Justiça dos EUA adia execução de pai da criança que morreu da 'síndrome do bebê sacudido'

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A Suprema Corte do Texas, nos EUA, adiou a execução programada para a noite de quinta-feira, 17, de um homem que seria a primeira pessoa nos Estados Unidos a ser executada por uma condenação de assassinato ligada a um diagnóstico de "síndrome do bebê sacudido".

A decisão de última hora para poupar, por enquanto, a vida de Robert Roberson, que foi condenado pelo assassinato de sua filha de 2 anos em 2002, encerrou uma série de recursos legais e semanas de pressão pública de deputados republicanos e democratas que afirmam que ele é inocente e foi enviado ao corredor da morte com base em ciência falha.

Nas horas que antecederam a decisão, Roberson estava confinado em uma cela a poucos metros da câmara de execução mais movimentada da América, na unidade Walls, em Huntsville, aguardando a confirmação de se seria levado para morrer por injeção letal. "Ele ficou chocado, para dizer o mínimo", disse Amanda Hernandez, porta-voz do Departamento de Justiça Criminal do Texas, que conversou com Roberson após o tribunal suspender sua execução.

"Ele agradeceu a Deus e aos seus apoiadores. E basicamente foi o que ele disse." Hernandez informou que Roberson seria transferido de volta para a Unidade Polunsky, cerca de 72 quilômetros a leste, onde está localizado o corredor da morte masculino do Estado.

Roberson, de 57 anos, foi condenado pelo assassinato de sua filha, Nikki Curtis, na cidade de Palestine, no leste do Texas. Seus advogados e alguns especialistas médicos dizem que sua filha não morreu por abuso, mas por complicações relacionadas à pneumonia.

Aliança entre republicanos e democratas

É raro que a Suprema Corte do Texas - o mais alto tribunal civil do Estado - intervenha em um caso criminal. Mas a forma como o tribunal, todo composto por republicanos, interrompeu a execução de Roberson nas últimas horas ressaltou as manobras de uma coalizão bipartidária de deputados da Câmara estadual que vieram em sua defesa.

Rejeitados pelos tribunais e pela junta de condicional do Texas em seus esforços para poupar a vida de Roberson, os deputados estaduais tentaram uma abordagem diferente na quarta-feira: emitiram uma intimação para Roberson testemunhar perante um comitê da Câmara na próxima semana, dias após sua execução estar programada para ocorrer. O plano incomum para ganhar tempo, alguns admitiram, nunca havia sido tentado antes. Eles argumentaram que executar Roberson antes que ele pudesse oferecer seu depoimento violaria a autoridade constitucional da Legislatura.

Menos de duas horas antes da execução de Roberson, um juiz em Austin deu razão aos deputados e suspendeu a execução, mas isso foi revertido por um painel de apelação. A Suprema Corte do Texas então interveio com sua ordem, encerrando uma noite de incerteza. Roberson deve testemunhar perante o comitê na segunda-feira.

"Este é um homem inocente. E há muitas dúvidas sobre este caso", disse o deputado estadual democrata John Bucy. "Concordo que esta é uma decisão única hoje. Sabemos que isso ainda não está resolvido. Ele tem uma experiência única para compartilhar e precisamos ouvir esse testemunho no comitê na segunda-feira."

Governador e Suprema Corte não agiram

O governador Greg Abbott tinha a autoridade para adiar a punição de Roberson por 30 dias. Abbott suspendeu apenas uma execução iminente em quase uma década como governador e não se pronunciou publicamente sobre o caso. Mais cedo, na quinta-feira, a Suprema Corte dos EUA recusou suspender a execução, embora a juíza Sonia Sotomayor - em uma declaração de 10 páginas sobre o caso - tenha instado Abbott a conceder um adiamento de 30 dias.

Os advogados de Roberson aguardavam para ver se Abbott concederia a Roberson o adiamento. Teria sido a única ação que Abbott poderia tomar no caso, já que a Junta de Perdões e Liberdade Condicional do Texas negou na quarta-feira o pedido de clemência de Roberson. A junta votou por unanimidade, 6 votos a 0, para não recomendar que a sentença de morte de Roberson fosse comutada para prisão perpétua ou que sua execução fosse adiada.

Todos os membros da junta são indicados pelo governador. Desde que o Estado retomou as execuções em 1982, a junta recomendou clemência em casos de pena de morte apenas seis vezes. A única vez que Abbott suspendeu uma execução iminente foi quando poupou a vida de Thomas Whitaker em 2018.

