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Congresso começa a debater pacote de reformas do governo Milei

Internacional
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A Câmara dos Deputados da Argentina começou nesta quarta-feira, 31, o debate de um grande pacote de reformas impulsionado pelo presidente ultraliberal Javier Milei como ponto de partida de seu ambicioso plano para a desregulamentação total da terceira maior economia da América Latina. Com o apoio de legisladores da oposição disposta a dialogar, o partido governista La Libertad Avanza - a terceira maior força no Parlamento - conseguiu o quórum necessário para iniciar a sessão, embora o resultado da votação ainda seja incerto.

O projeto oficial da "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos argentinos" - ou "Lei Ônibus", pela grande quantidade de áreas sobre a qual legisla - é considerado por Milei como vital para o sucesso de seu programa econômico e para terminar com o flagelo da inflação, que em 2023 bateu em 211,4%.

Caso não consiga o respaldo do Congresso, o tropeço deixará exposta a debilidade política do economista ultraliberal, que assumiu em 10 de dezembro, e dará um péssimo sinal aos mercados, que estão especialmente atentos à marcha de seu governo após duas décadas quase ininterruptas de líderes populistas.

"Hoje a política tem a oportunidade de começar a reverter o dano que tem causado ao povo argentino", afirmou o escritório do presidente no X (ex-Twitter). "Agora é responsabilidade dos senhores deputados promover as reformas colocadas... Cada uma delas fundamentais para libertar as forças produtivas de nossa nação e recuperar nosso futuro", afirmou.

Em linhas gerais, a iniciativa contempla a delegação de faculdades legislativas para o Executivo em matéria econômica, financeira, fiscal, de segurança, tarifas, energética e administrativa. Ela impulsiona uma profunda reforma do Estado, que inclui a privatização de empresas públicas.

Há capítulos que endurecem penas contra protestos nas ruas que afetem o normal funcionamento do transporte ou os serviços públicos e estabelecem uma legislação mais permissiva para as forças de segurança, em caso de legítima defesa. Também corta fundos para a produção cinematográfica e a cultura, desregulamenta a atividade turística e a indústria editorial, legaliza a revenda de entradas para eventos esportivos, autoriza universidades públicas a cobrar mensalidades de estrangeiros não residentes e flexibiliza a legislação em matéria ambiental.

A sessão para debater o pacote pode se estender até a sexta-feira, dado que o projeto deve primeiro ser votado em geral, para em seguida ser apreciado cada um dos mais de 300 artigos. Caso seja aprovado, o debate continuará no Senado na próxima semana. Fonte: Associated Press.

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Política

Política

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) chamou a também deputada Benedita da Silva (PT-RJ) de "Chica da Silva" durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais. Zambelli se queixou de não ter sido autorizada a discursar na primeira reunião de mulheres parlamentares dos países que integram o G-20, evento realizado nesta terça-feira, 2, em Maceió (AL).

"Eu não vou ter poder de fala. Eu não vou falar porque provavelmente... não sei por que que eu não vou falar. Parece que já foi montada pela Secretaria da Mulher, que é a Chica da Silva que vai falar", disse a parlamentar do PL. Francisca da Silva foi uma escrava alforriada que se tornou uma das mulheres mais poderosas do Arraial do Tijuco, atual município de Diamantina (MG), no século XVIII.

Benedita da Silva é coordenadora-geral da bancada feminina da Câmara e foi escolhida para discursar na abertura do evento. Ao Estadão, ela disse não estar ciente da fala de Zambelli, mas republicou em suas redes sociais um posicionamento do PT do Rio de Janeiro sobre a declaração.

"Nossa solidariedade e apoio a nossa grande referência e exemplo de luta Benedita da Silva, que foi chamada de Chica da Silva pela deputada bolsonarista Carla Zambelli. Benedita tem uma trajetória política exemplar, principalmente na luta do povo preto. Racistas não passarão", diz o texto.

Carla Zambelli foi procurada por meio da assessoria de imprensa, mas não havia se posicionado até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Em seu discurso, Benedita destacou que a Secretaria da Mulher da Câmara é um exemplo para outros países que querem ampliar a participação das mulheres na política. "Não queremos ser mais. Tampouco permitiremos ser menos, ou menores. Essa reunião é fundamental para darmos início a um movimento global que nos fortaleça e proteja nossos direitos garantidos. Como mulheres parlamentares temos a missão de desafiar os estereótipos", disse a petista.

