Brasil não vai seguir EUA na Venezuela, e diplomatas veem risco de Maduro radicalizar

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A decisão do governo dos Estados Unidos de reconhecer uma vitória da oposição na eleição presidencial na Venezuela lança pressão para que se iniciem conversas sobre uma transição de governo em Caracas, mas não será seguida pelo Brasil.

Cinco dias após as eleições, sem que o chavismo tenha apresentado evidências da alegada e improvável reeleição do ditador Nicolás Maduro, integrantes do Itamaraty já falam, em conversas privadas, do risco de recrudescimento do regime à la Daniel Ortega, o ditador da Nicarágua que perseguiu e encarcerou opositores e até a Igreja Católica. É algo a ser evitado, dizem esses diplomatas, e Maduro tem dado sinais de que pode apostar nessa via.

"Dada a evidência esmagadora, está claro para os Estados Unidos e, mais importante, para o povo venezuelano, que Edmundo González Urrutia ganhou a maioria dos votos na eleição presidencial de 28 de julho na Venezuela", disse o secretário de Estado dos EUA Anthony Blinken em um comunicado nesta quinta-feira, dia 1º, depois de a Casa Branca indicar que a "paciência estava se esgotando".

Em comunicado, o chefe da diplomacia dos Estados Unidos afirmou que "embora os países tenham adotado diferentes abordagens em resposta, nenhum deles concluiu que Nicolás Maduro recebeu a maioria dos votos nessa eleição". Ele disse ainda que "agora é o momento de os partidos venezuelanos iniciarem discussões sobre uma transição respeitosa e pacífica".

Embora os presidentes Joe Biden e Luiz Inácio Lula da Silva tenham prometido "coordenação estreita" na questão venezuelana, os governos dos Estados Unidos e do Brasil vão seguir em raias distintas. A diplomacia brasileira diz que cada país preservou sua liberdade de se manifestar e não combinou uma estratégia amarrada.

Os presidentes mantêm e seguirão em contato. Eles já cobraram em conjunto a publicação de resultados completos e detalhados por mesa de votação, mas a partir de agora Washington deu um passo além, reconhecendo um desfecho - a derrota de Maduro - como o legítimo.

O Brasil não. O Palácio do Planalto vai seguir na "receita do diálogo", embora não esteja ainda definido até quando esperar pela ação das autoridades eleitorais venezuelanas - que são chavistas. Ao mesmo tempo, a diplomacia busca manter os canais com a oposição.

Na prática, os EUA já apostavam, com apoio de governos de direita e centro-direita da América Latina, em uma pressão mais forte sobre Maduro, usando fóruns como a OEA (Organização dos Estados Americanos). Mas essa frente foi barrada por Brasil, Colômbia e México - este último chegou a falar em "ingerência" em assunto doméstico, por meio do organismo multilateral das Américas sediado em Washington.

Os três países - governados por aliados de Maduro - divulgaram nesta quinta-feira uma nota conjunta, em tom sóbrio, que volta a pedir à ditadura de Maduro a necessidade de um escrutínio transparente e rápido, com dados abertos, verificáveis de forma imparcial, para reconhecerem algum resultado no pleito venezuelano.

O governo Lula não esconde a insatisfação. O petista deu um "gelo" e não atendeu ainda um pedido de telefonema feito pelo "camarada" Maduro, que antes ele defendia contra todas as evidências de autoritarismo. O risco de agravamento da violência nas ruas - que Maduro chamou de "banho de sangue" e assustou Lula - entrou no radar.

Ao todo 1,2 mil pessoas foram detidas e organizações não-governamentais, como a Foro Penal, citam a morte de mais de uma dezena de pessoas. Os líderes da oposição estão sendo acusados de terrorismo interno, de um ataque ao sistema eleitoral e de tentar um golpe de Estado. Maduro ameaça prender Edmundo González e María Corina Machado. Ela afirma estar escondida e na clandestinidade.

"As controvérsias sobre o processo eleitoral devem ser dirimidas pela via institucional", apelaram os governos de Brasil, Colômbia e México. "O princípio fundamental da soberania popular deve ser respeitado mediante a verificação imparcial dos resultados."

