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Conselho de Segurança da ONU inicia reunião para votar resolução sobre guerra Israel-Hamas

Internacional
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O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSNU, na sigla em inglês) iniciou nesta quarta-feira, 18, por volta das 11h de Brasília (10h no horário local), reunião para votar a proposta de resolução sugerida pelo Brasil, na presidência do órgão no mês de outubro, sobre a guerra entre o grupo Hamas e Israel. A apreciação do tema era para ter ocorrido na segunda-feira, 16, mas foi adiada para terça, 17, a pedido da maioria dos países membros para mais tempo de análise. Na terça, outra solicitação de postergação foi feita e, agora, a expectativa é de que o tema possa ser votado na manhã desta quarta.

O texto final que será apreciado pelo CSNU inclui um trecho em que pede esforços para "cessar das hostilidades" no Oriente Médio e que não estava na versão anterior, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. A nova proposta avança em relação à anterior que defendia "pausas humanitárias", mas não menciona um pedido explícito de cessar-fogo imediato, como defendido pelos russos e rejeitado pelos americanos. Esse era um dos temas que estava em negociação ontem entre as equipes diplomáticas, conforme revelou o Estadão/Broadcast.

"Incentivar os esforços visando a cessação das hostilidades que ajudariam a garantir a proteção dos civis tanto em Israel como no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental", diz o texto final da proposta sugerida pela presidência brasileira e que deve ser votada nesta quarta.

A resolução foi costurada pela diplomacia do Brasil, mas contou com apoio de outros países membros do CSNU, e será analisada após a sugestão russa ter sido barrada pelo órgão na segunda-feira. De lá para cá, intensas negociações movimentaram as equipes diplomáticas para ajustar o texto no intuito de chegar a um consenso e evitar vetos. Ao todo, já foram feitos quatro rascunhos da proposta da presidência brasileira, segundo fontes.

O principal ponto de atenção das negociações foi justamente chegar a um meio termo que agrade americanos e russos. Enquanto os Estados Unidos, aliado de Israel, querem condenar o grupo Hamas, a Rússia defende uma linguagem mais enfática junto aos israelenses. A solução encontrada pela diplomacia brasileira foi defender esforços para cessar as hostilidades ao invés de citar explicitamente um pedido de cessar-fogo imediato, que opunha a Rússia e os EUA.

Segundo fontes próximas às negociações, os russos não participaram ativamente dos ajustes do texto sugerido pela presidência brasileira, mas enviaram comentários. A China que já havia feito elogios à sugestão também teria contribuído, dizem.

Agora, a expectativa é de que a votação ocorra na manhã desta quarta. São necessários ao menos nove votos, considerando o total de 15 países que formam o CSNU, para que o projeto de resolução seja aprovado. Além disso, nenhum dos cinco membros permanentes pode vetá-lo. São eles: Estados Unidos, Reino Unido, China, França e Rússia.

Na sequência do encontro que tentará votar a resolução, o Conselho de Segurança da ONU fará uma reunião de emergência após o ataque ao hospital na cidade de Gaza nesta terça e que deixou mais de 450 mortos, solicitada pelos Emirados Árabes Unidos, Rússia e China. O ocorrido, inclusive, aumentou a urgência do tema e pressão para que o órgão máximo de decisão da ONU se posicione a respeito. Desde 2016, o CSNU não emite uma opinião oficial sobre o Oriente Médio.

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O advogado Celso Vilardi, criminalista experiente, teve 15 minutos na tribuna da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de uma ação penal pelo plano de golpe. A sustentação oral - momento em que a defesa expõe seus argumentos - era a mais aguardada da manhã desta terça-feira, 25, afinal o ex-presidente foi denunciado como o líder da organização criminosa armada que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), planejou anular o resultado das eleições e até executar autoridades.

Os ministros da Primeira Turma vão decidir se há elementos suficientes para receber a denúncia - o que se chama no jargão jurídico de "justa causa da ação penal". A votação está prevista para começar na parte da tarde com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação.

A estratégia da defesa foi tentar colocar em dúvida o fôlego das provas reunidas pela PGR. Nesta fase, se não há indícios mínimos que justifiquem as acusações, o caminho natural é o encerramento do caso, sem a abertura formal de um processo criminal. Esse é o cenário ideal para a defesa, mas também o mais improvável.

