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Governo publica regras para disciplinar uso da força policial com armas como 'último recurso'

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O governo federal publicou nesta terça-feira, 24, um decreto para regulamentar o uso da força policial em todo o País. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reúne um conjunto de regras de conduta para os profissionais de segurança pública.

Os governadores não são obrigados a cumprir as diretrizes. No entanto, os Estados que não fizerem estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2024, o governo repassou cerca de R$ 1 bilhão aos Estados por meio do FNSP e R$ 2,4 bilhões via Funpen.

Conforme antecipado pelo Estadão, o decreto prevê que a arma de fogo só pode ser usada como último recurso pelos policiais. Também proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, como aconteceu com o músico Evaldo Rosa, fuzilado no Rio em 2019. A exceção é se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Outro trecho do decreto afirma que operações policiais precisam ser planejadas e executadas com cautela "para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas".

Há ainda uma regra que proíbe abordagens discriminatórias com base em "preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza".

Segundo o decreto, os órgãos e os profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, "após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório".

Sempre que intervenções dos profissionais de segurança pública deixarem mortos ou feridos, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, seguindo parâmetros que ainda vão ser definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda vai editar e publicar normas complementares com orientações detalhadas para o cumprimento das diretrizes gerais divulgadas nesta terça.

Essa é mais uma tentativa do governo federal de unificar regras e protocolos das forças de segurança. Em maio, o Ministério da Justiça lançou um edital para incentivar o uso de câmeras corporais pelos policiais. O governo também busca apoio à PEC da Segurança Pública, proposta mais ambiciosa de Lula e Lewandowski para a área.

Outro ponto do decreto apontado como relevante por especialistas é o que determina a instituição do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil. A iniciativa é vista como uma estratégia para neutralizar interesses políticos e partidários estabelecendo métricas padronizadas para o monitoramento nacional.

Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima avalia que o decreto serve para "consolidar um padrão de uso da força que tem dado certo", mas que os resultados práticos ainda dependem de outras medidas do governo, do Congresso e dos Estados.

"Ele consolida uma visão de que o problema existe e ninguém vai tapar o sol com a peneira. Os bons resultados dependem de o governo negociar qual projeto que será aprovado, se a PEC proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, se a dos governadores. Mas esse decreto é uma linha de base. O ganho político para o governo é que ele parece ter saído da defensiva, mas não quer dizer que garantiu uma vitória", destacou.

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Steph Jones, proprietária da assessoria de imprensa que representava o ator e diretor Justin Baldoni, entrou com uma ação contra o artista nesta terça-feira, 24, por quebra de contrato. O novo processo se soma às acusações de assédio moral e sexual contra o cineasta, que dirigiu e protagonizou o filme É Assim Que Acaba.

Na última semana, a atriz Blake Lively - que protagonizou o longa ao lado do próprio Baldoni - abriu uma ação judicial contra o diretor por assédio sexual durante as filmagens e pela organização de uma campanha de difamação contra a artista.

Agora, o processo de Steph revela mais detalhes sobre o suposto plano contra a reputação de Blake. O contrato entre Wayfarer, estúdio de Baldoni, e Jonesworks, empresa de assessoria fundada por Jones, foi assinado há alguns meses e previa uma parceria longeva, mas acabou sendo encerrado em agosto deste ano. As informações são da revista norte-americana Variety.

Ainda de acordo com o processo, a rescisão ocorreu após Jennifer Abel, assessora que trabalhava na Jonesworks e era responsável pela carreira de Baldoni, sair da empresa para fundar sua própria companhia. Atualmente, a nova empresa de Jennifer representa Baldoni.

Segundo Steph Jones, Jennifer roubou documentos privados da Jonesworks e orquestrou em segredo a campanha de difamação contra Blake. Uma outra assessora, Melissa Nathan, também é acusada de ajudar nos danos à reputação de Blake. A ideia era manchar a imagem da atriz perante o público para que, caso ela denunciasse o assédio sofrido nas gravações do filme, as acusações perdessem credibilidade.

O processo ainda afirma que Jennifer estava sabotando o funcionamento da Jonesworks e "roubando" clientes da empresa para si. "Agora que a má conduta delas está vindo à tona, Abel e Nathan continuam a acusar falsamente Jones, difamando-a para a indústria", afirmou o processo.

Atriz acusa Baldoni de assédio sexual; cineasta nega

A atriz Blake Lively está processando Justin Baldoni, seu diretor e colega de elenco no filme É Assim Que Acaba, por um suposto assédio sexual e "esforço coordenado para destruir sua reputação". A notícia do processo foi anunciada no sábado, 21, pelo site TMZ. À revista Variety, um advogado do cineasta negou as acusações.