Lei do Texas sobre evidências científicas

O comitê da Câmara realizou uma reunião na quarta-feira sobre o caso de Roberson. Em um movimento surpresa ao final da audiência, o comitê emitiu uma intimação para que Roberson testemunhasse na próxima semana.

Durante a reunião em Austin, o comitê ouviu testemunhos sobre o caso de Roberson e se uma lei de 2013, criada para permitir que presos contestem suas condenações com base em novas evidências científicas, foi ignorada no caso de Roberson.

A promotora do condado de Anderson, Allyson Mitchell, cujo escritório processou Roberson, disse ao comitê que uma audiência foi realizada em 2022, na qual os advogados de Roberson apresentaram novas evidências a um juiz, que rejeitou suas alegações. "Com base na totalidade das provas, um assassinato ocorreu aqui. Roberson tirou a vida de sua filha de quase 3 anos", disse Mitchell.

A maioria dos membros do comitê da Câmara faz parte de um grupo bipartidário de mais de 80 legisladores estaduais, incluindo pelo menos 30 republicanos, que pediram à junta de condicional e a Abbott que parassem a execução.

A controversa 'síndrome do bebê sacudido'

O caso de Roberson renovou o debate sobre a "síndrome do bebê sacudido", conhecida na comunidade médica como trauma craniano abusivo. Seus advogados, juntamente com deputados do Texas, especialistas médicos e outros, incluindo o autor best-seller John Grisham, dizem que sua condenação foi baseada em evidências científicas falhas e agora desatualizadas.

A síndrome refere-se a uma lesão cerebral grave causada quando a cabeça de uma criança é machucada por sacudidas ou outro impacto violento, como ser arremessada contra uma parede ou jogada no chão.

Os apoiadores de Roberson não negam que lesões na cabeça e outros ferimentos causados por abuso infantil são reais. Mas dizem que os médicos diagnosticaram erroneamente as lesões de Curtis como relacionadas à síndrome do bebê sacudido e que novas evidências mostraram que a menina morreu de complicações relacionadas a uma pneumonia grave. Os advogados de Roberson dizem que sua filha caiu da cama na casa de Roberson depois de estar gravemente doente por uma semana.

Os advogados de Roberson também sugeriram que seu autismo, que na época da morte de sua filha não havia sido diagnosticado, foi usado contra ele, à medida que as autoridades ficaram desconfiadas de sua falta de emoção com a morte dela. O autismo afeta a maneira como as pessoas se comunicam e interagem com os outros.

Em outra categoria

O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e comunicou a ele que não pretende assumir nenhum ministério, apurou o Estadão/Broadcast Político. O encontro entre os dois ocorreu no sábado, 15, no Palácio da Alvorada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também participou da reunião.

Pacheco disse que pretende focar, nos próximos meses, em seu mandato no Senado. Ele afirmou ao presidente da República que quer se esforçar para fazer com que algumas propostas avancem na Casa Alta do Congresso. Declarou, ainda, que será um apoiador do governo no Senado e que pretende ajudar o Palácio do Planalto.

Esse, porém, não foi o único motivo que fez o senador dizer que não pretende assumir um ministério. Como o Estadão/Broadcast Político já havia revelado, Pacheco gostaria de ocupar um dos dois ministérios: ou o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou o da Justiça. O primeiro é ocupado por Geraldo Alckmin. O segundo, por Ricardo Lewandowski. Os dois deram indicativos, nos bastidores, de que não pretendiam abrir mão de suas pastas para Pacheco. Lula também não fez movimentos claros para trocar nenhum dos dois ministros.

O entorno do senador vinha dizendo, desde que começaram as especulações sobre eventual entrada dele em algum ministério, que não apoiaria a saída de um ministro para que Pacheco assumisse o cargo, entendendo que essa seria uma função do presidente da República. Uma possível troca de Alckmin ou de Lewandowski foi vista como uma saída traumática e, por isso, o ex-presidente do Senado decidiu comunicar o presidente sobre sua decisão.

A escolha de não assumir nenhum ministério não surpreendeu aliados do senador. Desde o ano passado, Pacheco adotou uma posição dúbia sobre o caso. Em encontros com amigos, por exemplo, chegou a dizer que não pretendia assumir nenhum ministério e que queria ter alguns meses de descanso, como informou o Estadão/Broadcast Político. Por outro, passou a indicar a outros aliados que gostaria de assumir o Ministério do Desenvolvimento ou o Ministério da Justiça.

