O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão cautelar que suspende novos alvarás para construção de empreendimentos, demolições de imóveis e corte de árvores relacionadas a projetos imobiliários.

A decisão foi assinada pelo desembargador Luis Fernando Nishi, relator do caso no TJ-SP, no dia 24. Ele atendeu o pedido que consta na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a Prefeitura e a Câmara Municipal - que prometeu recorrer da decisão. Por sua vez, os empresários falam em "paralisação" da cidade e insegurança jurídica (veja mais abaixo).

A Procuradoria afirma que a lei contém vícios que impedem sua existência. Na ação, a Procuradoria argumentou que a rapidez com que o projeto de lei foi aprovado deixou para trás a realização do planejamento técnico necessário, bem como a participação popular por meio de audiências.

A Procuradoria apontou que o projeto original era "sintético", isto é, com apenas quatro artigos. Já os substitutivos apresentados na reta final ampliaram de modo significativo o seu escopo sem que tenha contado com debates e embasamento técnico.

Os argumentos foram acolhidos pelo relator do caso no TJ-SP. No seu despacho, o relator concordou que a alteração da política do uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo exige uma análise aprofundada dos impactos sociais, ambientais, viários e urbanísticos, além de debates com uma participação comunitária ampla para a "compatibilização dos interesses inerentes à vida urbana".

O relator escreveu: "Não se verifica que os requisitos de participação comunitária e de planejamento técnico e urbano integral tenham sido atendidos durante o processo legislativo, de modo que a continuidade da implementação de políticas públicas de ocupação urbana de acordo com as regras estabelecidas no diploma legal impugnado traduzem riscos de modificações irreversíveis à vida comunitária".

Reação

A Câmara Municipal de São Paulo vai recorrer contra a medida cautelar do Tribunal de Justiça. A Câmara afirmou que os processos de revisão da Lei de Zoneamento foram realizados respeitando todos os trâmites legais, com ampla transparência e participação popular. A Casa citou que o processo envolveu 38 audiências públicas e apontou que o projeto de lei foi acompanhado por 64 páginas de justificativa técnica. "Portanto, a Câmara entende que o TJ-SP foi induzido a erro e, com os devidos esclarecimentos, a ação será julgada improcedente", disse, em nota.

A Câmara acrescentou que a ação atual é uma repetição de outra ação direta de inconstitucionalidade (ADI) já extinta pelo mesmo tribunal, com os mesmos argumentos, em fevereiro deste ano.

Já a Prefeitura de São Paulo disse que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão. Quando notificada, fará a análise do caso para ingressar com eventual recurso.

Polêmico

A revisão do Plano Diretor foi aprovada na Câmara Municipal em junho de 2023 por 44 votos favoráveis e 11 contrários, e sancionada em seguida pela Prefeitura.

Na Câmara, a tramitação foi controversa, porque o texto votado foi um substitutivo, apresentado pouco tempo antes da deliberação definitiva pelo relator, Rodrigo Goulart (PSD), com uma série de mudanças em relação ao projeto original.

Na avaliação de uma parte dos urbanistas e associações de bairro, o novo texto descaracterizou o Plano Diretor vigente ao expandir os eixos para áreas nas partes mais internas dos bairros, entre outras alterações.

O setor das incorporadoras se posicionou favoravelmente à verticalização proposta pelo plano e disse que a ampliação das áreas para prédios sem limite de altura é necessária para atrair a população para áreas mais estruturadas da cidade.

Paralisação

O setor imobiliário afirmou que foi surpreendido pela medida cautelar do Tribunal de Justiça que suspendeu a liberação de alvarás. Na visão do presidente executivo do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Ely Wertheim, a medida terá consequência para todos os tipos de projetos, "paralisando" a cidade.

"Fomos surpreendidos por essa decisão. Ela afeta a cidade inteira, não é só um problema do setor imobiliário. A suspensão vale para todos os alvarás de construção, seja de uma casa, um hospital ou de um prédio inteiro. Qualquer um que precise fazer obra está suspenso por tempo indeterminado", declarou. "Nos parece uma decisão que vai paralisar a cidade. Por isso, acreditamos que a Prefeitura e a Câmara vão tomar as providências legais", acrescentou o presidente executivo do Secovi-SP.

Para consultores jurídicos, a medida é vista como negativa, pois causa insegurança àqueles que tinham investimentos em andamento. "Acompanhamos todo o processo legislativo que levou à aprovação da lei. Depois disso, abriu-se a possibilidade de o setor privado trabalhar. Agora nos deparamos com uma decisão liminar, sem ouvir todas as partes, suspendo os novos alvarás. Isso causa um absurdo de insegurança jurídica", disse o advogado Olivar Vitale, sócio do escritório VBD, que atende construtoras, e membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).