O Banco Central divulgou há pouco Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). A taxa legal tem o objetivo de uniformizar a aplicação de juros para a correção dos valores de obrigações em que os juros não sejam convencionados, ou sejam convencionados sem taxa estipulada, assim como na responsabilidade civil extracontratual.A TL foi instituída pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que faz alterações no Código Civil e padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos.
A Lei faz parte do pacote de medidas microeconômicas com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País. Quando sancionada, deixou para o CMN a atribuição para decidir sobre a regulamentação da TL, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo nota divulgada pelo BC, o "CMN decidiu pela divulgação de uma taxa mensal que será calculada, para cada mês de referência, pela razão entre a acumulação das Taxas Selic diárias e a taxa de variação do IPCA-15 relativas ao mês anterior ao de referência. Ademais, caso o cálculo da Taxa Legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero no mês de referência".
O CMN determinou ainda que seja empregado o regime de juros simples como forma de aplicação da Taxa Legal, inclusive para a acumulação de taxas mensais e para apuração de juros proporcionais.
"Tal opção respeita o regime de incidência de juros que vem sendo empregado nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública, bem como em outros casos judiciais envolvendo verbas pagas a servidores e empregados públicos, benefícios previdenciários e assistenciais e em casos diversos de liquidação de sentença", explica o BC.
Segundo o BC, a primeira Taxa Legal, referente ao mês de agosto, será divulgada nesta sexta-feira, 30. A partir de setembro, a TL será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência.
Para calcular valores reajustados com base na Taxa Legal, informa o BC, a população poderá utilizar a Calculadora do Cidadãoopen_in_new, disponível no site do Banco Central e nas lojas de aplicativos para celulares e tablets, que passará a contar com módulo específico na seção Correção de Valores.
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BC divulga resolução do CMN que regulamenta cálculo e forma de aplicação da Taxa Legal
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