"Enquanto a Polícia Federal fala 'possivelmente', enquanto a denúncia traz conjecturas, como a impressão de um documento no Palácio do Planalto, o fato concreto é que o acusado de liderar uma organização criminosa para dar golpes socorreu o ministro da Defesa nomeado pelo presidente Lula porque o comando militar não o atendia. Foi o presidente (Bolsonaro) que determinou a transição", rebateu o advogado.

Celso Vilardi argumentou que o ex-presidente Jair Bolsonaro não assinou nenhuma minuta de caráter golpista e nem teve participação nos atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.

"Com o presidente não se achou absolutamente nada", rebateu. "Não existia nenhum elemento, então começa uma narrativa a respeito de pronunciamentos públicos para terminar no 8 de Janeiro. Entendo a gravidade de tudo o que aconteceu no 8 de Janeiro, mas não é possível que se queira imputar a responsabilidade ao presidente da República o colocando como líder de uma organização criminosa quando ele não participou."

O advogado também apostou em um "plano B". Vilardi questionou aspectos processuais da investigação, em uma tentativa de enterrar o caso por supostas irregularidades formais. Ele insistiu que não teve acesso a todas as provas da investigação, como a íntegra das conversas extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal. "Temos tudo o que a denúncia citou, mas esse é o recorte da acusação. Com todo respeito, a defesa tem direito a fazer o seu próprio recorte", argumentou.

O criminalista também defendeu que o julgamento deveria ocorrer no plenário do STF e não na Primeira Turma. Pelo regimento interno do Supremo, ações penais são julgadas nas turmas, para desafogar o plenário e deixá-lo livre para decidir sobre controvérsias constitucionais. A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirma, no entanto, que a regra não se aplica a presidentes e, por extensão, a ex-presidentes.

Um dos principais questionamentos envolve a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. As informações prestadas pelo antigo braço-direito de Bolsonaro deram uma guinada na investigação do golpe. A defesa do ex-presidente afirma que o acordo é inválido porque Mauro Cid disse a pessoas próximas que foi pressionado a confirmar uma "narrativa pronta".

Posteriormente, o tenente-coronel afirmou que prestou as informações voluntariamente e negou ter vazado trechos do acordo. "O delator rompeu com o acordo quando vazou a delação", alegou Vilardi.

Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas por suspeita de participação no plano de golpe. Os julgamentos foram fatiados para facilitar as análises caso a caso. A denúncia analisada nesta terça envolve o "núcleo 1" ou "núcleo crucial" da empreitada golpista - os líderes das articulações do golpe. Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram acusados neste grupo Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

As defesas acumularam uma série de derrotas entre o oferecimento da denúncia e o julgamento sobre a admissibilidade das acusações. Os advogados pediram a suspeição de ministros, a transferência do julgamento ao plenário do STF e mais prazo para enviar as defesas. Todos os pedidos foram rejeitados.

Política

Celso Vilardi, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, questionou as mudanças de interpretação sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso. Segundo ele, ainda que o STF fosse considerado competente, o processo deveria ser analisado pelo Plenário, e não pela Primeira Turma, já que, à época dos fatos, Jair Bolsonaro ocupava o cargo de presidente - o que, de acordo com o regimento interno da Corte, segundo ele, exigiria julgamento pelo Plenário.

O defensor também afirma que não teve acesso à integridade das mídias coletadas pela investigação, o que inviabiliza o exercício da defesa. "Se eu não tenho a mídia completa, não seria o caso, nesse momento de preliminares, de solicitar a cadeia de custódia das provas?", disse o advogado de Bolsonaro. Para Vilardi, o acesso somente ao relatório da PF e à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) refere-se ao "recorte da acusação", enquanto "a defesa (também) tem o direito a fazer seu próprio recorte".

Política

Celso Vilardi, advogado de Jair Bolsonaro, contestou nesta terça-feira, 25, a relação do ex-presidente com atos de vandalismo no 8 de Janeiro com base na delação do tenente-coronel Mauro Cid. "Nem o delator que o acusou fez qualquer relação dele com o 8 de Janeiro", disse o advogado do ex-presidente, ao fazer a sustentação de defesa no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado contestou também as diferentes frentes de investigação abertas contra o ex-presidente. Segundo ele, a Polícia Federal (PF) apura desde a suposta falsificação do cartão de vacinação até temas ligados à tentativa de golpe de Estado. Vilardi afirmou ainda que essa última acusação se trata de um "crime impossível", pois, segundo ele, não houve início de execução.