O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira, 31, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo sobre segurança pública não altera "em uma vírgula" as competências dos Estados e municípios em relação às polícias civis e militares e às guardas municipais."Não estamos mexendo em uma vírgula no que diz respeito às competências dos Estados para regular suas polícias civis e militares. E também aos prefeitos, não estamos interferindo em absolutamente nada à definição e às competências das guardas municipais", disse o ministro.
Segundo o ministro, a PEC da segurança pública não intervém no comando das polícias estaduais. Lewandowski reforçou que "nunca alguém reclamou que o SUS interferisse na autonomia dos Estados, pelo contrário".
"O que se viu na pandemia é que o papel da União foi decisivo, uma vez que saiu daquela letargia, até um pouco impelido pelo STF, mas depois deu as diretrizes, e conseguimos nos três níveis enfrentar esse problema", declarou.
O ministro disse que a Polícia Rodoviária Federal será transformada em uma Polícia Ostensiva Federal que prestará auxílio às forças de segurança dos Estados e municípios.
"Queremos atribuir à Polícia Ostensiva Federal, que será a Polícia Rodoviária Federal, transformada em uma polícia ostensiva, o auxílio às forças de segurança dos Estados e municípios. É algo que já acontece hoje, mas com base em uma portaria do ministro André Mendonça, que hoje está no STF", afirmou.
Lewandowski diz que PEC da segurança não altera em uma vírgula competências dos Estados
Tipografia
- Pequenina Pequena Media Grande Gigante
- Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
- Modo de leitura