A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta segunda-feira, 26, medidas relacionadas à revisão da Resolução ANP nº 854/2021, que trata da apresentação de garantias financeiras e termo que assegure os recursos para o descomissionamento (desativação) de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

A atualização concentra-se no modelo de seguro-garantia do anexo III da norma. Os principais objetivos são adequar o texto à Lei nº 15.040/2024 e permitir que futuras mudanças nas regras de seguros sejam incorporadas com mais agilidade pela agência.

A revisão anterior do modelo de seguro-garantia ocorreu em 2023, após alterações em norma da Superintendência de Seguros Privados (Susep), e passou pela Consulta e Audiência Públicas nº 6/2023. Com as contribuições recebidas, a área técnica da ANP identificou ajustes necessários e elaborou nova minuta revisora, apresentada no final de 2025 à diretoria, junto com o relatório da consulta e audiência públicas.

Nesta segunda-feira, a diretoria aprovou o relatório, solicitou mudanças na minuta e determinou outras providências, como adequar a minuta revisora da Resolução ANP nº 854/2021 e os modelos de seguro-garantia à Lei nº 15.040/2024; encaminhar, em até 30 dias, estratégia regulatória que permita respostas dinâmicas a alterações nas normas de seguro-garantia; e apresentar, em até 90 dias, proposta de procedimento interno para notificar seguradoras sempre que mudanças contratuais agravarem o risco subscrito.

Descomissionamento

O descomissionamento reúne as atividades de interrupção definitiva da operação, abandono permanente e arrasamento de poços, remoção de instalações, destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, recuperação ambiental da área e preservação da segurança da navegação local.

A obrigação contratual é executada no fim da vida produtiva do campo, quando a produção já não cobre os custos de operação. Nesse momento, os contratados precisam desembolsar recursos, razão pela qual os contratos de exploração e produção exigem garantias financeiras para assegurar o descomissionamento. Uma dessas garantias é o seguro-garantia, destacou a ANP.