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Trump assina ordem que dá à Casa Branca controle sobre agências independentes

Internacional
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O presidente dos EUA, Donald Trump, assinou uma ordem executiva nesta terça-feira, 18, que dá aos seus indicados políticos um controle de longo alcance sobre as agências federais que, durante décadas, operaram independentemente da influência da Casa Branca.

A ordem exige que os órgãos independentes apresentem as principais regulamentações ao escritório de Gestão e Orçamento da Casa Branca para análise. O escritório é dirigido por Russell Vought, um aliado de Trump.

Vought escreverá "padrões de desempenho e objetivos de gerenciamento" para os chefes de agências independentes e fornecerá atualizações para Trump sobre os cumprimentos desses requisitos. Vought também analisará e ajustará os orçamentos das agências.

"Para que o governo federal seja realmente responsável perante o povo americano, os funcionários que exercem um vasto poder executivo devem ser supervisionados e controlados pelo presidente eleito pelo povo", diz a ordem.

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Política

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O relator da CPI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), anunciou na sessão do colegiado nesta quinta-feira, 13, que o pai do depoente foi preso pela Polícia Federal (PF) neste mesmo dia. O advogado Eric Fidelis presta depoimento à comissão que apura o esquema de desvio de aposentadorias. Ele é filho de André Fidelis, ex-diretor de benefícios do INSS.

"Eu quero lamentar e lhe informar que o seu pai acaba de ser preso", disse Gaspar nos primeiros minutos da inquirição, apelando para que Eric colaborasse com a CPI. "Você ainda tem a oportunidade de salvar o seu pai e esclarecer os fatos."

O Estadão mostrou que dados apontados em relatório de inteligência financeira produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) entregues à CPI do INSS apontam que Eric movimentou R$ 12 milhões por meio de escritório de advocacia próprio antes mesmo de ser aberto. Das receitas registradas, pelo menos R$ 5,1 milhões seriam oriundas de entidades ligadas a fraudes a aposentados e pensionistas do INSS.

A Polícia Federal afirma que o escritório de Eric Fidelis foi usado para intermediar propina paga a André Fidelis pelo empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS". Eric Fidelis optou por manter o silêncio a perguntas do relator por orientação da defesa. Ele recebeu habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) que o garante esse direito em caso de questionamentos que o possam autoincriminar.

Política

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira, 12, a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de 63 anos, para mais dois anos no comando da Procuradoria-Geral da República.

Gonet é jurista e professor universitário. Entre 1983 e 1987, foi assessor do então ministro do STF Francisco Rezek. Entre 1986 e 1987, passou em primeiro lugar em dois concursos da área jurídica. Entre as carreiras de promotor de Justiça do Distrito Federal e de procurador da República, optou por assumir o posto no Ministério Público Federal. Permanece na instituição desde então, e foi promovido, em 2012, subprocurador-geral da República.

Gonet é quem assina a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 pessoas por uma tentativa de golpe de Estado no País após as eleições de 2022. Em dezembro de 2023, foi nomeado para assumir a titularidade da PGR. A indicação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi aprovada no Senado por 65 votos a 11.

O nome dele para a PGR também foi cogitado por Bolsonaro em 2019. Gonet chegou se reunir com o ex-presidente à época, ocasião na qual Bolsonaro indicou que queria um PGR alinhado ao seu governo. A escolha foi pelo nome de Augusto Aras.

Maior rejeição para PGR no Senado desde 1989

Quando teve seu nome submetido ao crivo dos senadores, em 2023, para assumir o posto, Gonet teve 65 votos favoráveis e 11 contrários. Na quarta-feira, foram 45 votos a favor e 26 contra. O resultado representa a maior rejeição a um indicado para a PGR desde 1989, início da série histórica após a redemocratização. Na votação anterior, em 2023, Gonet havia recebido 65 votos favoráveis e 11 contrários.

