O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, fez um questionamento no plenário da Corte nesta quarta-feira, 25, que pode causar desconforto no Judiciário e no Ministério Público. Ao abordar a polêmica questão sobre supersalários que se espalham pelo funcionalismo, principalmente entre juízes, desembargadores, promotores e procuradores, Dino se dirigiu a seus pares com uma pergunta carregada de ironias. "Qual o teto que vigora hoje no Brasil? Ninguém sabe. Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio", desafiou.

A resposta, segundo Dino, à luz da Constituição, seria objetiva: R$ 46.366,19, valor que corresponde ao subsídio bruto pago aos ministros do Supremo.

A provocação ocorre no momento em que o Supremo analisa a medida cautelar de Dino que determinou a todos os entes da federação a revisão, no prazo de 60 dias, das verbas indenizatórias pagas fora do teto constitucional. A decisão atinge auxílios e penduricalhos que, na prática, permitem que contracheques ultrapassem o limite previsto na Constituição.

Dino observou que o tema provoca "controvérsias bastante agudas". "Impossível garantir a autoridade do Supremo. O teto (R$ 46 mil) só é observado no Supremo e mais uma meia dúzia de órgãos. Nos outros vigora o teto sujeito à discricionariedade vigente em cada órgão."

Flávio Dino apresentou um dado importante. Desde o ano de 2000, o STF já decidiu, pelo menos, 13.925 casos sobre o teto no serviço público.

Na última quinta, 19, Dino proibiu expressamente a edição de qualquer nova lei que autorize a inclusão e o pagamento de "parcelas remuneratórias ou indenizatórias" nos salários de servidores públicos que ultrapassem o teto constitucional. Ele também vetou o reconhecimento de novos desembolsos relativos a supostos 'direitos pretéritos' no funcionalismo.

A decisão foi um complemento à liminar que ele próprio despachou no dia 5, ocasião em que apontou a existência de um "Império dos Penduricalhos" e determinou aos três poderes que, em 60 dias, promovam uma ampla revisão dos contracheques que furam o teto constitucional.

Nesta quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a decisão do ministro Flávio Dino. Sindicatos, entidades e associações interessados na ação apresentam sustentações orais.

Para Dino, o objetivo da liminar é assegurar "coerência, consistência, estabilidade e segurança sistêmica" ao funcionalismo.

'Assim será o fim do Império dos Penduricalhos'

Há dois anos como integrante da Corte, Dino afirmou no Plenário que o debate sobre os contracheques milionários "visa a valorização do serviço público e não um debate que vise colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma classe profissional".

O ministro é premonitório sobre o curso da ação. "Assim será o fim do Império dos Penduricalhos".

'Dever de legislar'

Na decisão do dia 19, as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a primeira liminar de Dino foram celebradas pelo ministro, que renovou o apelo ao Legislativo para que o Congresso Nacional enfrente e defina o debate sobre os penduricalhos.

"Anoto que houve importantes pronunciamentos parlamentares sinalizando a disposição de editar a lei nacional exigida pela Carta Magna", destacou Dino.

Nesta quarta-feira, Flávio Dino reforçou apelo ao Congresso, segundo ele pela terceira vez, para que o Legislativo edite a Emenda Constitucional 135, que estabelece condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de 'penduricalhos' no funcionalismo.