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Governo Trump é processado por decisão de rescindir bilhões em financiamento de saúde

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Uma coalizão de procuradores-gerais dos EUA processou o governo de Donald Trump nesta terça-feira por sua decisão de cortar US$ 11 bilhões em fundos federais destinados a iniciativas contra a Covid-19 e vários projetos de saúde pública em todo o país. Procuradores-gerais de 23 Estados entraram com a ação em um tribunal federal em Rhode Island. Fonte: Associated Press.

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Política

Política

O criminalista Eduardo Kuntz estuda acionar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ter autorizado a quebra do sigilo de mensagens dele com o perito computacional Eduardo Tagliaferro.

Ao Estadão, o advogado afirmou que vai pedir "providências" da OAB. Ele considera que teve as prerrogativas profissionais violadas.

"Estou cogitando de acionar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para tomar providências, considerando que não consta dos autos o pedido e a decisão que autorizou a violação das minhas prerrogativas profissionais, envolvendo a comunicação entre cliente e advogado", afirmou.

O Estatuto da Ordem dos Advogados, que tem status de lei, prevê a inviolabilidade das comunicações do advogado, "desde que relativas ao exercício da advocacia", exceto se houver "indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado".

O perito Eduardo Tagliaferro foi indiciado nesta quarta-feira, 2, pelo vazamento de conversas de servidores dos gabinetes de Moraes no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No relatório final da investigação, a Polícia Federal informa que, com autorização do ministro, analisou as conversas entre o perito e seu advogado "a fim de atestar ou refutar a prática de outras condutas ilícitas atreladas a esta investigação".

"Cabe rememorar que os ataques direcionados a membros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral indicavam a atuação de uma organização criminosa, com diversos núcleos, voltada a práticas de crimes que englobam, entre outros, a desestabilização do Estado Democrático de Direito", justificou o delegado Thiago Batista Peixes, responsável pela investigação.

"Portanto, a análise teve por fim verificar o pertencimento à organização criminosa, bem a prática de condutas orientadas para atingir um objetivo comum."

Com base nos diálogos, a PF descartou "infrações penais extras".

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisasse um pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta obstrução de justiça. Moraes deu um prazo de cinco dias para uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não foi atendido.

O Estadão procurou a defesa do ex-presidente, mas não obteve retorno.

O pedido de análise da PGR por parte do ministro do STF é uma praxe da Corte. Nesta situação, antes de decidir, Moraes solicita um parecer do Ministério Público para sustentar um arquivamento da petição ou providenciar uma eventual prisão.

Os autores do pedido de prisão enviado ao STF são a vereadora do Recife Liana Cristina (PT) e Victor Fialho Pedrosa, servidor do gabinete dela. Os dois argumentam que Bolsonaro cometeu os crimes de obstrução de justiça, organização criminosa e incitação ao crime ao convocar apoiadores para a manifestação realizada na Praia de Copacabana no último dia 16.

Segundo Liana e Victor, Bolsonaro cometeu "tentativa inconteste de delito de obstrução da justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública" e não mostra "arrependimento" ao chamar os condenados pela depredação dos Três Poderes de "reféns do 8 de Janeiro".

"A continuidade de suas ações por meio da convocação de novas manifestações em prol da anistia dos envolvidos demonstra não apenas ausência de arrependimento, mas a intenção de manter a agenda golpista ativa, em notória continuidade delitiva", diz o pedido de prisão preventiva.

Além da prisão, os dois também pedem que o ex-presidente seja imposto a medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento periódico em juízo.

O pedido de Moraes foi encaminhado para a PGR no dia 18, logo, o prazo de uma devolutiva de Gonet foi encerrado no dia 23. Até esta quarta-feira, 2, não foi enviado um parecer por parte do procurador-geral.

Na última quarta, 26, a Primeira Turma do STF tornou réus, por unanimidade, Bolsonaro e aliados dele por tentativa de golpe de Estado. Quatro ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes pelo recebimento da denúncia da PGR, que aponta Bolsonaro como líder da trama de ruptura democrática.

Com a decisão, o ex-presidente e os demais denunciados se tornam réus em um processo penal por cinco crimes - organização criminosa armada, golpe de estado, tentativa de abolição violenta do estado democrático, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. As penas em caso de condenação podem chegar a 43 anos de prisão.

Além de Bolsonaro, vão responder ao processo, por enquanto: Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro). Outros núcleos envolvendo acusados dos mesmos crimes ainda terão a denúncia analisada pela Corte nas próximas semanas.

Política

O ex-procurador-geral do Estado do Tocantins, Kledson de Moura Lima, é investigado por suspeita de irregularidades no contrato de locação de um prédio comercial para transferir a sede da PGE.

O Estadão pediu manifestação do ex-procurador. Kledson foi exonerado do cargo em agosto, após ter sido alvo da Operação Máximus, que investiga a venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Tocantins.

O imóvel de 2.600 metros quadrados, em Palmas, seria usado para abrigar a nova sede da Procuradoria Geral do Estado, o que nunca ocorreu. Apesar disso, R$ 1,2 milhão foram desembolsados a título de aluguel.

O valor mensal da locação era de R$ 100 mil. As instalações nunca foram usadas e o contrato, assinado em junho de 2023, sem licitação, foi revogado apenas em agosto de 2024.

Quando iniciou o processo de contratação, Kledson justificou que o prédio da PGE precisava de "reformas urgentes" e que a edificação apresentava "uma série de problemas de vários aspectos: elétrico, hidro sanitário, na rede lógica, rede de telefonia, estrutural, telhado, piso, esquadrias, escadas, portas de acesso etc".

"Torna-se necessário a locação de um espaço adequado para o desenvolvimento das atividades finalísticas. Considerando que a atual sede desta Procuradoria encontra-se deteriorada pela ação do tempo, uma vez que o prédio em questão foi construído há aproximadamente 30 anos, e vem passando por pequenos reparos que não são suficientes", diz um dos ofícios assinados por ele.

Ao rescindir o contrato, a Procuradoria Geral do Estado justificou que a regulamentação do teletrabalho "reduziu grande parte dos servidores na sede administrativa desta Procuradoria Geral do Estado, excluindo, assim, a necessidade administrativa por mais espaços físicos".

Uma investigação preliminar apontou indícios do pagamento em duplicidade de alugueis, referente ao meses de janeiro e fevereiro de 2024. O inquérito civil por suspeita de improbidade administrativa foi aberto no dia 28 de março e tramita na 9ª Promotoria de Justiça de Palmas. Na portaria que instaurou a investigação, o promotor Vinicius de Oliveira e Silva afirma que há indícios de dano ao erário.

A primeira medida da investigação foi requisitar informações à Procuradoria Geral do Estado sobre os pagamentos em duplicidade e sobre a "existência ou não" de procedimento interno na PGE ou na Controladoria Geral do Estado "para a cabal apuração dos fatos e ressarcimento do erário". O Estadão pediu manifestação da Procuradoria Geral do Estado.