O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a lei que proíbe a laqueadura e a vasectomia de mulheres e homens menores de 21 anos ou com menos de dois filhos.Não há data para a retomada da votação. O regimento interno do STF prevê que os ministros têm até 90 dias para devolver o processo a julgamento. Depois disso, cabe à presidência do tribunal pautar novamente o caso.
Até o momento, apenas os ministros Kassio Nunes Marques e Flávio Dino votaram. Os dois são a favor da restrição de idade. No entanto, eles defenderam que o STF deve proibir a esterilização de adolescentes, mesmo que já tenham dois filhos ou mais.
"A lei não surgiu com o propósito de restringir a liberdade de homens e mulheres sobre os seus próprios corpos, mas como resposta a um quadro de clandestinidade e excesso de cirurgias esterilizadoras", defendeu Nunes Marques, relator do processo.
O ministro argumentou ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece métodos contraceptivos alternativos e reversíveis. Também citou estudos sobre os índices de arrependimento de homens e mulheres que se submetem ao procedimentos de vasectomia e laqueadura antes dos 30 anos.
A Lei do Planejamento Familiar foi aprovada em 1996. O texto prevê que a esterilização voluntária só pode ser feita "em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce".
Flávio Dino também defendeu que o STF remova da legislação o trecho que impõe aos profissionais de saúde a obrigação de "desencorajar" a esterilização "precoce". "Não é papel do Estado encorajar ou desencorajar alguém a fazer ou deixar de fazer nesse caso", criticou.
O Supremo Tribunal Federal debate a constitucionalidade da lei a partir de uma ação proposta pelo PSB. Os ministros precisam decidir se as restrições impostas pela legislação são legítimas ou se configuram uma interferência indevida do Estado nas liberdades individuais.
Zanin suspende julgamento sobre laqueadura e vasectomia voluntária de menores de 21 anos
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