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PL prevê criminalização de empresas por racismo e instaura polêmica no mundo jurídico

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A Comissão de Direitos Humanos do Senado deve analisar nesta quarta, 7, um projeto de lei que, se aprovado, poderá levar à criminalização de empresas por racismo. Atualmente, pessoas jurídicas somente respondem a ações penais em casos de crimes ambientais e contra a economia popular.

O PL é o 4122, de 2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e causa divergência entre especialistas em Direito Penal empresarial. O projeto prevê que os crimes de racismo previstos na Lei Federal 7.716, de 1989, resultem em criminalização de CNPJs "nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa".

As penas vão de multas, suspensão temporária das atividades e obrigação de reparação de danos por meio da criação de programas de combate ao racismo. O PL ainda estipula a liquidação de empresas que forem criadas com o fim de promover ou ocultar crimes de racismo.

"A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta lei terá decretada sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos", diz o texto do projeto.

Advogados que atuam na área de Direito Penal e Empresarial estão divididos quanto à legalidade e viabilidade da proposta. "A responsabilização criminal da pessoa jurídica só é possível nos crimes ambientais em razão de expressa e específica autorização constitucional", afirma o criminalista Sérgio Rosenthal.

Mestre em Direito Penal pela USP e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Rosenthal destaca que "os grandes causadores de danos relevantes ao meio ambiente são empresas e tais infrações geralmente decorrem de decisões corporativas".

"O mesmo não ocorre com relação ao crime de racismo", ele pontua.

Rosenthal defende que se políticas racistas forem adotadas por uma empresa "o ideal é punir as pessoas físicas efetivamente responsáveis, sem prejudicar outros trabalhadores, sócios ou investidores".

O projeto já recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Se passar pela Comissão de Direitos Humanos nesta quarta, 7, o texto vai à Comissão de Constituição e Justiça.

Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e IBCCrim, o advogado Dinovan Dumas considera que a criminalização de empresas por atos de racismo "representa um avanço significativo na luta contra a discriminação racial no Brasil".

Ele diz que "a liquidação forçada de empresas constituídas para promover ou ocultar racismo é uma medida drástica, mas necessária para coibir a prática de discriminação de forma sistemática".

Dumas integrou a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP por dois mandatos. Ele avalia que a legislação precisa se tornar "cada vez mais" antirracista. "Não basta ser contra o racismo. É preciso que sejamos anti-racistas. É assim, e somente assim, que a senzala será definitivamente esquecida."

Para Dumas, o projeto de Contarato é um passo importante "para responsabilizar não apenas indivíduos, mas também as companhias, que muitas vezes se escondem atrás da pessoa jurídica para cometer atos discriminatórios".

O criminalista Philip Antonioli crava que o projeto é "um completo absurdo".

"A ideia de criminalizar empresas por racismo não cabe na teoria que estrutura nosso Direito Penal", afirma Antonioli. "O único tipo que recai sobre as pessoas jurídicas é o crime ambiental, cuja penalidade para as empresas é de multa, dentre outras punições."

Segundo ele, no ordenamento jurídico brasileiro, é necessário que haja o elemento subjetivo de dolo ou culpa para configurar o cometimento de crimes. E isso, em seu entendimento, não abrange as empresas. "É elementar dos tipos penais a existência de dolo ou culpa, pois o reconhecimento da conduta típica requer necessariamente a participação do homem em uma determinada situação. Não faz sentido imputar crime de racismo a pessoas jurídicas."

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O autor britânico Neil Gaiman, conhecido por obras como Sandman, Coraline e Deuses Americanos, abriu um processo contra Caroline Wallner, ceramista que o acusou de abuso sexual.

Ele cobra mais de US$ 500 mil (cerca de R$ 2,6 milhões), alegando que ela quebrou o acordo de confidencialidade firmado entre os dois há três anos. As informações são da revista Vulture.

Wallner se mudou para a casa de Gaiman em Woodstock, nos Estados Unidos, onde trabalhou e morou, junto com o ex-marido. Segundo ela, os abusos teriam ocorrido entre 2018 e 2020, após o fim do casamento. Nesse período, o autor teria proposto relações sexuais em troca de moradia. Ele nega a acusação e diz que foi ela quem iniciou os encontros íntimos.

