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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei complementar aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que retira obrigatoriedade da prova oral dos concursos da Polícia Civil - exceto para o cargo de delegado. A proposta é de Danilo Balas (PL), aliado do chefe do Poder Executivo.

Tarcísio afirmou na justificativa ao veto que a Secretaria de Governo e Gestão Digital, "opôs-se à proposição por considerar que a realização de prova oral, nos concursos públicos de ingresso às carreiras policiais de nível superior, é um importante instrumento de avaliação dos candidatos, compatível com a complexidade e exigências dos cargos públicos a serem ocupados". O governador cita também que a obrigatoriedade é para vagas de nível superior, sendo facultativo para os demais.

No documento, o governador afirmou que a Secretaria de Segurança Pública, comandada por Guilherme Derrite, considera "imprescindível a realização de prova oral no processo seletivo para ingresso nas carreiras policiais, que exigem nível superior, garantindo-se, assim, o mais alto grau de seleção dos candidatos".

Procurado, o autor da proposta não atendeu ligação ou respondeu mensagens do Estadão. O espaço segue aberto. Na justificativa do projeto, Balas citou que a prova oral recebe críticas frequentes dos participantes em concurso e cria constrangimento aos candidatos.

"É importante destacar que a prova escrita já avalia de forma satisfatória o conhecimento dos candidatos, sendo um mecanismo mais objetivo e imparcial. Ademais, a comprovação de idoneidade já é uma etapa fundamental para verificar a conduta e o histórico de cada candidato, garantindo a seleção de profissionais aptos e de conduta ilibada. Ainda, é de suma importância considerar a situação de defasagem na Polícia Civil, com um nível alarmante de 35% de falta de efetivo, especialmente nos cargos de escrivão e investigador", afirmou no documento apresentado em fevereiro deste ano.

Mestre em direito público pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fabrício Duarte diz que a Constituição Federal não estabelece formato para definição das provas. "Ela pode ser escrita, pode haver a prova oral. Eu não considero que haja uma inconstitucionalidade, eu acho que vai muito da proporcionalidade do tipo de cargo, se pra aquele tipo de cargo é necessário que haja uma prova oral, isso é a discricionariedade do gestor. O administrador público tem que ter a liberdade de analisar se para aquele cargo há uma necessidade desse tipo de prova, e, em havendo essa análise e com critérios técnicos, como inconstitucional eu não vejo. A constituição não proíbe, ela estabelece para o gestor esse tipo de possibilidade. Então, eu não acho que seja inconstitucional existir a prova e também não acho inconstitucional não existir", afirmou.

A proposta do ex-coach Pablo Marçal (PRTB) de criar um "cinturão de teleféricos" para conectar as regiões periféricas de São Paulo ao centro da cidade recebeu críticas do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na última quinta-feira, 11. Sem citar nominalmente o influenciador, que é seu adversário na disputa eleitoral, o emedebista afirmou que alguns pré-candidatos estão "prometendo planos mirabolantes" e mencionou a ideia do cinturão.

A fala ocorreu durante reunião do prefeito com mais de 500 pré-candidatos a vereador dos 12 partidos que irão apoiar sua reeleição. "Conseguimos deixar a casa em ordem, tudo para podermos ter os melhores próximos quatro anos da história de São Paulo, com ainda mais entregas, e não prometendo planos mirabolantes que, irresponsavelmente, alguns pré-candidatos a prefeito fazem por aí. Até teleférico estão anunciando", disse Nunes.

Durante a sabatina do UOL/Folha, Marçal disse que, em vez de se preocupar só com tarifa de ônibus, vai construir um teleférico "rasgando o centro de São Paulo". Segundo o ex-coach, esse projeto será viabilizado por meio de uma parceria público-privada, e ele diz já estar em contato com uma empresa suíça para tornar o teleférico realidade. "Para os moradores vai ser gratuito, quem for de fora de São Paulo vai pagar e nós vamos criar um turismo nas favelas de São Paulo", afirmou o influenciador, que também tem repetido a ideia de criar o "maior prédio do mundo" na capital paulista.

Nesta sexta-feira, 12, Nunes subiu o tom contra outro adversário: o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP). No "X" (ex-Twitter), ele criticou o líder do movimento de trabalhadores sem-teto por ter defendido, em sabatina promovida pelo site UOL e pelo jornal Folha de S.Paulo, o seu parecer que livrou o deputado federal André Janones (Avante-MG) das acusações por suposta prática de "rachadinha" no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

"Ver quem invade defender a legalidade no caso da rachadinha, o nome disso é Boulos", escreveu Nunes, que continuou alfinetando o adversário. "Boulos sabe fazer crítica, mas é muito ruim de autocrítica. Defende até hoje apedrejar a Fiesp! E diz que "amadureceu". Tinha 35 anos quando liderou aquele vandalismo. Quem não amadurece até os 35, amadurece depois ou está só usando a máscara do "bonzinho"?, tuitou o emedebista.

