O governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os gatilhos de contenção de despesas obrigatórias aprovados no último mês pelo Congresso Nacional a pedido da equipe econômica do governo Lula (PT) e sancionados pelo presidente da República.

Os gatilhos limitam o crescimento de gastos obrigatórios, incluindo o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que banca o salário dos policiais do DF, além de despesas nas áreas de saúde e educação. O governo federal estimou o aporte no fundo em R$ 30,3 bilhões no Orçamento de 2027.

O projeto aprovado pelo Congresso determina que, havendo déficit nas contas públicas do governo federal, despesas obrigatórias estabelecidas por lei não podem crescer mais do que 2,5% acima da inflação no ano seguinte, o mesmo teto do arcabouço fiscal.

Além disso, retira as receitas do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para efeitos de vinculações. Os dois dispositivos atingem o fundo do DF, que é previsto na Constituição, mas cuja variação é estabelecida por lei e é feita com base na RCL.

O governo do DF pediu ao Supremo para derrubar os gatilhos na íntegra, o que impactaria toda a economia com a medida. O governo Lula enviou o Orçamento de 2027 ao Congresso Nacional na segunda-feira, 31, incorporando os efeitos da mudança com uma economia projetada em R$ 8,9 bilhões no ano que vem.

Se não for possível derrubar na íntegra, o governo distrital pediu à Corte que pelo menos garanta a recomposição do fundo constitucional.

Na ação, protocolada diretamente pela governadora Celina Leão (PP), o governo distrital argumenta que a mudança, aprovada em uma lei complementar, é inconstitucional por cinco motivos:

Foi introduzida por proposta parlamentar, sendo um conteúdo de programação orçamentária, e não por iniciativa do presidente da República, como manda a Constituição;

Foi aprovada sem estimativa de impacto;

Tratou como simples vinculação por lei um fundo cuja existência está na Constituição; 4

Transferiu encargos ao Distrito Federal sem assegurar os recursos correspondentes; e

Pode paralisar serviços essenciais.

O governo do DF argumentou que os gatilhos limitam o crescimento do aporte ao fundo, mas não eliminam cargos, contratos, estruturas, atribuições ou serviços bancados por ele. "Em outras palavras, permanecem as despesas, enquanto se diminui a cobertura federal destinada a suportá-las", diz o pedido.