A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada em 25 de agosto de 2026 e representa uma das sanções mais expressivas já impostas pelo órgão desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

A apuração identificou cinco infrações relacionadas aos artigos 6º e 7º da LGPD. Segundo a autoridade, a plataforma coletava e tratava dados de menores sem hipótese legal adequada em duas modalidades de acesso — tanto no feed disponível a usuários cadastrados quanto no feed aberto, acessível sem qualquer cadastro. A ANPD também apontou que a empresa não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes abaixo da idade permitida e não foi capaz de demonstrar conformidade com as normas de proteção de dados.

O TikTok foi notificado em 24 de agosto e tem prazo de até dez dias úteis, contados a partir da notificação, para apresentar recurso administrativo contra a decisão. Paralelamente à sanção financeira, a companhia assumiu compromissos em um plano de conformidade apresentado à autoridade brasileira.

Entre as medidas previstas estão a configuração automática de perfis privados para usuários menores de 16 anos, o reforço dos controles parentais e restrições relevantes ao feed sem cadastro, que passará a oferecer experiência limitada a 12 horas, com suspensão de anúncios e bloqueio de transmissões ao vivo e mensagens diretas. O caso brasileiro se soma a uma série de investigações e penalidades enfrentadas pela rede social em diferentes países, com foco recorrente na exposição de públicos infantojuvenis.