Na mesma viagem à Nova York em que recebeu um repasse do dinheiro oriundo da venda ilegal de joias, em setembro de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) discursou para a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e disse que seu governo "extirpou a corrupção sistêmica" do País. Segundo a Polícia Federal (PF), que indiciou Bolsonaro por três crimes no último dia 4, o ex-presidente recebeu cerca de 30 mil dólares do general Mauro César Lourena Cid em um hotel de luxo da cidade americana.

Ao Estadão, a defesa do ex-presidente negou que o repasse citado pelo relatório final da PF tenha ocorrido. A equipe de reportagem também procurou a defesa do general Mauro César Lourena Cid, mas não obteve retorno. No último dia 8, Bolsonaro disse esperar "muitas outras correções" do relatório final da PF, após os investigadores apontarem um "erro material" que definiu o valor das joias desviadas por ele e outros indiciados.

Naquele ocasião, Bolsonaro participava da 77ª Assembleia da ONU, que ocorreu no dia 20 de setembro de 2022. No discurso, feito em plena campanha eleitoral para a Presidência, ele atacou o Partido dos Trabalhadores (PT) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por conta do escândalo da Operação Lava Jato.

"No meu governo, extirpamos a corrupção sistêmica que existia no País. Somente entre o período de 2003 e 2015, onde a esquerda presidiu o Brasil, o endividamento da Petrobras por má gestão, loteamento político e desvios chegou a casa dos US$ 170 bilhões de dólares. O responsável por isso foi condenado em três instâncias por unanimidade", afirmou Bolsonaro.

Na realidade, a PF estimou, em novembro de 2015, perdas de R$ 42,8 bilhões na Petrobras com irregularidades investigadas pela Lava Jato.

Segundo o relatório final da corporação sobre o caso da venda ilegal de joias, revelado inicialmente pelo Estadão em uma série de reportagens em março do ano passado, Bolsonaro se encontrou com Lourena Cid no mesmo dia em que fez o discurso na ONU. O general é pai do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator nas principais investigações que miram o ex-presidente. Os dois também foram indiciados pela PF.

Em depoimento aos investigadores, Lourena Cid admitiu que repassou cerca de 30 mil dólares da venda ilegal de joias no Omni Berkshire Place, um hotel de luxo em Manhattan.

"Indagado sobre como se deu o repasse dos valores decorrentes da venda dos relógios Patek Philippe e Rolex, respondeu que os valores foram repassados de forma fracionada conforme a disponibilidade de encontros com o ex-presidente Jair Bolsonaro; que se recorda de ter repassado ao ex-presidente Jair Bolsonar uma parte do valor, quando de sua ida à cidade de Nova lorque para um evento da ONU; que repassou os valores quando visitou o ex-presidente no hotel em que este se hospedava em Nova lorque", diz um trecho do interrogatório de Lourena Cid pela Polícia Federal.

Bolsonaro foi indicado por lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro pela venda ilegal de joias da Presidência da República. Caso seja condenado pelos três crimes, o ex-chefe do Executivo pode pegar de 10 a 32 anos de prisão, conforme a legislação vigente no País.

Além de Bolsonaro, Lourena Cid e Barbosa Cid, foram indiciadas outras nove pessoas. Entre os nomes apontados pela PF como integrantes da organização criminosa, estão dois ex-ministros: Fabio Wajngarten, que comandava a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e Bento Albuquerque, ex-chefe do Ministério de Minas e Energia.

No dia do indiciamento, Wajngarten afirmou, pelo X (antigo Twitter), que não violou a lei e que seu indiciamento é abusivo. "O meu indiciamento pela Polícia Federal se baseia na seguinte afronta legal: advogado, fui indiciado porque no exercício de minhas prerrogativas, defendi um cliente, sendo que em toda a investigação não há qualquer prova contra mim. Sendo específico: fui indiciado pela razão bizarra de ter cumprido a Lei!", escreveu.

No último dia 8, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu um prazo de até 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciar sobre um possível oferecimento de denúncia contra os investigados. O MPF decidirá se apresenta uma acusação formal à Justiça, o que pode levar à abertura de uma ação penal no Supremo. Além disso, o Ministério Público pode solicitar mais investigações ou arquivar o caso.