O Congresso aprovou no período da tarde desta sexta-feira, 19, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. A votação foi feita em votação simbólica - sem registro individual. O texto segue para sanção.

O projeto fixa despesas R$ 6,543 trilhões, além de estipular um superávit de R$ 34,5 bilhões.

O número é R$ 200 milhões acima do centro da meta fiscal para o ano, fixada em R$ 34,3 bilhões.

Na prática, há uma margem de tolerância que permite déficit zero. O arcabouço fiscal tem uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB para mais ou para menos.

Segundo o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), "admite-se que o resultado primário a ser gerado em 2026 fique entre zero e R$ 68,5 bilhões".

Algumas despesas estão fora dessa contabilidade, como parte do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União). Só nessa rubrica, por exemplo, são R$ 49,35 bilhões excluídos do cálculo.

A partir da exclusão dos gastos com precatórios da conta para a meta fiscal, o relator apontou que houve um espaço fiscal aberto da ordem de R$ 13,8 bilhões. A utilização dessa margem fiscal foi possível por um crescimento da receita líquida de R$ 13,2 bilhões.

No plenário, o relator reverteu um impasse no piso da saúde que havia sido encaminhado pelo Executivo. O governo usava R$ 4,6 bilhões em precatórios para cumprir o mínimo exigido na saúde, o que não é permitido por lei e foi questionado pelas consultorias do Congresso. O piso foi cumprido com outras despesas, incluindo emendas parlamentares e esses precatórios foram reclassificados.

Emendas parlamentares, Fundo Partidário e Fundo Eleitoral

O projeto reserva R$ 49,9 bilhões para emendas parlamentares. Em 2025, foram R$ 50,4 bilhões. Os valores para 2026 serão divididos por tipo:

- individuais: R$ 26,6 bilhões;

- bancadas estaduais: R$ 11,2 bilhões;

- comissões permanentes: R$ 12,1 bilhões.

Há ainda R$ 11,1 bilhões previstos nas chamadas "RP2" (emendas não impositivas) e "RP3" (Programa de Aceleração ao Crescimento), cuja execução depende de decisão do governo.

O projeto reserva R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que bancará os candidatos na eleição de 2026. Já o Fundo Partidário - usado para bancar os partidos políticos - terá R$ 1,4 bilhão.

Gasto por Poder

O limite de despesas primárias da União saiu de R$ 2,249 trilhões em 2025, para R$ 2,428 trilhões em 2026. A base foi corrigida pela inflação de 5,35% e pelo porcentual de 2,5% de crescimento real que permite a lei. É um crescimento nominal de 7,98%.

O gasto com pessoal deve alcançar R$ 489,5 bilhões no próximo ano. O governo previa um aumento na despesa primária com pessoal no valor total de R$ 11,4 bilhões para 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões são ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.

Com os ajustes do relator, o aumento das despesas primárias com pessoal e encargos passa para R$ 12,4 bilhões em 2026.

O relatório traz ainda o novo piso para a Educação, com a aplicação mínima estimada em R$ 135,6 bilhões. Já o piso da Saúde ficou em R$ 247,5 bilhões.

Pela proposta orçamentária, serão destinados R$ 254,9 bilhões para cumprimento do piso da Saúde, o equivalente a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), e R$ 200,5 bilhões para o piso da Educação, que corresponde a 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI).

- Executivo: R$ 2,3 trilhões;

- Legislativo: R$ 18,8 bilhões;

- Judiciário: R$ 64,7 bilhões;

Outros números

- PIB estimado para 2026: R$ 13,8 trilhões.

- Refinanciamento da dívida pública: R$ 1,8 trilhão;

- Orçamento de investimento: R$ 197,9 bilhões;

- Seguridade Social: R$ 1,9 trilhão;

- Seguro-desemprego: R$ 63,8 bilhões;

- Bolsa Família: R$ 159,5 bilhões;

- Minha Casa, Minha Vida: R$ 24,7 bilhões.