Pacheco passou algumas semanas nos Estados Unidos após deixar a presidência do Senado, no início de fevereiro. Petistas fizeram alguns gestos no sentido de aproximá-lo do governo federal e garantir a ele um ministério. Alguns chegaram a dar como certa sua ida para o governo, o que não se concretizou, até o momento.

Em janeiro, Lula admitiu desejo de lançar Pacheco como governador de Minas Gerais em 2026. Porém, na avaliação do Palácio do Planalto, se Pacheco não assumir um ministério com capilaridade, a exemplo do de Desenvolvimento, é difícil para o senador conseguir cacifar um nome para o próximo pleito eleitoral. De olho nesse objetivo, na avaliação de ministros, é melhor para Pacheco se concentrar em continuar com agendas de parlamentar no Estado do que se tornar ministro e, assim, ter que dividir sua agenda com o governo federal.

O pedido de "Anistia Já" foi o mote do ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e realizado neste domingo, 16. Os participantes também manifestaram críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O protesto é uma tentativa de mobilizar o debate público e impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem o "perdão" dos crimes das pessoas responsabilizadas pelos atos de invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.

A anistia é um dispositivo jurídico previsto no Código Penal brasileiro que pode impedir a punição de um crime ou contravenção. É a chamada extinção de punibilidade.

Mais de um texto sobre a anistia aos participantes do 8 de Janeiro tramitam no Congresso. O projeto de lei 2.858/2022, de autoria do deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO), reuniu outros semelhantes que foram apresentados na Câmara dos Deputados. É o texto mais avançado no Legislativo hoje.

O projeto também pode beneficiar Bolsonaro, já que diz que as pessoas que participaram de eventos antes ou depois de 8 de janeiro de 2023 que tenham conexão com os atos daquele dia também são alvos da anistia.

No Senado, o projeto de lei 5.064/2023, do ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS), anistia os condenados pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Já o projeto de lei 1068/2024, de autoria do senador Márcio Bittar (União-AC), anistia os crimes e restaura os direitos políticos de cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às eleições de 2022.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que deve apresentar o "PL da Anistia" como prioridade do partido na próxima reunião de líderes da Casa, prevista para quinta-feira, 20.

Caso a proposta seja incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode ser votada pelo plenário da Casa na semana entre 24 e 28 de março.

Ainda assim, o caminho para que vire lei é longo. Em caso de aprovação nas duas Casas legislativas, é necessária ainda a sanção do presidente. Se Lula vetar o texto, o Congresso ainda pode derrubar o veto em votação. Uma futura lei também deve ser analisada pelo STF.

Dependendo da interpretação da Corte, crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dos quais são acusados muitos dos envolvidos no 8 de Janeiro, podem ser considerados inelegíveis para anistia.

O 8 de Janeiro

Mais de 1,4 mil pessoas foram presas pelos atos de depredação dos prédios dos Três Poderes. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos.

Até o momento, mais de 430 pessoas foram condenadas por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio, com penas que variam entre um e 17 anos de detenção.

Mais de 500 outras, denunciadas por crimes considerados menos graves - como incitação ao crime e associação criminosa -, assinaram acordo de não persecução penal como MPF. Na prática, ele evita a continuidade da ação penal e, por consequência, a condenação. Para se beneficiar da não persecução penal nesse caso, o réu deve:

- Confessar os crimes;

- Se comprometer a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes e nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais;

- Pagar multa;

- Não participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo;

- Participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.

Segundo a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR), os atos de depredação de janeiro de 2023 fizeram parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Bolsonaro e outras 33 pessoas foram denunciados pela PGR e um núcleo de oito denunciados, que inclui o ex-presidente, aguardam agora a votação do STF sobre o recebimento ou não da denúncia, marcada para ocorrer no dia 25 de março.

Sobre a anistia

Diferentemente do indulto ou da graça, a anistia é concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei federal, posteriormente sancionada pelo presidente da República, que "apaga" a pena e suas consequências legais.

Os outros dois, também mecanismos de extinção de punibilidade, são benefícios concedidos pelo presidente por meio de um decreto e se aplicam a um indivíduo ou grupo de pessoas. Enquanto isso, a anistia diz respeito aos fatos, ou seja, aos crimes cometidos.

