O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 27 de novembro o julgamento do acordo entre União e Axia (ex-Eletrobras) no âmbito de ação que questiona a limitação do poder de voto do governo na empresa.
A análise da homologação do acordo começou no plenário virtual em outubro e foi suspensa por pedido de destaque de Alexandre de Moraes, o que reinicia o julgamento no plenário físico. Até a suspensão, havia três votos para homologar o acordo: do relator, Kássio Nunes Marques, e dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.
O pacto assinado em março amplia de 7 para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no conselho de administração da empresa. Por outro lado, a Axia deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.
O acordo também envolve a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões. A J&F também assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.
A ação foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionando a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo queria poder proporcional à participação na empresa, que é de 43%.
STF: dia 27 julgamento de acordo entre Axia e União sobre poder de voto na ex-Eletrobras
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