O projeto que proíbe a troca de mensagens entre usuários de jogos eletrônicos menores de 12 anos foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, a iniciativa será inserida no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).De autoria do deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC), a proposta também proíbe os jogos eletrônicos de realizarem coleta de dados pessoais dos jogadores menores de idade e os disponibilizarem publicamente para outros usuários.
De acordo com a Justificativa expressa no texto original, a iniciativa visa "colaborar com a prevenção de crimes relacionados à obtenção de material de cunho pornográfico, aliciamento e abuso sexual, contribuindo com a proteção e a segurança do público infantil."
Durante a tramitação na Comissão de Comunicação, o relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), fez modificações na proposta. No texto substitutivo, o parlamentar incluiu multa, de R$ 100 a R$ 500 por cópia do jogo, para a empresa que comercializar produtos que desobedeçam a nova legislação. Além disso, ele reduziu a idade de proibição de troca de mensagens de 14 para 12 anos.
Agora, o texto será encaminhado para as comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Ou seja, sem necessidade de apreciação do plenário, ao menos que haja requerimento.
Comissão aprova projeto que proíbe menores de 12 anos de trocar mensagens em jogos eletrônicos
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