Banner rotativo Auditado
05
Ter, Nov
187 Noticias Novas

Juiz da Geórgia rejeita ação do Partido Republicano sobre entrega pessoal de cédulas

Internacional
Tipografia
  • Pequenina Pequena Media Grande Gigante
  • Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
Um juiz da Geórgia rejeitou neste sábado uma ação do Partido Republicano que tentava impedir condados de abrirem escritórios eleitorais hoje e amanhã para permitir que os eleitores entreguem suas cédulas pessoalmente. A ação citou apenas o Condado de Fulton, um reduto democrata que inclui a maior parte da cidade de Atlanta e abriga 11% dos eleitores do Estado, mas pelo menos cinco outros condados populosos que tendem a votar nos democratas também anunciaram que os escritórios eleitorais abririam no fim de semana para permitir a devolução em mãos de cédulas ausentes.

A ação foi movida pelo partido de Donald Trump na sexta-feira à noite e citou uma seção da lei da Geórgia que diz que as urnas de depósito de cédulas não podem ser abertas após o fim da votação antecipada, que terminou ontem. A lei estadual, entretanto, diz que os eleitores podem entregar suas cédulas ausentes pessoalmente nos escritórios eleitorais do condado até o fechamento das urnas às 19h no dia da eleição.

O advogado Alex Kaufman argumentou que os eleitores deveriam ser impedidos de entregar pessoalmente suas cédulas entre o fechamento da votação presencial antecipada na sexta-feira e o início do dia da eleição na terça-feira. O juiz do Tribunal Superior do Condado de Fulton, Kevin Farmer, em uma audiência online, rejeitou repetidamente os argumentos de Kaufman antes de decidir contra o Partido Republicano. "Acho que não é uma violação dessas duas seções do código que um eleitor devolva pessoalmente suas cédulas de voto ausentes", disse Farmer.

Os republicanos têm se concentrado na condução das eleições no Condado de Fulton há anos, depois que o presidente Donald Trump culpou falsamente os trabalhadores do Condado por fraude na eleição de 2020 na Geórgia. O presidente estadual do Partido Republicano, Josh McKoon, acusou os condados controlados pelos democratas de "aceitar cédulas ilegalmente".

A porta-voz do Condado de Fulton, Jessica Corbitt-Dominguez, disse que até pouco antes das 17h de sábado, 105 cédulas foram recebidas nos quatro locais.

Em outra categoria

Política

Política

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira, 4, a necessidade de maior celeridade processual no sistema judiciário brasileiro, durante participação na 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Estadão em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Fachin afirmou que a Justiça deve "ser mais rápida" e os prazos "devem ser mais razoáveis" para que se garanta a eficiência e a efetividade do curso processual. De acordo com o ministro, a Justiça lenta e falha favorece, principalmente, os chamados "crimes do colarinho branco".

"Não raro, as investigações processuais no Brasil são lentas e falhas. Há muitas dificuldades em identificar as condutas criminosas, especialmente os chamados crimes do colarinho branco, perdendo-se a oportunidade de colher provas robustas e que se enfraquecem ao decorrer dos anos, (isto) quando não ocorre até mesmo a prescrição", disse. "A Justiça, portanto, precisa ser mais rápida, e os prazos mais razoáveis."

Para Fachin, apesar de o Brasil ter uma legislação avançada para o enfrentamento e combate à corrupção, o País ainda não alcançou a eficiência e a efetividade necessárias na aplicação. "Leis são imprescindíveis, mas o texto da lei, por si só, não é suficiente. É fundamental contar com instituições e pessoas à altura dos desafios para dar efetividade às leis", destacou.

Celeridade seletiva

O ministro também enalteceu a garantia do devido processo legal e da ampla defesa. E citou o sistema recursal presente na legislação brasileira, que oferece uma ampla gama de recursos e meios de impugnação, permitindo que um caso criminal se prolongue por anos e passe por praticamente quatro instâncias até que seja dada uma resposta definitiva.

Apesar disso, Fachin apontou de forma crítica a existência de uma celeridade processual seletiva, que se reflete na composição da população carcerária, onde os mais pobres são majoritariamente afetados. Ele também mencionou as disparidades nas capacidades institucionais de órgãos como a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral, que recebem recursos desiguais. E ressaltou a necessidade de investimentos públicos contínuos para fortalecer as estruturas de controle.

"Parlamentares erram, mas o Poder Legislativo é essencial; juízes erram, mas o Poder Judiciário é essencial; gestores erram, mas a administração pública é essencial", pontuou.

No painel de abertura do evento, o procurador do Ministério Público de São Paulo e presidente do INAC, Roberto Livianu, afirmou que, nas eleições municipais deste ano, foram recolhidos mais de R$ 24 milhões, fruto de corrupção. O valor, segundo ele, é 14 vezes maior que o registrado no ano de 2020. Ele ressaltou que mais de 62% da população brasileira já presenciou uma tentativa de compra de votos, segundo a pesquisa Práticas Corruptas e sua Aceitação, realizada pelo Inac.

O procurador também chamou a atenção para o risco de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, que, segundo ele, está sendo alvo de projetos no Congresso que visam afrouxar o rigor da fiscalização.

