O Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) recomendou a rejeição das contas da Câmara Municipal de Guarujá referentes ao exercício financeiro de 2020. Esta é a sétima vez consecutiva que o órgão se posiciona contra a aprovação das finanças do Legislativo guarujaense. Procurada pelo Estadão, a Câmara não se manifestou.
Entre as irregularidades apontadas estão o pagamento de salários acima do teto constitucional e o número excessivo de funcionários comissionados - ou seja, contratados sem concurso público.
O julgamento das contas será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na próxima terça-feira, dia 15. O TCE já rejeitou as contas da Câmara nos exercícios de 2013 a 2019. A expectativa é de que o parecer negativo se repita.
Durante sustentação oral sobre o caso, o procurador José Mendes Neto, do MPC-SP, destacou o excesso de gastos com pessoal no primeiro ano da pandemia de Covid-19. Ele chamou atenção para a reincidência das falhas, observando que as seis reprovações anteriores foram motivadas por irregularidades semelhantes.
"Excesso de dispêndio com o pessoal, excesso na estrutura dos cargos comissionados, elevado pagamento de horas extraordinárias, falta de observância do teto remuneratório (constitucional)", enumerou o procurador.
Segundo o relatório de fiscalização, em 2020, a Câmara contava com 122 servidores: 47 efetivos e 75 comissionados.
Com exceção dos procuradores legislativos, o teto remuneratório era estabelecido pelo subsídio do prefeito, que à época era de R$ 20,8 mil. No entanto, o órgão apontou que a Câmara vinha utilizando horas extras habituais e gratificações para burlar esse limite.
Apenas com pagamentos fora do teto - como gratificações e horas extras -, o relatório aponta um total de R$ 1,8 milhão pagos de forma irregular.
Um dos servidores recebeu R$ 179 mil apenas em gratificações, outro recebeu R$ 152 mil, e uma terceira servidora teve gratificação no valor de R$ 136 mil. O relatório também aponta o pagamento de R$ 201 mil em gratificações de nível superior a uma servidora aposentada.
O procurador José Mendes Neto criticou o uso dessa verba para funções que já exigem formação superior como requisito para o cargo. "É um absurdo que se tenha despendido tamanhos recursos com essa gratificação - um somatório de R$ 2.637.000", afirmou.