Em 2021, Gaiman e Wallner assinaram um acordo que incluía cláusulas de sigilo e não difamação. Como parte do acerto, o escritor pagou US$ 275 mil à ceramista, que ficou impedida de processá-lo ou relatar publicamente o que viveu. Agora, ele afirma que Wallner descumpriu os termos ao dar entrevistas a veículos de imprensa.

No novo pedido, o autor exige o reembolso total do valor pago, o pagamento de honorários advocatícios e uma compensação de US$ 50 mil para cada entrevista concedida. O ex-marido de Wallner, que também assinou o acordo à época, foi citado no processo.

Vincent White, advogado da ceramista, e especialista em casos de assédio, afirmou que raramente homens acusados recorrem à Justiça nesses casos, por conta da repercussão pública negativa. "Quando alguém tenta silenciar esse tipo de denúncia, muita gente acaba acreditando que ela é verdadeira", afirmou.

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Preta Gil passou o domingo de Páscoa, 20, ao lado da família e de amigos próximos. A cantora compartilhou registros do almoço em casa, que contou com a presença de Fernanda Paes Leme e de sua mãe, Sandra Gadelha.

"Renascimento, a Páscoa nunca teve um significado tão forte pra mim", escreveu Preta nas redes sociais.

A cantora recebeu alta médica na última quarta-feira, 16, depois de um período no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Preta estava hospitalizada desde o dia 6, após ser transferida do Rio de Janeiro.

O tratamento contra o câncer que faria nos Estados Unidos foi adiado por conta do quadro de saúde. Até o momento, não há nova previsão para o início das sessões.

Entenda o caso de Preta Gil

A cantora lida com um câncer de intestino desde 2023. Entre os sintomas que a fizeram suspeitar de um problema de saúde estavam uma intensa constipação intestinal e fezes achatadas, com muco e sangue.

À época, ela realizou sessões de radioterapia e tratamento cirúrgico. A artista também passou por uma histerectomia total abdominal, procedimento que consiste na remoção do útero.

Após o tratamento primário, entrou em uma fase sem manifestação da doença, comumente chamada de "remissão", segundo médicos ouvidos pelo Estadão. Em outras palavras, o câncer não era mais detectável por exames físicos, de imagem, tomografia e/ou sangue.

Recentemente, Preta realizou uma cirurgia para a retirada de tumores e precisará utilizar uma bolsa de colostomia definitiva. A bolsa coleta fezes ou urina em uma espécie de saco externo ao corpo a partir de uma abertura feita na cavidade abdominal. Confira o depoimento dela sobre o procedimento aqui.

Desde março, a cantora relatou uma nova dificuldade: o esgotamento de tratamentos que possam ajudar na remissão da doença dentro do Brasil. Ela explicou, durante uma passagem pelo Domingão com Huck, que iria aos Estados Unidos com o objetivo de tentar novos métodos de tratamento.

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A Rede Globo anunciou, na manhã desta segunda-feira, 21, mudanças na programação para dedicar uma cobertura especial à morte do papa Francisco. A emissora informou que o noticiário sobre o esporte será incorporado aos telejornais locais, enquanto o programa Globo Esporte foi cancelado excepcionalmente neste dia.

A edição do Jornal Hoje será estendida, ocupando o espaço da Edição Especial com a novela História de Amor, que não será exibida.

Atualizações sobre o tema também entrarão nos intervalos comerciais.

Na GloboNews, o jornalismo dedicará a programação ao longo do dia para trazer informações e desdobramentos sobre a morte do pontífice.

A morte do papa Francisco

O papa Francisco morreu nesta segunda-feira, 21, conforme divulgou o Vaticano ainda durante a madrugada. A causa da morte teria sido um derrame, segundo noticiou o jornal italiano Corriere Della Sera.

"Um derrame seria a causa da morte do papa Francisco. Nas próximas horas, a Santa Sé emitirá comunicado oficial indicando a causa da morte", indicou o periódico.

Outro jornal italiano, o la Repubblica, também aponta a mesma causa para o falecimento do pontífice, que tinha 88 anos.

O argentino morreu menos de um mês após deixar o hospital, onde ficou internado para tratar de uma pneumonia bilateral. Um dia antes da morte, ele apareceu em público no Vaticano em uma missa de Páscoa, quando fez a última saudação aos fiéis.