Novo projeto limita crescimento e permite corte de emendas para cumprir arcabouço fiscal

O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) apresentou um projeto de lei na Câmara com propostas patrocinadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para mudar regras e destravar a liberação de emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta limita o crescimento das emendas e permite o corte de recursos indicados por deputados e senadores para cumprir o arcabouço fiscal.

O projeto da Câmara propõe um crescimento real de 2,5% por ano para as emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada), colocando o mesmo limite do arcabouço fiscal, e fixa um valor de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, com ajuste apenas pela inflação nos anos seguintes, conforme o Estadão antecipou. Em 2024, essas emendas somam R$ 15,5 bilhões, ou seja, seriam reduzidas. A fórmula foi concebida pela Casa Civil do governo Lula.

De acordo com técnicos do Poder Executivo, a proposta traz uma previsão de quanto as emendas vão crescer nos próximos anos. Por outro lado, a medida concede um aumento que outras despesas do governo não têm atualmente, além de incluir as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, de uma forma definitiva no Orçamento da União. Na prática, as emendas podem reduzir cada vez mais o espaço para custeio da máquina pública e manutenção de serviços essenciais.

Outra mudança é permitir ao governo cortar emendas para cumprir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais, e o arcabouço fiscal. Hoje, o governo pode fazer esse congelamento, mas não é autorizado a anular os recursos indicados por deputados e senadores. A iniciativa faz parte de uma tentativa do governo de ter mais autonomia para mexer no Orçamento sem autorização do Congresso, conforme o Estadão revelou.

A proposta proíbe a divisão das emendas de bancada para indicações individuais dos deputados e senadores , destina metade das emendas de comissão para a saúde e obriga os parlamentares a falarem onde vai ser aplicado o dinheiro da emenda Pix, coisa que hoje não acontece. Além disso, coloca o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização. No caso das emendas de comissão, impõe a divulgação das propostas dos líderes partidários, mas não há obrigação da divulgação do nome dos parlamentares beneficiados, abrindo caminho para manutenção de uma prática oculta que acontece atualmente.

O projeto apresenta propostas combinadas entre o governo e o ministro Flávio Dino, relator dos processos no STF que suspenderam as emendas. Nos bastidores, deputados acreditam que a mudança, alinhada com um acordo entre governo e parlamentares para a eleição dos próximos presidentes da Câmara e do Senado, gera um cenário favorável para a liberação das emendas. Ao suspender o pagamento dos recursos, Dino condicionou a decisão justamente a um acordo entre os Poderes.

"O texto não representa mera resposta técnica, mas um passo importante para um entendimento harmônico entre os Poderes", disse Rubens Pereira Junior, autor do projeto.

Há uma divisão entre as cúpulas do Congresso, no entanto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negocia junto com o governo o futuro das emendas e é citado como possível ministro de Lula após a sucessão na Casa. O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que se movimenta para voltar a presidir o Senado, por outro lado, não quer diminuir as emendas de comissão.

No Senado, há outra proposta tramitando, apresentada pelo relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto incorporou a proposta do governo de crescimento das emendas impositivas, mas não traz restrição para as emendas de comissão. Além disso, há diferenças entre as propostas de transparência.