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Trump expande poderes de deportações rápidas em todo o país

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Nesta terça-feira, 21, o governo de Donald Trump expandiu os poderes que os agentes de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, na sigla em inglês) têm para deportar rapidamente alguns imigrantes indocumentados dos EUA, uma medida que pode ajudar o novo presidente a executar a campanha de deportação em massa que ele prometeu.

 

A nova política, detalhada em um aviso publicado online, permite que o Departamento de Segurança Interna deporte mais rapidamente certos imigrantes indocumentados que, ao serem detidos, não conseguem provar que estão no país há mais de dois anos. Esses amplos poderes - um processo conhecido como remoção expedita, que permite a deportação de imigrantes não autorizados sem procedimentos judiciais - têm sido tradicionalmente reservados principalmente para áreas próximas à fronteira sul.

 

Mas a política emitida pelo secretário interino de segurança interna, Benjamine C. Huffman, permite que os agentes do ICE utilizem essa medida em todo o território dos Estados Unidos. "O efeito dessa mudança será aumentar a segurança nacional e a segurança pública - enquanto reduz os custos do governo - facilitando decisões rápidas de imigração", afirmou o aviso.

 

A primeira administração de Trump tentou implementar um processo de deportação igualmente acelerado a nível nacional, mas esses esforços foram contestados em tribunais federais. A batalha legal resultante impediu que a regra entrasse em vigor até o final de 2020, quando um tribunal de apelações federal permitiu que o Departamento de Segurança Interna avançasse com as remoções expeditas ampliadas enquanto o processo judicial continuava. A administração Biden revogou a política.

 

Como algumas das outras ações iniciais de Trump em relação à imigração, a regra pode enfrentar outra contestação legal.

 

Geralmente, imigrantes não autorizados detidos nos EUA recebem uma notificação para comparecer ao tribunal de imigração, onde podem apresentar seu caso para permanecer no país. Os tribunais estão sobrecarregados com um acúmulo de mais de três milhões de casos, levando alguns a serem agendados para anos no futuro. Os procedimentos de deportação geralmente não podem começar até que um juiz emita uma decisão.

 

Ao eliminar os procedimentos judiciais para imigrantes que se enquadram nos parâmetros da política, o processo acelerado pode oferecer ao governo Trump outra ferramenta para cumprir a promessa de campanha de realizar deportações em massa no início de seu mandato, disseram especialistas e ex-oficiais do ICE.

 

"A remoção expedita ampliada pode acelerar muito as deportações e aumentar o número de migrantes removidos. Diferente dos longos processos nos tribunais de imigração que podem levar anos, a remoção expedita pode ser realizada em questão de horas", disse Kathleen Bush-Joseph, analista de políticas do Instituto de Políticas de Migração, em um e-mail.

 

Bush-Joseph afirmou que o ônus recairá sobre os migrantes para fornecer documentação mostrando que "estão no país há mais de dois anos, têm status legal ou uma reivindicação de proteção, como o asilo".

 

Corey Price, ex-oficial sênior do ICE que supervisionou deportações na agência, disse que a política pode fazer uma grande diferença para os agentes do ICE encarregados de remover mais pessoas.

 

"Eu esperaria que eles se apoiassem fortemente nisso", disse ele.

 

Grupos de defesa dos direitos dos imigrantes rapidamente condenaram a medida como uma forma de assustar imigrantes em todo o país.

 

"A remoção expedita é uma prática profundamente falha que frequentemente nega aos imigrantes uma oportunidade justa de acessar alívio, separa famílias desnecessariamente e ridiculariza o direito de acesso a um advogado", disse Lindsay Toczylowski, presidente do Immigrant Defenders Law Center, que ajuda a representar imigrantes.

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Política

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, por 350 votos a 77, um projeto de lei sobre o plano de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU), prevendo reajustes até 2029 nos vencimentos básicos dos servidores, além de gratificações e indenizações. O texto vai ao Senado.

A proposta atualiza a gratificação de desempenho que pode render uma parcela de 40% a 100% do vencimento básico dos servidores. Ainda institui uma indenização por regime especial que pode chegar a até 25% da remuneração bruta mensal do servidor. O pagamento de ambos benefícios dependerá da disponibilidade orçamentária do TCU.

O texto foi enviado pelo TCU ao Congresso em junho, atualizando a estrutura das carreiras, os requisitos de ingresso na carreira e de progressão e a estrutura das funções de confiança, além da remuneração, gratificações e incentivos. O relator do texto na Câmara é o deputado Odair Cunha (PT-MG), um dos cotados a vaga na Corte de Contas.

