O Ministério do Planejamento e Orçamento esclareceu, nesta sexta-feira, 14, que o Projeto de Lei Complementar dos Combustíveis (PLP 114/2026) tem impacto, em 2026, de R$ 1,95 bilhão com medidas para o etanol. De acordo com a pasta, o custo adicional de R$ 5,5 bilhões contabilizado pela Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, em nota publicada às 16h12 com adiantamentos para saúde, educação e defesa são apenas autorizativos, e podem não ser efetivados, tratando-se de limites para essas medidas.

À Broadcast, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o custo potencial máximo para o intervalo de 2027 a 2031 é de R$ 4,5 bilhões, uma vez que estão sendo adiantados para 2026 os recursos do Fundo Social para iniciativas de Saúde e Educação (R$ 3 bilhões) e os recursos para bancar projetos estratégicos de defesa fora das regras fiscais (R$ 2,5 bilhões).

A Pasta defende ainda que o saldo do projeto resultará em economia de despesas. Porque, nesse período, os gatilhos a serem acionados com a proposta economizam, no mínimo, R$ 10 bilhões por ano, caso haja déficit primário, com a tendência dessa economia ser ainda maior.

Após acordo de lideranças da Câmara e do Senado com a equipe econômica, o PLP foi aprovado na quarta-feira, 12, pelo Congresso com uma série de inclusões alheias ao texto original, os "jabutis", e remetido à sanção presidencial.

Em nota à Broadcast mais cedo, a pasta salientou que as medidas que autorizam renúncias fiscais ainda deverão ser regulamentadas. "Por essa razão, os impactos fiscais dos benefícios tributários autorizados no PLP serão estimados posteriormente, na proposição dos atos de regulamentação específicos para cada benefício", disse.

O texto trouxe estimativas para as seguintes iniciativas:

- Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) - Autorização para concessão de benefício tributário limitado a R$ 5 bilhões em renúncia entre 2027 e 2031 (R$ 1 bi/ano);

- Setor de Minerais Críticos - Autorização para concessão de benefício tributário limitado a R$ 1 bilhão/ano por 5 anos em dispositivo legal a ser apreciado pelo Senado Federal;

Etanol:

1. subvenção de até R$ 1,2 bilhão correspondente ao período de subvenção já concedida para gasolina;

2. crédito tributário de PIS/Cofins limitado a R$ 750 milhões;

- Antecipação de recursos do Fundo Social para iniciativas de Saúde e Educação - R$ 3 bilhões;

- Ministério da Defesa - Ampliação do limite para orçar despesas com projetos estratégicos de defesa fora das regras fiscais. A antecipação é de R$ 2,5 bilhões do exercício de 2028, o que eleva para R$ 5 bilhões o limite para este ano.

Apesar de não poder ser considerado um recurso "novo", a antecipação de recursos do Fundo Social para iniciativas de Saúde e Educação e ampliação do limite para orçar despesas com projetos estratégicos de defesa fora das regras fiscais podem produzir impactos já neste ano. Eram recursos previstos para os próximos anos que serão adiantados, se gastos agora, serão abatidos nos orçamentos dos próximos anos.

Já em 2027 o impacto fiscal virá do Profert e da concessão de benefício tributário ao setor de minerais críticos. "Dessa forma, em situação de maior restrição fiscal, propicia-se maior estabilidade ao comportamento dessas despesas, sem que haja prejuízo à manutenção da sua trajetória de crescimento real, desvinculando-as de receitas específicas que apresentam evolução atípica em virtude de fatores conjunturais do setor de petróleo e gás", escreveu o Planejamento em nota enviada mais cedo.