O governo brasileiro resiste a reconhecer uma vitória de Maduro sem base documental. Mas também se mostra reticente em embarcar em uma contagem parcial e paralela da oposição, embora diplomatas reconheçam que o grupo desafiante do regime tenha apresentado mais elementos para sustentar sua tese do que o próprio Maduro. O comitê de oposição publicou as atas que conseguiu recolher - e elas indicam uma vitória de Edmundo González. O Conselho Nacional Eleitoral, controlado pelo chavismo, não divulgou nada.

Mesmo antes da manifestação de Blinken, dentro do governo brasileiro diplomatas citavam que, se até aqui a oposição trouxe elementos mais convincentes ao público, por outro lado o regime tem o controle da máquina e todo o aparato repressivo militar e policial, além das milícias - os "colectivos" chavistas. Portanto, tem as armas à mão para, rapidamente, fechar o regime ainda mais e endurecer com mais prisões de opositores e expulsões à moda do ditador da nicaraguense Ortega.

A avaliação no governo brasileiro é que a oposição venezuelana entendeu o jogo e tem prestigiado a aposta brasileira no diálogo. Os opositores sabiam que disputavam sem igualdade de condições e que Maduro tentaria uma fraude, pois não jogaria para peder, nem aceitaria uma derrota. O próprio ditador propaga que comanda um regime civil-militar-policial, o que chama de "união perfeita", com amplo poder entregue aos milhares de generais. E, no momento, o país vive uma fase menos desfavorável economicamente do que já esteve num passado recente.

Quem está há tanto tempo no poder - 25 anos - acumulando privilégios e benesses num regime autoritário, ponderam embaixadores, só abandonará o controle do país com certas condições e garantias. A referência é aos militares bolivarianos.

O presidente colombiano, Gustavo Petro, foi primeiro a falar em público de um acordo que desse proteção a quem saísse derrotado - um pacto que seria avalizado pelo povo venezuelano, que garantisse a vida e direitos políticos. Ele tem insistido nesse ponto. Embora tenha sido ignorado até agora.

Para o Itamaraty, acordos nesses termos devem ser negociados entre os próprios líderes venezuelanos - com civis e militares. E o início dessas conversas pode ainda estar distante.

A situação evolui a cada momento, com novos fatos, e ninguém se arrisca a dizer quanto tempo a crise vai durar. Nem quanto tempo Lula está disposto a esperar.

Sem o reconhecimento dos três maiores países da região, Maduro ficou isolado. Também na noite desta quinta-feira publicou uma mensagem dizendo-se uma vez mais disposto a "dialogar" com os EUA, com base em um acordo discutido no Catar no ano passado.

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O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e comunicou a ele que não pretende assumir nenhum ministério, apurou o Estadão/Broadcast Político. O encontro entre os dois ocorreu no sábado, 15, no Palácio da Alvorada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também participou da reunião.

Pacheco disse que pretende focar, nos próximos meses, em seu mandato no Senado. Ele afirmou ao presidente da República que quer se esforçar para fazer com que algumas propostas avancem na Casa Alta do Congresso. Declarou, ainda, que será um apoiador do governo no Senado e que pretende ajudar o Palácio do Planalto.

Esse, porém, não foi o único motivo que fez o senador dizer que não pretende assumir um ministério. Como o Estadão/Broadcast Político já havia revelado, Pacheco gostaria de ocupar um dos dois ministérios: ou o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou o da Justiça. O primeiro é ocupado por Geraldo Alckmin. O segundo, por Ricardo Lewandowski. Os dois deram indicativos, nos bastidores, de que não pretendiam abrir mão de suas pastas para Pacheco. Lula também não fez movimentos claros para trocar nenhum dos dois ministros.

O entorno do senador vinha dizendo, desde que começaram as especulações sobre eventual entrada dele em algum ministério, que não apoiaria a saída de um ministro para que Pacheco assumisse o cargo, entendendo que essa seria uma função do presidente da República. Uma possível troca de Alckmin ou de Lewandowski foi vista como uma saída traumática e, por isso, o ex-presidente do Senado decidiu comunicar o presidente sobre sua decisão.

A escolha de não assumir nenhum ministério não surpreendeu aliados do senador. Desde o ano passado, Pacheco adotou uma posição dúbia sobre o caso. Em encontros com amigos, por exemplo, chegou a dizer que não pretendia assumir nenhum ministério e que queria ter alguns meses de descanso, como informou o Estadão/Broadcast Político. Por outro, passou a indicar a outros aliados que gostaria de assumir o Ministério do Desenvolvimento ou o Ministério da Justiça.