Política

A ex-juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ludmila Lins Grilo teceu críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, deu dicas a golpistas e chamou o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito de "migué Jurídico". O discurso ocorreu no último domingo, 30, no Congresso Conservador Brasileiro, em Massachusetts (EUA).

Ludmila diz que na Avenida Paulista (SP) é mais seguro para realizar manifestações políticas do que em Brasília, pois em São Paulo não há a presença há Três Poderes como no Distrito Federal e isso impossibilita que os protestos sejam classificados como delitos.

"Lá não tem STF, não tem Palácio do Planalto. Lá ninguém vai poder te acusar de golpe de Estado, de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que é o migué jurídico", afirma a ex-juíza.

Fazendo referência aos atentados golpistas de 8 de janeiro de 2023, ela alega que os acusadores sabem que não houve crime.

"Eles sabem que isso é um migué jurídico e o próprio Gilmar Mendes falou isso em entrevista lá em Portugal e achou que ninguém ia saber. Mas, hoje em dia, todo mundo tem iPhone e todo mundo viu. Todo mundo sabe que você é um cínico", fala.

Conhecida por declarações e atitudes polêmicas, Ludmila foi seguidora de Olavo de Carvalho e defende o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Ela foi afastada do cargo em fevereiro de 2023 e após ser uma das investigadas no inquérito das fake news. Em maio do mesmo ano, a magistrada foi aposentada compulsoriamente.

Ludmila fez ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal e publicou conteúdos contra medidas de proteção pessoal durante a pandemia de Covid-19. O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a derrubada do perfil da ex-magistrada nas redes sociais pelos atos.

Política

Às vésperas do recesso do Judiciário, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, devolveu para julgamento a ação sobre o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A discussão sobre o tema está suspensa desde março, quando o ministro pediu mais tempo para analisar um recurso da Advocacia-Geral da União contra decisão do ministro Dias Toffoli que liberou o benefício a um grupo de magistrados que pode vir a embolsar até R$ 2 milhões cada.

Gilmar liberou o caso para julgamento às 12h do dia 26, data em que teve início o Fórum Jurídico de Lisboa. O evento é organizado pelo IDP, a faculdade do ministro e foi apelidado de 'Gilmarpalooza' nas redes sociais.

Não há data prevista para que o caso volte a ser debatido no STF. A análise deve ser retomada no plenário virtual da Corte, onde o processo começou a ser avaliado. O caso está sob alçada da Segunda Turma, da qual participam, além de Gilmar e Toffoli, os ministros Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

No centro do processo está uma decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - vantagem extinta desde 2006 e que foi ressuscitada pelo Conselho da Justiça Federal em 2022.

Mais conhecido como quinquênio, o ATS prevê que, a cada cinco anos, os magistrados incorporem 5% de seus salários aos respectivos contracheques, uma aumento automático.

A decisão do Conselho de Justiça Federal foi chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça, o que abriu um impasse com a Corte de Contas.

Toffoli atendeu um pedido da Associação dos Juízes Federais e suspendeu o acórdão do TCU. A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão, alegando que a decisão de Toffoli iria gerar um "prejuízo irreparável para os cofres públicos".

Os ministros do STF não devem se manifestar sobre a validade do benefício concedido aos magistrados, mas sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas suspender ato do Conselho da Justiça Federal.

A associação dos juízes federais sustenta que não existe essa possibilidade, sob argumento de "independência do Poder Judiciário".

Do outro lado, o TCU considera que negar a competência do TCU para suspender o pagamento do benefício implicaria em negar a atribuição do "Congresso Nacional para exercício do controle externo por meio de auditorias e inspeções realizadas pela Corte de Contas por solicitação das Casas Legislativas ou de suas comissões".

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável aos juízes federais. Apontou que a competência do TCU é federal e não nacional. Para a PGR a decisão do TCU que travou o quinquênio "atenta contra a unicidade do estatuto da magistratura".