Segundo o relator, o PL "não implica reforço orçamentário, além do incremento anual do orçamento previsto no novo arcabouço fiscal ao Tribunal de Contas da União". "Ainda, por prudência fiscal e em homenagem ao princípio do equilíbrio orçamentário, o texto condiciona despesas novas à disponibilidade orçamentária e financeira", registra o texto.

O projeto prevê, entre outros pontos, que os técnicos da Corte deverão possuir diploma de nível superior e que, para promoção entre classes, será necessária conclusão de curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação. Também são redistribuídas as funções de confiança no tribunal, que permanecem com o número total de 913.

Ainda de acordo com a proposta, a remuneração dos cargos dos servidores será composta pelo vencimento básico, Gratificação de Controle Externo (GCE) e Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Os vencimentos básicos serão escalonados em quatro parcelas anuais, a primeira prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Já a gratificação de controle externo é fixada em fator de 0,5 sobre o vencimento básico. A GDAE substitui uma gratificação já existente e variará entre 40% e 100% do vencimento básico do servidor.

O benefício substituído tem o teto de 80% do vencimento básico. De acordo com o relatório de Odair Cunha, o pagamento dependerá de disponibilidade orçamentária e estará vinculado à avaliação de desempenho funcional e ao cumprimento de metas institucionais.

O texto ainda cria a Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG), destinada a servidores efetivos investidos em funções de confiança. A indenização poderá ter valor máximo da remuneração bruta mensal, excluídas parcelas eventuais.

Segundo o relator, até a regulamentação definitiva, será aplicado o percentual provisório de 10%. Ela será condicionada à disponibilidade orçamentária da Corte de Contas.

Política

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a sessão desta quarta-feira, 26, com uma homenagem ao professor doutor José Afonso da Silva, falecido na terça-feira, 25, aos 100 anos.

José Afonso da Silva, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e um dos colaboradores da elaboração da Constituição de 1988, teve sua morte anunciada pela universidade, que não divulgou a causa.

"Hoje, esta Corte presta respeitosa homenagem a uma das maiores referências do Direito Constitucional brasileiro, cuja trajetória acadêmica e intelectual foi marcada pela rigorosa precisão científica, pelo compromisso indeclinável com a democracia e pela defesa corajosa dos direitos fundamentais", afirmou Fachin.

O presidente do STF destacou obras fundamentais do jurista, como "Curso de Direito Constitucional Positivo", "Aplicabilidade das Normas Constitucionais" e "Poder Constituinte e Poder Popular" que, na perspectiva dele influenciaram gerações de juristas e continuam a orientar magistrados, docentes e estudantes dedicados à interpretação e à efetivação da Constituição.

Ao encerrar a homenagem, Fachin afirmou que o STF reconhece e "consagra a relevância ímpar de seu legado intelectual para a cultura jurídica nacional e para o aperfeiçoamento permanente da ordem constitucional brasileira".

Política

Com a sabatina marcada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o dia 10, o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfrenta resistência no Senado. Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir a cadeira deixada pelo ministro aposentado Luiz Roberto Barroso.

Agora, o governo Lula busca reduzir a tensão e garantir a aceitação de Messias, contrariando o nome preferido pelo Senado, o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apoiado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Para ser confirmado, Messias precisa obter pelo menos 41 votos.

O clima tenso desta indicação contrasta com a tradição histórica do Senado brasileiro, que raramente rejeita indicações presidenciais ao Supremo.

Desde 1894, por exemplo, o Senado só barrou cinco indicações do presidente Marechal Floriano Peixoto, sendo elas um médico, dois generais, um subprocurador e o diretor dos Correios.

Cândido Barata Ribeiro, médico;

Innocêncio Galvão de Queiroz, general do Exército;

Ewerton Quadros, general do Exército;

Antônio Sève Navarro, subprocurador da República;

Demosthenes da Silveira Lobo, diretor-geral dos Correios;

Na época, os vetos ocorreram próximo à recém-promulgada Constituição de 1891, há mais de 130 anos, e permanecem como referência histórica sobre rejeições de indicações presidenciais.

Quem é Jorge Messias

Jorge Rodrigo Araújo Messias foi escolhido para comandar a Advocacia Geral da União (AGU) no terceiro mandato do governo Lula. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão de origem de Messias, faz parte da estrutura da AGU.

Com isso, Messias sucedeu Bruno Bianco, ex-secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, indicado ao cargo pelo atual presidente, Jair Bolsonaro.

Messias é servidor de carreira. Ele ingressou no serviço público em 2022, após ser aprovado em um concurso para o cargo de técnico bancário na Caixa Econômica Federal. De Pernambucano, é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE).

Também faz parte do Grupo de Pesquisa de Instrumentos e Tecnologias de Gestão da Universidade de Brasília (UNB), onde é professor colaborador.

Se confirmado ao STF Messias recolocará Pernambuco entre Estados representados no STF após 62 anos