Pacheco passou algumas semanas nos Estados Unidos após deixar a presidência do Senado, no início de fevereiro. Petistas fizeram alguns gestos no sentido de aproximá-lo do governo federal e garantir a ele um ministério. Alguns chegaram a dar como certa sua ida para o governo, o que não se concretizou, até o momento.

Em janeiro, Lula admitiu desejo de lançar Pacheco como governador de Minas Gerais em 2026. Porém, na avaliação do Palácio do Planalto, se Pacheco não assumir um ministério com capilaridade, a exemplo do de Desenvolvimento, é difícil para o senador conseguir cacifar um nome para o próximo pleito eleitoral. De olho nesse objetivo, na avaliação de ministros, é melhor para Pacheco se concentrar em continuar com agendas de parlamentar no Estado do que se tornar ministro e, assim, ter que dividir sua agenda com o governo federal.

O pedido de "Anistia Já" foi o mote do ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e realizado neste domingo, 16. Os participantes também manifestaram críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O protesto é uma tentativa de mobilizar o debate público e impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem o "perdão" dos crimes das pessoas responsabilizadas pelos atos de invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.

A anistia é um dispositivo jurídico previsto no Código Penal brasileiro que pode impedir a punição de um crime ou contravenção. É a chamada extinção de punibilidade.

Mais de um texto sobre a anistia aos participantes do 8 de Janeiro tramitam no Congresso. O projeto de lei 2.858/2022, de autoria do deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO), reuniu outros semelhantes que foram apresentados na Câmara dos Deputados. É o texto mais avançado no Legislativo hoje.

O projeto também pode beneficiar Bolsonaro, já que diz que as pessoas que participaram de eventos antes ou depois de 8 de janeiro de 2023 que tenham conexão com os atos daquele dia também são alvos da anistia.

No Senado, o projeto de lei 5.064/2023, do ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS), anistia os condenados pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Já o projeto de lei 1068/2024, de autoria do senador Márcio Bittar (União-AC), anistia os crimes e restaura os direitos políticos de cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às eleições de 2022.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que deve apresentar o "PL da Anistia" como prioridade do partido na próxima reunião de líderes da Casa, prevista para quinta-feira, 20.

Caso a proposta seja incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode ser votada pelo plenário da Casa na semana entre 24 e 28 de março.

Ainda assim, o caminho para que vire lei é longo. Em caso de aprovação nas duas Casas legislativas, é necessária ainda a sanção do presidente. Se Lula vetar o texto, o Congresso ainda pode derrubar o veto em votação. Uma futura lei também deve ser analisada pelo STF.

Dependendo da interpretação da Corte, crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dos quais são acusados muitos dos envolvidos no 8 de Janeiro, podem ser considerados inelegíveis para anistia.

O 8 de Janeiro

Mais de 1,4 mil pessoas foram presas pelos atos de depredação dos prédios dos Três Poderes. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos.

Até o momento, mais de 430 pessoas foram condenadas por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio, com penas que variam entre um e 17 anos de detenção.

Mais de 500 outras, denunciadas por crimes considerados menos graves - como incitação ao crime e associação criminosa -, assinaram acordo de não persecução penal como MPF. Na prática, ele evita a continuidade da ação penal e, por consequência, a condenação. Para se beneficiar da não persecução penal nesse caso, o réu deve:

- Confessar os crimes;

- Se comprometer a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes e nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais;

- Pagar multa;

- Não participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo;

- Participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.

Segundo a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR), os atos de depredação de janeiro de 2023 fizeram parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Bolsonaro e outras 33 pessoas foram denunciados pela PGR e um núcleo de oito denunciados, que inclui o ex-presidente, aguardam agora a votação do STF sobre o recebimento ou não da denúncia, marcada para ocorrer no dia 25 de março.

Sobre a anistia

Diferentemente do indulto ou da graça, a anistia é concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei federal, posteriormente sancionada pelo presidente da República, que "apaga" a pena e suas consequências legais.

Os outros dois, também mecanismos de extinção de punibilidade, são benefícios concedidos pelo presidente por meio de um decreto e se aplicam a um indivíduo ou grupo de pessoas. Enquanto isso, a anistia diz respeito aos fatos, ou seja, aos crimes cometidos.