No Brasil, a Lei nº 6.683/1979, conhecida como Lei da Anistia, foi aplicada para perdoar crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979 pela ditadura militar. O perdão se estendeu a perseguições, cassações e crimes praticados por agentes da repressão.

Mas a Constituição Federal prevê que nem todos os tipos de crimes podem ser anistiados. Na lista estão atos como:

- Tortura;

- Tráfico ilícito de drogas;

- Terrorismo;

- Crimes hediondos;

- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O último consta no artigo 5º do texto constitucional, inciso 44, como um crime inafiançável e imprescritível. Segundo especialistas, essa cláusula sugere o entendimento de que atos semelhantes não podem ser extintos por anistia, já que não deixam de ser puníveis com o tempo e não podem ser relativizados pelo pagamento de fiança.

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, os ministros do STF interpretaram o inciso para considerar que os envolvidos atentaram contra a democracia.

A Corte considera que, como as pessoas que estavam no 8 de Janeiro cometeram crime contra o Estado Democrático de Direito, não estariam sujeitas à anistia.

No entanto, o crime inafiançável e imprescritível, ou seja, não sujeito a "perdão", seria a ação de grupos armados, que não seria o caso dos invasores dos prédios dos Três Poderes, segundo especialistas.

Na matéria divulgada anteriormente, havia uma incorreção no título. Segue a versão corrigida.

A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP), que perderá o mandato após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 14, afirmou que é vítima de preconceito. Silvia é conhecida como a "indígena do Bolsonaro" e, junto a outros seis deputados, terá que deixar a Câmara dos Deputados.

"Essa decisão retira uma mulher do Norte, filha do Amapá, representante da Amazônia e indígena, que desde o início do mandato tem sofrido ataques e perseguições políticas. A discriminação contra parlamentares da nossa região não pode ser normalizada", afirmou Silvia, em nota.

A deputada federal é da etnia Waiãpi que está distribuída no Amapá, Pará e na Guiana Francesa. Ela era tenente do Exército e foi nomeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para chefiar a Secretaria Nacional de Saúde Indígena (Sesai).

Silvia sugeriu ainda que a decisão mostra que o STF não quer uma "mulher indígena de direita" e que luta pela "igualdade sem vitimismos". "Eu defendo o Brasil e a sua soberania como nação. Isso não é comum, é assustador para muitos", completou.

Em junho do ano passado, Silvia ficou conhecida após ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) por utilização de verba pública de campanha eleitoral para procedimento de harmonização facial durante as eleições de 2022. Como a decisão do TRE-AP cabia recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela não deixou a Câmara.

Além de Waiãpi, os deputados que perderam o mandato foram Augusto Puppio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (União-RO), Professora Goreth (PDT-AP) e Sonize Barbosa (PL-AP).

O Estadão procurou os seis deputados que perderam o mandato junto com Silvia, mas não havia obtido retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Cabe agora ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) refazer os cálculos para definir quem assume os mandatos. De acordo com cálculos feitos pela Rede, o PSB e os Podemos, os novos parlamentares serão Aline Gurgel (Republicanos-AP), André Abdon (PP-AP), Paulo Lemos (Psol-AP),Professora Marcivânia (PCdoB- AP), Rafael Bento (Podemos-RO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

O Estado do Amapá, de Silvia, tem oito parlamentares e metade vai ser renovada por conta da decisão do STF. Os quatro novos deputados são aliados políticos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em fevereiro do ano passado, o STF decidiu que todos os candidatos e partidos podem concorrer às sobras eleitorais. Os ministros derrubaram cláusulas, aprovadas em 2021, que condicionaram a distribuição das sobras ao desempenho dos partidos e exigiam um percentual mínimo de votação nos candidatos. A maioria da Corte entendeu que os filtros violam os princípios pluralismo político e da soberania popular.

O que ocorreu nesta quinta foi que o tribunal entendeu que a decisão tem efeitos retroativos, ou seja, afeta quem foi eleito com base nos critérios anulados. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

A maioria do Supremo considerou que a Corte não poderia chancelar os mandatos de parlamentares eleitos com base em uma regra considerada inconstitucional. Caso contrário, deputados que deveriam estar nos cargos seriam prejudicados.

Por outro lado, os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça foram vencidos. Eles defenderam que a decisão deveria produzir efeitos somente para o futuro, sem afetar o mandato de parlamentares eleitos. Isso porque a Constituição prevê que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.