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Pelo X (antigo Twitter), Bolsonaro disse, após o término da sessão do STF desta terça-feira, 25, que a Corte tem feito mudanças nas diretrizes internas sobre o foro privilegiado para prejudicá-lo.

Segundo o ex-presidente, que defende que não deveria ser julgado pelo Supremo, o Tribunal transforma a "Constituição e o Regimento em um self-service institucional". "Escolhe-se o que serve ao objetivo político do momento e descarta-se o que poderia garantir um julgamento minimamente justo", afirmou o ex-presidente.

"Trata-se da sequência de casuísmos mais escandalosa da história do Judiciário brasileiro: adaptações regimentais e mudanças jurisprudenciais feitas sob medida, com nome, sobrenome e prazo de validade. Com a palavra, juristas, legisladores e todos os que estão enxergando esses absurdos", disse Bolsonaro no X.

Nesta terça-feira, 25, a Primeira Turma do STF começou a julgar a denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e outros seis aliados do ex-presidente. Os ministros negaram um pedido das defesas dos denunciados questionando a competência do STF para julgar o caso. Eles alegam que os acusados não têm mais foro por prerrogativa de função e, por isso, o processo deveria tramitar na primeira instância.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, lembrou que o tribunal reafirmou sua competência para processar e julgar ações relacionadas ao 8 de janeiro de 2023, independente do foro dos acusados.

"Não é algo novo. Em 1.494 ações, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua competência para todos os crimes relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023", rebateu Moraes. "O tratamento é igualitário a todos os acusados, a todos os denunciados. Não se justifica nenhum tratamento diferenciado."

Além disso, em julgamento concluído no dia 11 de março, mas que já tinha maioria formada desde setembro de 2024, os ministros do Supremo ampliaram o alcance do foro privilegiado e expandiram a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. O tribunal definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo.

Também pelo X, Eduardo Bolsonaro repercutiu a detenção do desembargador aposentado Sebastião Coelho, impedido de entrar no plenário da Primeira Turma. Ele foi levado para a delegacia do Supremo por desacato e ofensas ao Tribunal. Coelho é advogado de Filipe Martins, ex-assessor da Presidência que também foi denunciado pela PGR. A sessão desta terça, porém, não julgou o caso do cliente do desembargador aposentado.

'Novo nível de arbitrariedade', diz Eduardo dos EUA

Segundo Eduardo Bolsonaro, a detenção de Coelho significou um "novo nível de arbitrariedade". O texto da postagem está em inglês e Eduardo prometeu que vai denunciar o caso para o governo do presidente americano, Donald Trump.

O parlamentar se licenciou da Câmara para ficar nos Estados Unidos, onde distribui ataques ao Supremo e articula com políticos próximos de Trump. A família Bolsonaro e aliados dela emplacam que a ida de Eduardo para o país foi devido a "perseguição política do Supremo".

"Agora, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal está violando escandalosamente as prerrogativas dos advogados, prendendo advogados sem qualquer consideração ou respeito. Esta é uma violação grave do Estatuto da Profissão Jurídica - mais um abuso que farei questão de denunciar às autoridades aqui nos Estados Unidos", afirmou Eduardo.

Nesta quarta-feira, 26, o colegiado retoma o julgamento e vai definir se os denunciados vão se tornar, ou não, réus no Supremo pela tentativa de ruptura democrática.

Política

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou ontem, de forma unânime, os recursos (embargos de declaração) apresentados pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) contra a cassação de seu diploma por uso indevido dos meios de comunicação e prática de abuso de poder político. A decisão do TRE confirmou a inelegibilidade de Carla Zambelli por oito anos a partir das eleições de 2022.

O relator da ação, desembargador Encinas Manfré, recusou, em seu voto, o acolhimento das teses alegadas pela defesa da deputada do PL.

Manfré afirmou que a decisão anterior do TRE analisou "as graves condutas da representada, com demonstração da elevada repercussão, da difusão de informações falsas e descontextualizadas, aptas assim a configurar abuso dos meios de comunicação".

O processo foi interposto pela deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP). Sâmia argumentou em sua acusação que Carla Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral de 2022.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na manhã de ontem, para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo. O caso envolve um episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu um homem no bairro Jardins, em São Paulo, empunhando uma arma.

Após quatro votos favoráveis à condenação, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, mas Dias Toffoli - assim como fez Cristiano Zanin - antecipou o voto e adiantou a formação da maioria na Corte. Além dos cinco anos e três meses de prisão, a condenação pode resultar na perda do mandato da deputada federal.

Apesar de a maioria estar formada, o julgamento ainda não foi encerrado e a execução penal não será imediata. Mesmo após o encerramento do julgamento, cabem recursos à sentença proferida.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator do caso, Gilmar Mendes. Além de Toffoli, votaram com o relator Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Zanin. Restam os votos de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.

Ainda não há data para a retomada do julgamento. O regimento interno do STF prevê que o ministro que pede vista precisa devolver o processo em até 90 dias ou o caso é liberado automaticamente para ser incluído novamente na pauta.

Em nota divulgada anteontem, a defesa de Zambelli celebrou o pedido de vista de Nunes Marques, para que ele e os demais ministros pudessem "examinar minuciosamente o processo e constatar, como exposto nos memoriais encaminhados, que não pode prevalecer o voto condenatório" proferido pelo relator. Os defensores da deputada federal não haviam se manifestado após a formação da maioria na Corte.

A análise do caso ocorre em plenário virtual, modalidade em que os ministros não debatem, somente registram seus votos. Se a Corte decidir pela condenação, a deputada perde o mandato somente após o trânsito em julgado do processo, ou seja, depois que todos os recursos forem esgotados.

'DEPRIMIDA'

Zambelli rebateu ontem as acusações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que responsabilizou a deputada por "tirar o mandato" de sua chapa na eleição presidencial de 2022.

"Não acho justa. Eu sempre o defendi, estou com depressão, sendo julgada, e no pior momento ele falar dessa forma é trazer muito peso para as minhas costas", disse ela em entrevista ao portal g1. (Colaborou Adriana Victorino)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.