Banner rotativo Auditado
19
Sáb, Abr
82 Noticias Novas

Senador democrata se reúne com imigrante deportado para El Salvador por erro do governo Trump

Internacional
Tipografia
  • Pequenina Pequena Media Grande Gigante
  • Padrão Helvetica Segoe Georgia Times

O imigrante salvadorenho Kilmar Ábrego García, deportado por engano pelo governo de Donald Trump, se reuniu com o senador democrata Chris Van Hollen no que parece ser um restaurante, segundo fotos publicadas nas redes sociais na noite da quinta-feira, 17.

Ábrego García havia sido levado em 16 de março para prisão de segurança máxima construída pelo presidente salvadorenho Nayib Bukele como parte de sua guerra contra as gangues. Ele estava em meio aos cerca de 280 venezuelanos e salvadorenhos deportados no mês passado para El Salvador.

O governo Donald Trump alega que seriam criminosos, sem apresentar provas.

Nas fotos divulgadas na quinta-feira nas redes sociais de Van Hollen e do presidente de El Salvador, Ábrego García aparece vestindo uma camisa xadrez e um boné enquanto está sentado à mesa com Van Hollen.

"Eu disse que meu principal objetivo nesta viagem era me reunir com Kilmar. Esta noite tive a oportunidade. Liguei para sua esposa, Jennifer, para transmitir sua mensagem de carinho", afirmou o senador no X Chris Van Hollen.

Ao publicar também uma foto do encontro, Bukele ironizou: "Kilmar Ábrego García, milagrosamente ressuscitado dos 'campos de extermínio' e da 'tortura', agora tomando margaritas com o senador Van Hollen no paraíso tropical de El Salvador!"

Ábrego García, que tem família nos Estados Unidos, não poderia ter sido deportado para El Salvador e estava protegido por decisão de um juiz de imigração. O governo admitiu o erro, mas tem insistido que não pode levá-lo de volta aos Estados Unidos, desafiando a Justiça.

Em decisão contundente, o tribunal de apelações disse na quinta-feira que a alegação do governo Donald Trump de que não pode fazer nada para libertar Kilmar Abrego Garcia da prisão em El Salvador e levá-lo de volta aos EUA "deveria ser chocante".

O painel de três juízes da Corte de Apelações do 4º Circuito dos EUA recusou-se por unanimidade a suspender a decisão da juíza de Maryland, determinando que autoridades prestem depoimento e detalhem as ações do governo para cumprir a sua ordem de facilitar o retorno de Abrego Garcia.

A decisão de sete páginas equivale a uma condenação extraordinária da postura do governo no caso de Abrego Garcia e também a um alerta sombrio sobre os perigos de um conflito crescente entre os Poderes Judiciário e Executivo - que, segundo o tribunal, ameaça "diminuir ambos".

O parecer diz que o Judiciário será prejudicado pelas "insinuações constantes de sua ilegitimidade", enquanto o Executivo "perderá muito com a percepção pública de ilegalidade".

Questionado por repórteres na tarde da quinta-feira se acreditava que Abrego Garcia tinha direito ao devido processo legal, o presidente Donald Trump evitou a pergunta. "Tenho que consultar, novamente, os advogados", disse ele no Salão Oval. "Tenho que fazer o que eles me pedirem para fazer."

E acrescentou: "Ouvi dizer que havia muitas coisas sobre um certo cavalheiro - talvez fosse esse cavalheiro - que fariam com que esse caso fosse facilmente vencível em apelação. Então teremos que ver. Vou ter que responder com base no que os advogados disserem."

O Departamento de Justiça não comentou imediatamente a decisão. Em um documento anexado ao recurso, os advogados do governo argumentaram que os tribunais não têm autoridade para "obrigar o presidente ou seus agentes a realizar qualquer ato específico de diplomacia".

O painel do tribunal de apelações afirmou que o governo está "afirmando o direito de esconder residentes deste país em prisões estrangeiras sem qualquer aparência do devido processo legal, que é a base da nossa ordem constitucional".

"Além disso, o governo afirma, essencialmente, que porque se livrou da custódia, não há nada que possa ser feito. Isso deveria ser chocante não apenas para os juízes, mas para o senso intuitivo de liberdade que os americanos - mesmo longe dos tribunais - ainda prezam", escreveu o juiz Harvie Wilkinson, um conservador indicado por Ronald Reagan, na decisão.

No início do mês, a Suprema Corte disse que o governo Trump deve trabalhar para levar Abrego Garcia de volta aos EUA. Em decisão anterior a juíza distrital Paula Xinis havia exigido que o governo facilitasse a libertação do salvadorenho da prisão.

Esta semana, Paula Xinis se queixou que o governo não havia feito "nada" para cumprir a ordem e ordenou que autoridades do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE), do Departamento de Segurança Interna e do Departamento de Estado prestem depoimento. O Departamento de Justiça recorreu, mas o tribunal de apelações negou o pedido para suspender a ordem da juíza de Maryland.

"O alívio que o governo está solicitando é ao mesmo tempo extraordinário e prematuro", diz a decisão. "Embora respeitemos plenamente a vigorosa afirmação do Poder Executivo de suas competências constitucionais, não iremos microgerenciar os esforços de uma excelente juíza distrital tentando implementar a recente decisão da Suprema Corte."

Autoridades do governo admitiram que Abrego Garcia não deveria ter sido enviado para El Salvador, mas insistem que ele era membro da gangue MS-13.

Os advogados de Abrego Garcia dizem que não há evidências que o liguem à MS-13 ou a qualquer outra gangue.

