O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, por meio da Advocacia do Senado Federal, sua defesa no processo em que é alvo por parte do Barci de Moraes Sociedade de Advogados. A ação de danos morais é movida pela advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e os filhos Giuliana e Alexandre Barci de Moraes.

Eles pedem que o relator da CPI do Crime Organizado pague indenização de R$ 20 mil para cada um dos autores por declaração em entrevista em que citou circulação de recursos financeiros entre familiares de Moraes e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na defesa, a Advocacia do Senado nega que Vieira tenha associado os familiares do ministro à facção. Também alega que declarações foram feitas no exercício de seu mandato e no contexto dos trabalhos da CPI, estando, portanto, protegidas pela imunidade parlamentar. O documento contesta a competência do foro de São Paulo, onde o processo foi protocolado, já que a entrevista foi concedida em Brasília.

Na entrevista em questão, o senador aborda dados recebidos pela CPI sobre as atividades financeiras do Banco Master. Segundo os advogados, houve um recorte seletivo das falas do parlamentar. "Deve-se evitar, em casos como este, o cherrypicking, que privilegia o recorte pinçado de falas à consideração do contexto geral em que se deu a manifestação, ignorando, por exemplo, disclaimers feitos pelos supostos ofensores", diz o documento.

Segundo a defesa, Vieira não mencionou nominalmente os autores da ação e utilizou termos como "familiares" ou "família", o que impediria a individualização de uma ofensa à honra subjetiva. Os defensores pedem que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar simbólico.

Eles alegam o "caráter mínimo da suposta ofensa, a razoabilidade objetiva da fala em seu contexto institucional e o disclaimer expresso quanto à inexistência de ilícito". Tal ressalva, apontam, ocorre quando Alessandro Vieira diz que as informações sugerem circulação de recursos entre o PCC e familiares do ministro, mas que "não é razoável dizer agora que essa circulação é ilícita".

Relembre o caso

O senador foi entrevistado pelo programa Sala de Imprensa, do SBT News, no dia 15 de março. Ele afirmou que relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Master produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontam para a existência de uma "lavanderia" de dinheiro.

"Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta. Você tem indicativos de pagamento a autoridades de diversos Poderes, servidores públicos de carreira, políticos, eventualmente pessoas ligadas ao Judiciário", disse.

"A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Não é razoável dizer agora que essa circulação é ilícita. Moralmente falando, ela é absolutamente reprovável. Juridicamente falando, a gente vai ter que ter mais passos para constatar. Quando o Master contrata o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes, ele está contratando um serviço jurídico? Esse escritório prestou serviços correspondentes aos valores recebidos? Até o momento o indicativo é que não", afirmou o senador.

Informações da declaração de Imposto de Renda do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco, enviadas à CPI, apontam que o Barci de Moraes Sociedade de Advogados recebeu R$ 80.223.653,84 em pagamentos do Banco Master, em 2024 e 2025. Caso o contrato tivesse sido cumprido integralmente, o valor pago poderia chegar a R$ 129 milhões até o início de 2027.

Sobre o fato, o escritório afirmou que "não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos".

A CPI do Crime Organizado foi encerrada em abril com a rejeição do parecer elaborado por Vieira. Ele pedia o indiciamento, com encaminhamento para análise de abertura de processo de impeachment, dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.