O CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier, disse estar otimista sobre a possibilidade de o Senado barrar o Projeto de Lei 5.041/2025, aprovado pela Câmara, que restabelece a gratuidade de bagagens despachadas e impõe novas obrigações comerciais às companhias aéreas. Em entrevista exclusiva ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o executivo destacou possíveis impactos nos preços e desconformidade com padrões internacionais.

"O Senado vai ter tempo para entender e ler as manifestações de órgãos como Ministério da Fazenda, Anac e Ministério de Portos e Aeroportos, que têm argumentos muito sólidos para que esse PL não avance", afirmou Cadier. "Isso aqui é um desalinhamento de tudo o que está sendo feito no mundo inteiro."

Segundo o CEO, a obrigatoriedade de incluir bagagem nas tarifas elimina o mecanismo que permite às empresas oferecer preços mais baixos. "A tarifa mais básica vai desaparecer e sobrarão apenas as mais caras. É muito simples", disse ao Broadcast na Blue Zone da COP30.

Além da bagagem, o projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados no final de outubro, proíbe a cobrança pela escolha de assentos padrão.

Impede também o cancelamento automático do trecho de volta quando o trecho de ida não é utilizado sem autorização expressa do passageiro e determina que pessoas com necessidade de assistência especial possam ter até dois assentos adicionais gratuitos.

Para Cadier, o conjunto de medidas foi construído sem análise dos impactos econômicos e sem consulta adequada ao setor. "Se a intenção é defender o passageiro, o efeito é exatamente o contrário", afirmou.

Críticas internacionais

As críticas não se limitam às aéreas brasileiras. "Se não quer ouvir as companhias brasileiras, ouça as internacionais. Todas, inclusive as estrangeiras que operam no País, disseram que isso vai aumentar o preço da passagem e que é um retrocesso. A gente vai crescer menos", disse o CEO.

Após a aprovação do PL, a Associação de Transporte Aéreo Internacional (Iata) e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) classificaram o texto como um "retrocesso histórico", com potencial para encarecer viagens, reduzir conectividade e inviabilizar operações.

Para as entidades, o Senado deve reconsiderar o projeto e promover diálogo estruturado com o setor aéreo.

As associações também alertaram que a imposição de regras como bagagem obrigatória gratuita, restrições comerciais e normas específicas para operações internacionais cria um nível adicional de complexidade que afasta o Brasil das melhores práticas e reduz sua atratividade como hub regional.

"Medidas como esta apenas adicionam custos, reduzem eficiência e desencorajam novas conectividades", afirmou Peter Cerdá, vice-presidente regional da Iata para as Américas e CEO da Alta.

*A repórter viajou a convite da Motiva, idealizadora da Coalizão pela Descarbonização dos Transportes

O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, afirmou que não acredita que a Suprema Corte vá derrubar a autoridade presidencial usada para impor tarifas durante o governo de Donald Trump. A decisão, aguardada para as próximas semanas, pode afetar cerca de US$ 200 bilhões em receitas alfandegárias já cobradas. Segundo Bessent, o tribunal não deve criar um precedente que obrigue Washington a reembolsar importadores.

"Quero dizer isso da forma mais forte possível: esta é uma das políticas de assinatura do presidente Trump. Tradicionalmente, a Suprema Corte não interfere em políticas de assinatura", afirmou Bessent em entrevista ao programa Sunday Morning Futures, da Fox News, neste domingo, 16.

Ele usou a expressão "política de assinatura" para se referir às medidas consideradas marca registrada de governo, aquelas que um presidente adota como pilares de atuação.

O caso em análise na Suprema Corte trata do uso, por Trump, de poderes emergenciais previstos no IEPA, a lei norte-americana que permite ao presidente impor tarifas e outras medidas econômicas sempre que declara existir uma ameaça externa à segurança nacional. Essa é a base legal que o governo usa para justificar parte da política tarifária adotada por Trump.

Bessent afirmou que as tarifas foram determinantes para avanços em acordos comerciais recentes, citando negociações com a China sobre terras raras e medidas contra o tráfico de precursores químicos usados na produção de fentanil. "Ninguém havia conseguido levar a China à mesa nesses temas", disse.

O secretário questionou a viabilidade de um eventual reembolso bilionário a empresas importadoras caso a Suprema Corte decida contra o governo. Ele argumentou que parte dos exportadores estrangeiros já concedeu descontos para compensar as tarifas, e uma devolução poderia gerar ganhos duplos para importadores. "Se o tribunal fizesse isso, como esse dinheiro chegaria ao consumidor? E se os exportadores já deram grandes descontos? Então você daria um reembolso sobre a tarifa. Eles estariam ganhando dos dois lados", afirmou.

Em cinco anos, o Pix possibilitou uma economia direta de R$ 117 bilhões para consumidores e empresas no Brasil. Somente entre janeiro e setembro de 2025, foram R$ 38,3 bilhões economizados - valor superior ao registrado ao longo de todo o ano de 2024, de R$ 33 bilhões.

Os números constam em levantamento elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC). Segundo o estudo, o resultado é impulsionado por dois movimentos complementares: a queda consistente das TEDs e a migração crescente das transações de pessoas para empresas (P2B) para o Pix, cuja tarifa é significativamente menor do que à do débito.

Os dados indicam que o montante financeiro economizado com a criação do Pix tem evoluído ano após ano. Passou de R$ 11,9 bilhões em 2021 para R$ 18,2 bilhões em 2022 e para R$ 24,6 bilhões em 2023. O MBC observa, no entanto, que o resultado atual, de R$ 38,3 bilhões, está próximo do potencial anual do sistema, de R$ 40,1 bilhões, que originalmente era estimado para ser alcançado apenas em 2030.

"Esse comportamento reforça a magnitude da adoção, mas também indica um cenário em que parte dos ganhos provenientes da simples substituição dos meios tradicionais tende a se estabilizar", diz. "Chegar tão cedo a esse patamar reforça tanto a força do Pix quanto a necessidade de preparar o sistema para um novo ciclo de eficiência e modernização."

Ainda segundo as MBC, cada operação realizada via Pix evita, em média, cerca de R$ 0,60 em custos ao sistema financeiro.

A metodologia do levantamento compara quanto o País teria demandado se TEDs e operações de débito permanecessem predominantes e aplica essa diferença ao volume real de transações via Pix. Os cálculos utilizam dados do Banco Central e são baseados nas séries acumuladas em 12 meses, para evitar distorções sazonais. O economista Rodolpho Tobler, da MBC, foi o responsável pelo levantamento.