No Brasil, a Lei nº 6.683/1979, conhecida como Lei da Anistia, foi aplicada para perdoar crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979 pela ditadura militar. O perdão se estendeu a perseguições, cassações e crimes praticados por agentes da repressão.

Mas a Constituição Federal prevê que nem todos os tipos de crimes podem ser anistiados. Na lista estão atos como:

- Tortura;

- Tráfico ilícito de drogas;

- Terrorismo;

- Crimes hediondos;

- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O último consta no artigo 5º do texto constitucional, inciso 44, como um crime inafiançável e imprescritível. Segundo especialistas, essa cláusula sugere o entendimento de que atos semelhantes não podem ser extintos por anistia, já que não deixam de ser puníveis com o tempo e não podem ser relativizados pelo pagamento de fiança.

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, os ministros do STF interpretaram o inciso para considerar que os envolvidos atentaram contra a democracia.

A Corte considera que, como as pessoas que estavam no 8 de Janeiro cometeram crime contra o Estado Democrático de Direito, não estariam sujeitas à anistia.

No entanto, o crime inafiançável e imprescritível, ou seja, não sujeito a "perdão", seria a ação de grupos armados, que não seria o caso dos invasores dos prédios dos Três Poderes, segundo especialistas.

Na matéria divulgada anteriormente, havia uma incorreção no título. Segue a versão corrigida.

A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP), que perderá o mandato após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 14, afirmou que é vítima de preconceito. Silvia é conhecida como a "indígena do Bolsonaro" e, junto a outros seis deputados, terá que deixar a Câmara dos Deputados.

"Essa decisão retira uma mulher do Norte, filha do Amapá, representante da Amazônia e indígena, que desde o início do mandato tem sofrido ataques e perseguições políticas. A discriminação contra parlamentares da nossa região não pode ser normalizada", afirmou Silvia, em nota.

A deputada federal é da etnia Waiãpi que está distribuída no Amapá, Pará e na Guiana Francesa. Ela era tenente do Exército e foi nomeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para chefiar a Secretaria Nacional de Saúde Indígena (Sesai).

Silvia sugeriu ainda que a decisão mostra que o STF não quer uma "mulher indígena de direita" e que luta pela "igualdade sem vitimismos". "Eu defendo o Brasil e a sua soberania como nação. Isso não é comum, é assustador para muitos", completou.

Em junho do ano passado, Silvia ficou conhecida após ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) por utilização de verba pública de campanha eleitoral para procedimento de harmonização facial durante as eleições de 2022. Como a decisão do TRE-AP cabia recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela não deixou a Câmara.

Além de Waiãpi, os deputados que perderam o mandato foram Augusto Puppio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (União-RO), Professora Goreth (PDT-AP) e Sonize Barbosa (PL-AP).

O Estadão procurou os seis deputados que perderam o mandato junto com Silvia, mas não havia obtido retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Cabe agora ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) refazer os cálculos para definir quem assume os mandatos. De acordo com cálculos feitos pela Rede, o PSB e os Podemos, os novos parlamentares serão Aline Gurgel (Republicanos-AP), André Abdon (PP-AP), Paulo Lemos (Psol-AP),Professora Marcivânia (PCdoB- AP), Rafael Bento (Podemos-RO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

O Estado do Amapá, de Silvia, tem oito parlamentares e metade vai ser renovada por conta da decisão do STF. Os quatro novos deputados são aliados políticos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em fevereiro do ano passado, o STF decidiu que todos os candidatos e partidos podem concorrer às sobras eleitorais. Os ministros derrubaram cláusulas, aprovadas em 2021, que condicionaram a distribuição das sobras ao desempenho dos partidos e exigiam um percentual mínimo de votação nos candidatos. A maioria da Corte entendeu que os filtros violam os princípios pluralismo político e da soberania popular.

O que ocorreu nesta quinta foi que o tribunal entendeu que a decisão tem efeitos retroativos, ou seja, afeta quem foi eleito com base nos critérios anulados. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

A maioria do Supremo considerou que a Corte não poderia chancelar os mandatos de parlamentares eleitos com base em uma regra considerada inconstitucional. Caso contrário, deputados que deveriam estar nos cargos seriam prejudicados.

Por outro lado, os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça foram vencidos. Eles defenderam que a decisão deveria produzir efeitos somente para o futuro, sem afetar o mandato de parlamentares eleitos. Isso porque a Constituição prevê que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.