Até então, o procurador-geral mais rejeitado pelo Senado havia sido Geraldo Brindeiro, indicado no governo Fernando Henrique Cardoso. Em sua recondução de 2001, Brindeiro recebeu 18 votos contrários e 55 favoráveis. Ele também registrou resistência em 1999, quando foi reconduzido com 61 votos favoráveis e 11 contrários.

Sabatinado na CCJ, Gonet afirmou na quarta-feira que a decisão de se aprovar anistia cabe ao Congresso, mas que há polêmicas do ponto de vista jurídico. Gonet não especificou quais seriam essas "polêmicas".

Gonet é considerado por seu pares como conservador, religioso, ponderado e conciliador. Gosta de caminhar e os amigos brincam que é um "glutão" - aprecia uma boa comida. É formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direitos Humanos Internacionais pela Universidade de Essex, do Reino Unido, e doutor em Direito pela UnB.

O procurador é autor de diversos artigos e publicações sobre Direito Constitucional. Em 2008, recebeu o Prêmio Jabuti pelo livro "Curso de Direito Constitucional", assinado em coautoria com Gilmar Mendes, ministro do STF e, hoje, decano da Corte. No MPE, Gonet esteve à frente de um parecer que embasou a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. O ex-presidente acumula duas penas do gênero no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)e não pode concorrer a cargos eletivos até 2030.

Política

A CPI do INSS aprovou nesta quinta-feira, 13, a convocação e quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB), alvo de operação da Polícia Federal neste mesmo dia. O colegiado também aprovou o pedido de prisão de mais duas pessoas. Araújo presidiu entidade de pescadores responsável por descontos associativos e já foi acusado pelo vice-presidente da comissão, deputado Duarte Júnior (PSB-MA), de ser beneficiário do esquema.

O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) anunciou que, a partir da próxima semana, a comissão começa a investigar aspectos políticos, e deixará de votar requerimentos consensuais. Agora, pedidos mais controversos irão a voto.

Em sessão da CPI do INSS, Duarte acusou Araújo de receber "quase R$ 5 milhões" por meio da Federação das Colônias de Pescadores do Maranhão e pediu a expulsão dele do partido. Após essa declaração, o deputado estadual fez ameaças a Duarte por mensagens. "Palhaçada. Quer aparecer. Lugar de palhaço é no circo", disse Araújo.

Duarte respondeu pedindo respeito e Araújo começou a fazer ameaças, como mostram as mensagens. "Nunca recebi nada de aposentado. Nós ainda vamos nos encontrar", disse Araújo. "Você está me ameaçando?", perguntou Duarte. "Tô, por quê? Você é um m. irresponsável", respondeu Araújo.

"Deputado, suas agressões e ameaças só demonstram o quão errado você está", treplicou Duarte. Edson prosseguiu com ameaças: "Você vai ter que provar tudo que falou ou vai se arrepender", disse. "O que você vai fazer?" perguntou Duarte. "Você vai saber", concluiu Araújo. A CPI autorizou a escolta para o deputado e familiares após as ameaças.

A CPI autorizou pedidos de prisão do empresário Igor Delecrode, apontado como "o coração tecnólogico da safadeza", operacionalizando um sistema de coleta de dados e verificação de autenticidade, e Americo Monte, ex-Presidente da ABCB/Amar Brasil, entidades que participavam do esquema.

No total, foram 79 requerimentos aprovados. Outro pedido é ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que entre como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação pela paralisação de processos que pedem a culpabilização da União por descontos indevidos em benefícios.

"O referido acordo, embora celebrado com o propósito de racionalizar demandas, acabou por alterar substancialmente o alcance de decisões judiciais e impor prazos restritivos para o exercício de direitos, fixando o dia 14 de novembro de 2025 como data-limite para requerimentos administrativos de ressarcimento", justifica a autora do requerimento, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que considera a data um prazo curto. "Tal limitação pode causar prejuízos significativos a milhares de beneficiários do INSS, muitos dos quais sequer foram adequadamente informados sobre as novas regras."

Nesta segunda-feira, 10, porém, o líder do governo na CPI do INSS, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), já tinha anunciado a prorrogação do prazo para contestar descontos indevidos para 14 de fevereiro de 2026.