Desde o lançamento do filme, em agosto, rumores sobre brigas e desentendimentos entre os dois atores circulam nas redes sociais. Na divulgação do longa, o ator e diretor era frequentemente visto sozinho, enquanto a atriz sempre estava acompanhada de colegas de elenco e da autora, Colleen Hoover.

No processo, Blake acusa Baldoni e Jamey Heath, produtor do filme, de violarem repetidamente seus limites físicos e fazerem comentários sexuais e inapropriados sobre ela. Em uma reunião, Lively teria exigido que Baldoni e Heath deixassem de mostrar vídeos ou imagens de mulheres nuas para ela, que Baldoni não mencionasse mais um "vício em pornografia" pelo qual passou e não discutisse experiências sexuais anteriores.

A atriz também pediu que os colegas não mencionassem mais a genitália do elenco e da equipe e que parasse de fazer questionamentos sobre seu corpo e seu peso, além de pedir que Baldoni e Heath não adicionassem mais "cenas de sexo, sexo oral ou clímax na câmera" além do que já estava no roteiro. Na época, o estúdio Wayfarer, do qual o diretor e produtor são sócios, tentou apaziguar as desavenças.

No entanto, de acordo com a queixa apresentada pela atriz, em agosto, os dois passaram a temer que as suas alegações se tornassem públicas. Reportagem do The New York Times, que teve acesso ao processo, apresenta mensagens de texto e e-mails que visam implementar uma "campanha de difamação indetectável na era digital."

Em um comunicado enviado ao NYT, um advogado da Wayfarer disse que o estúdio, seus executivos e representantes de relações públicas "não fizeram nada proativo nem retaliaram" Blake Lively. A nota também acusa o processo de ser uma "tentativa desesperada de 'consertar' a reputação negativa da atriz."

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Amiga de Preta Gil, Malu Barbosa compartilhou uma mensagem de apoio e homenagem à apresentadora em uma postagem de Natal no Instagram. Na publicação, a empresária refletiu sobre o significado do Natal e compartilhou fotos das duas em Nova York, onde Preta realizou tratamento contra o câncer.

"O Natal é uma data simbólica de nascimento, e não poderia ser mais apropriada para este momento. Dez dias atrás, estávamos em Nova York, esperando a neve, mas ela não apareceu enquanto estávamos lá. Hoje, soube que amanheceu nevando por lá", escreveu Malu. "Que sorte a minha poder te dizer o quanto te amo e saber que nossa amizade é admirada por tantas pessoas!"

A empresária ainda fez uma dedicatória a Preta, dizendo à amiga que "sabíamos que seria difícil, e realmente está sendo, mas isso vai passar, e vamos superar juntas". "Feliz Natal para todos vocês e, especialmente, para ela", concluiu.

Entenda o caso

Preta Gil descobriu um câncer no intestino no começo de 2023. Na época, ela realizou tratamento cirúrgico e foi submetida a sessões de radioterapia. Ela também passou por uma histerectomia total abdominal, procedimento que consiste na remoção do útero.

Depois deste primeiro tratamento, o câncer entrou em remissão, não sendo detectado em exames físicos, de imagem, sangue ou tomografia.

Em agosto, Preta informou que o câncer havia voltado, com os médicos tendo detectado em dois linfonodos, no peritônio - membrana na cavidade abdominal que envolve órgãos como estômago e intestino - e no ureter.

Ela realizou cirurgia para a remoção dos tumores na última quinta-feira, 19, em procedimento que durou 20 horas. De acordo com o último comunicado liberado pela equipe médica do Hospital Sírio-Libanês, Preta permanece na UTI, mas já se encontra estável e acordada.

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Ludmilla utilizou as redes sociais para demonstrar sua revolta após a Justiça absolver Marcão do Povo em uma ação de injúria racial movida pela cantora em 2017. Na manhã desta terça-feira, 24, a frase "Justiça por Ludmilla" era o termo mais utilizado nos trending topics (tópicos em alta) da rede social X, o antigo Twitter.

"Muito obrigada pelo apoio e carinho de todos. Meus advogados vão recorrer dessa decisão, e eu jamais desistirei dessa luta", escreveu.

O caso ocorreu em 2017, quando Marcão do Povo, então apresentador do Balanço Geral DF, chamou Ludmilla de "pobre macaca" em uma transmissão ao vivo ao se referir a uma atitude da cantora em um encontro com fãs. Na época, ele foi demitido da Record.

O comunicador chegou a ser condenado em segunda instância, mas recorreu. O caso então foi parar no STJ, que absolveu o apresentador.

Ludmilla e Brunna Gonçalves estão esperando a primeira filha juntas. Na semana passada, o casal descobriu que o bebê é uma menina.