Emendas

Atuante na rede de combate à corrupção eleitoral e responsável pela viabilização da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Marlon Reis - atualmente advogado que atua na Ação Direta de Inconstitucionalidade das emendas parlamentares ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) - participou de outra discussão ao lado do diretor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Campilongo, e da diretora do Inac e professora da USP, Maria Tereza Sadek.

Após a ação, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares, o que foi referendado pelo plenário da Corte até que sejam adotadas medidas para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos. Para Reis, as chamadas emendas Pix, que possibilitam a transferência direta de recursos federais para municípios e Estados, sem a necessidade de convênios, agravam a problemática do orçamento secreto.

Sadek ressaltou que, com dezenas de bilhões de reais em emendas, houve uma ampliação da reeleição de prefeitos. "O caso não é só que a emenda não é transparente, mas ela provoca uma desigualdade da competição eleitoral", disse.

O evento continua hoje com novos painéis e conferências que tratam da temática da corrupção no âmbito público e privado. Os debates são transmitidos ao vivo no site do Estadão.

Política

Os juízes auxiliares do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltaram durante audiência de conciliação que busca um acordo sobre a Lei do Marco Temporal (14.701/2023) que qualquer resultado da comissão precisa seguir as diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. "O Brasil poderá ser condenado pela existência de um marco temporal", disse o juiz Diego Veras, que conduz a conciliação. "Precisamos de alinhamento sob pena de embargos comerciais e financeiros", afirmou.

Veras destacou que o Supremo já decidiu pela inexistência de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas e sugeriu que a comissão discuta três pontos da lei: a compensação dos proprietários (se pode ser feita por reassentamento, desembolso pela União ou permuta, por exemplo), o direito de retenção da terra pelo proprietário até o pagamento da indenização e a inclusão de alternativas como "posse indireta".

De acordo com o juiz, esses são "nortes que deveríamos trabalhar para chegarmos a um denominador". "Não adianta o Brasil vir com cenário diferenciado em relação ao que os outros países já fazem", acrescentou.

"Não tem como conduzirmos um debate sério no Brasil sem levarmos em consideração essas convenções", disse o juiz Lucas Faber, auxiliar de Gilmar que também participa da comissão. O Brasil é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece uma série de normas para a proteção dos povos originários.

Faber lembrou que a Corte Interamericana dos Direitos Humanos não trabalha com a ideia de marco temporal, mas que tem precedente de exploração econômica de terras indígenas, desde que vinculada a certos parâmetros. O juiz afirmou que o tema é "tabu", mas que pode ser discutido no âmbito da comissão.

Política

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça deu parecer favorável a um projeto de lei que prevê a possibilidade de técnicos e analistas do Judiciário da área de segurança institucional receberem gratificação de 35% sobre o salário em acúmulo com cargos em comissão. Segundo o colegiado, o benefício seria pago a 632 servidores em todo o País, a maioria da Justiça do Trabalho (416), resultando em um gasto de R$ 19,1 milhões ao ano.

O PL foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso em 2022. Na época, a Corte era presidida pelo ministro Luiz Fux e solicitou um parecer do CNJ sobre o projeto. O Conselho tem de se manifestar sobre proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais dos tribunais.

Inicialmente, foi aventado que as modificações previstas no PL não ensejariam a criação de cargos ou aumento de despesas, mas a Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ indicou o contrário - que haveria aumento da despesa financeira com a aprovação da lei, uma vez que a gratificação em questão - por Atividade de Segurança (GAS) - não é paga a servidores da área de segurança institucional e que exercem função comissionada.

Depois do alerta, o STF estudou o impacto das mudanças e indicou que o reflexo no orçamento da Corte seria de R$ 407 mil anuais, considerando as gratificações que seriam pagas a um analista e doze técnicos.

No CNJ, o impacto anual seria de R$ 24 mil - no Conselho há apenas um servidor que preencheria os requisitos para receber a gratificação.

A Assessoria de Articulação Parlamentar do Supremo pediu, então, um levantamento junto a todos os órgãos da Justiça sobre o impacto orçamentário e financeiro do PL. O órgão requereu o relatório para "demonstrar de maneira inequívoca que o Poder Judiciário dispõe de orçamento próprio para absorção de qualquer impacto, não acarretando necessidade de suplementação orçamentária".

O levantamento revela que a despesa anual será de R$ 19,1 milhões. A maior parte desse valor corresponde ao cálculo sobre o pagamento a servidores da Justiça do Trabalho (416), da Justiça Federal (116) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Segundo o Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ os recursos serão replicados nos dois próximos anos, mantido um cenário em que não haja proposta de reajuste de remuneração dos servidores. A demonstração do impacto anual do projeto, incluindo os dois anos seguintes à sua eventual aprovação, é requisito para a tramitação.

A avaliação do órgão é a de que há orçamento suficiente para comportar tal aumento de gastos com pessoal, inexistindo impedimento à aprovação do projeto de lei sob o aspecto orçamentário/financeiro.

O documento foi apresentado ao conselheiro Caputo Bastos, que, por sua vez, submeteu o parecer ao crivo do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. O tema foi analisado em sessão virtual que terminou no último dia 25.