O painel do tribunal de apelações concluiu que Abrego Garcia tem direito ao devido processo, mesmo que o governo consiga vinculá-lo a uma gangue. "Se o governo está confiante em sua posição, deve estar certo de que ela prevalecerá em processos para revogar a ordem de retenção de remoção", diz a decisão. COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Em outra categoria

Política

Política

A Polícia Federal afirma que os irmãos Alex Rezende Parente e Fábio Rezende Parente, empresários do ramo de construção investigados na Operação Overclean, montaram um "sofisticado e estruturado esquema de lavagem de capitais e ocultação patrimonial".

O Estadão pediu manifestação da defesa. Em nota na terceira fase da Overclean, deflagrada neste mês, o advogado Sebástian Mello, que representa os empresários, afirmou que "todos os fatos serão oportunamente esclarecidos perante as autoridades competentes, assim que tiverem pleno acesso à decisão e demais elementos dos autos".

A PF descobriu que, em novembro de 2024, eles constituíram três empresas offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal no Caribe, - a Lexpar Capital & Assets Corp, a Biopar Capital & Assets Corp e a Flap Jet Assets Management Corp.

"A criação dessas estruturas offshore denota o claro objetivo de dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos e assegurar a blindagem patrimonial dos valores provenientes do esquema criminoso em investigação", afirma a PF em um relatório da Overclean.

Os investigadores agora buscam identificar o valor exato remetido ao exterior. Segundo a PF, o "caráter insidioso e complexo do método empregado" vem dificultando o trabalho.

A Polícia Federal tomou conhecimento das empresas a partir de mensagens encontradas no celular de Fábio e de documentos apreendidos na sede da empresa Larclean Saúde Ambiental Ltda.

Além da constituição das offshores, os empresários também teriam usado contratos particulares, conhecidos como "contratos de gaveta", para ocultar a propriedade de imóveis comprados com recursos ilícitos, segundo a PF.

Alex é apontado como "responsável por deliberações estratégicas do planejamento à execução das ações ilícitas". Fábio seria o operador financeiro e mentor do esquema.

Quando a primeira fase da operação foi deflagrada, em dezembro de 2024, policiais federais apreenderam R$ 1,5 milhão com Alex Parente em um jatinho em Brasília.

O inquérito da Operação Overclean foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que tem foro privilegiado, foi citado. Ele nega irregularidades e afirma que o parlamentar que indica emendas "não tem competência e nem se torna responsável pela execução das verbas e pela fiscalização das respectivas obras e serviços".

Política

O procurador Bradson Tiberio Luna Camelo, procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), citou a música sertaneja "Evidências", da dupla sertaneja Chitãozinho & Xororó, para defender uma medida cautelar nesta sexta-feira, 18. Segundo Bradson, Allana Galdino, indicada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), deve devolver verbas obtidas por suposta improbidade administrativa e não pode "negar as evidências e viver fingindo". Os valores apontados pela auditoria do TCE-PB são de R$ 646.972,40.

"Por fim, lembro de frase repetida reiteradamente por todos os conselheiros: Esse Tribunal julga fatos, não pessoas! Como na célebre canção, aqui no Tribunal de Contas do Estado, não podemos negar as aparências e disfarçar as evidências, não podemos viver fingindo", escreveu o procurador.

O Estadão procurou a defesa de Allana Galdino, mas não havia obtido um retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Allana Galdino foi indicada ao TCE-PB e teve o nome aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no último dia 18 de março. Ela é filha do presidente da Casa Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos). A Justiça do Estado chegou a suspender a nomeação dela por indícios de nepotismo, mas a decisão foi revogada um dia depois.

O procurador do MPC-PB acusa Allana, através de uma auditoria do TCE-PB, de ter sido uma servidora fantasma quando trabalhou na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). Além do caso, configurado como descumprimento da idoneidade moral, o MP diz que a indicação fere a proibição do nepotismo em cargos públicos, já que o pai foi o responsável por conduzir a sessão que aprovou o nome dela para a Corte de Contas.

Na representação enviada nesta sexta, Bradson pede que a nomeação e a posse de Allana sejam suspensas até que o pedido do MPC-PB seja julgado. O procurador também quer que o governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), e dois secretários dele forneçam explicações sobre a suposta atuação de Allana como "funcionária fantasma".

Caso o TCE-PB condene Allana a não poder assumir a Corte de Contas, Bradson também pediu que a filha do deputado devolva todo o dinheiro que recebeu enquanto esteve locada na Seplag.

Política

A Justiça Federal decidiu que militares não podem receber, simultaneamente, os adicionais de tempo de serviço (ATS) e de compensação por disponibilidade militar (ACDM). Com isso, a União espera economizar cerca de R$ 3 bilhões ao ano. A decisão foi das Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF), e seguiu argumentados defendidos pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão determina que Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais em todo o País barrem o recebimento acumulado por parte de integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Decreto de agosto de 2020 já proibia a acumulação dos dois adicionais, apontando que seria assegurado ao militar ou ao pensionista do militar falecido o recebimento do adicional mais vantajoso.

Contudo, integrantes das Forças questionavam essa decisão. O argumento é o de que limitar a remuneração acumulada feriria o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido.

A Turma de Uniformização, porém, acolheu por unanimidade o argumento da AGU.

Segundo o advogado da União, Luís Felipe Cabral Pacheco, em comunicado divulgado pelo órgão, a decisão "pacifica a questão, reduz a judicialização e representa significativa economia de recursos públicos para as Forças Armadas, contribuindo para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a continuidade de suas relevantes missões institucionais".

O adicional de compensação por disponibilidade militar é uma parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão de estar disponível de modo permanente e com dedicação exclusiva ao longo da carreira.

Esse benefício incide com porcentuais diversos sobre o soldo, a depender do posto ou graduação, podendo chegar a 41% em caso de almirantes de esquadra, generais do Exército ou tenentes-brigadeiros.