'Bancada da bala' resiste a excludente de ilicitude

Política
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Deputados e senadores ligados à chamada "bancada da bala" no Congresso questionam a existência de um acordo no Legislativo para aprovar a ampliação do excludente de ilicitude e afirmam que esta não é uma demanda de agentes de segurança e militares. No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro afirmou já ter acordado com os novos presidentes da Câmara e do Senado para a votação de uma proposta que isenta de investigação (e punição) o agente de segurança que cometer crime durante o exercício da atividade profissional.

"É uma licença para matar ou para ferir? Nem as organizações policiais e nem as Forças Armadas nunca fizeram questão disso", disse o senador Major Olimpio (PSL-SP), que é ligado à Polícia Militar de São Paulo. De acordo com o parlamentar, ex-aliado de Bolsonaro e hoje na oposição, não há acordo no Senado para que a ampliação seja votada.

O Estadão apurou que outros integrantes da Casa avaliam que dificilmente haverá acordo para que se leve um tema tão juridicamente delicado ao plenário. "A tal criação do novo excludente de ilicitude é uma tremenda besteira para o Bolsonaro dizer: 'Olha, é para amparar o policial'. Quando você vai buscar no próprio campo do direito, você já tem amparo para o policial que está em ação", completou Olímpio.

Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, nenhuma associação ou entidade representativa de policiais ou das Forças Armadas solicitou a ampliação do excludente quando a Câmara analisou o pacote anticrime do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, em 2019.

Foi Margarete Coelho quem coordenou o grupo de trabalho da Câmara criado para avaliar as propostas de combate ao crime enviadas pelo governo. "Nós ouvimos toda a sociedade civil organizada e nenhum grupo ligado a movimentos da categoria de militares e da segurança pública reivindicou esse dispositivo. Foi uma coisa que me chamou muita atenção", disse. "Foram dez audiências públicas, o grupo debateu intensamente, ouvimos especialistas e ouvimos as categorias. Nenhuma reivindicou."

Na Câmara, a iniciativa foi removida em 2019 pelos deputados do conjunto de medidas para combater a criminalidade. Para amparar as forças de segurança, o grupo coordenado por Margarete Coelho criou a possibilidade de o Estado custear a defesa dos policiais investigados durante a fase de inquérito, quando se colhem as provas. Segundo a deputada, a legislação atual já é robusta o bastante para lidar com os momentos em que agentes de segurança se envolvem com o uso letal da força.

Discussão

Entidades ligadas às forças policiais e militares consultadas pelo Estadão confirmam o desinteresse ou o estágio ainda de avaliação do tema. O diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, afirmou que a entidade não possui uma posição formal sobre o tema. Ele, no entanto, observa que "a princípio, a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de um direito da sua profissão já estão contemplados dentro do Código Penal".

O presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel da PM Marlon Jorge Teza, disse que a discussão mais recente é para ampliar o excludente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), executadas por militares das Forças Armadas. Ele também afirmou que a entidade vai discutir o tema. "Não somos contra, mas a gente sabe da dificuldade de aprovar como está. Vamos discutir para chegar a um consenso. Hoje já temos leis que garantem o excludente de ilicitude. Evidentemente que alguns reparos teriam que ter, mas são coisas localizadas."

O presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra), Heder Martins de Oliveira - subtenente da PM de Minas -, afirmou que há divergência interna sobre o tema. Um encontro será realizado no fim do mês para tirar uma posição oficial da entidade.

Major Olimpio também criticou as falas de Bolsonaro, segundo as quais policiais e militares seriam poupados de investigação. "Por mais que ele crie mais excludentes de ilicitude, ainda vai ter que haver inquérito e vai ser feita prova pericial", disse o senador. "Tem gente que argumenta que o policial tem medo dessa investigação. Claro que tem. Mas o Bolsonaro está tentando forçar uma situação que não vai se aplicar em nenhum caso concreto", afirmou.

Para ele, a iniciativa causa má impressão porque sugere que policiais e militares que cometerem excessos estarão blindados. "E se (a morte) for de uma forma dolosa (com intenção)? E se o cara está mancomunado com organizações criminosas?"

Casos arquivados

Especialistas na área da Segurança Pública ouvidos pelo Estadão criticaram a intenção do governo de fazer uma nova tentativa para aprovar a ampliação do excludente de ilicitude no Congresso. De acordo com analistas, a maioria dos casos em que policiais ou militares são investigados pela morte de civis é arquivada. A avaliação é que a ampliação do excludente de ilicitude levaria ao aumento da impunidade.

Pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Bruno Paes Manso disse que aprovar o excludente de ilicitude fragiliza um sistema já frágil de controle das polícias. "O Brasil tem a polícia mais violenta do mundo. São 6 mil mortes causadas por policiais ao ano, e temos batido sucessivos recordes nos últimos três anos. Os casos de violência têm aumentado na pandemia", destacou. "Hoje já é muito fácil para qualquer policial matar e não ser condenado. A maioria dos casos já é arquivada."

Renato Sergio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que a pauta é "um grande engodo" pois já existem excludentes. "Está previsto no Código de Processo Penal. O policial já pode eventualmente fazer o uso letal da força. Quem vai dizer se foi ou não é crime é o Poder Judiciário", afirmou.

Lima classificou a iniciativa como mais uma situação desgastante para o Supremo Tribunal Federal (STF), que ele prevê que será chamado para agir. Segundo Lima, isso pode alimentar ainda mais a retórica de que o Poder Judiciário estaria de novo se colocando como obstáculo para o que bolsonaristas dizem ser o "anseio da população". "Bolsonaro quer fazer uma média com os policiais, colocar uma faca na cabeça do Judiciário e testar a fidelidade do Centrão", concluiu.

O criminalista Augusto de Arruda Botelho, conselheiro da organização Human Rights Watch e um dos fundadores do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), considera que a nova tentativa de Bolsonaro não deve ser analisada de forma isolada. Ele relembra de outras medidas adotadas pelo presidente no mesmo sentido. "Não podemos pegar essa fala de forma isolada, ela vem em uma escalada", disse.

"Primeiro, as portarias revogadas pelo presidente que auxiliariam na fiscalização de armas e munições. Isso é gravíssimo e não havia justificativa nenhuma para revogar essas portarias. Uma coisa é uma promessa de campanha de flexibilizar e de facilitar o acesso e o porte às armas. É completamente diferente de dificultar ou impossibilitar que os órgãos públicos fiscalizem e rastreiem armas e munições. Isso é essencial para combater o crime organizado."

Botelho citou ainda a fala do presidente de que a população precisaria se armar para enfrentar governadores que, segundo ele, têm pautas autoritárias, como o isolamento social para o combate ao coronavírus. "É evidente que, com o avanço da criminalidade, a política tenha que cada vez mais entrar em confronto com a criminalidade. Isso é fato. Agora, outro fato concreto é que o aumento da letalidade é exponencial. E essas mortes precisam ser investigadas", disse. "Ninguém está dizendo que os policiais precisem ser punidos pelo cumprimento do seu trabalho. Mas, quando acontecem mortes, isso precisa ser investigado. Não da para jogar uma pá de cal em investigações."

César Muñoz, pesquisador sênior da Human Rights Watch, também condenou a iniciativa. "O policial que atira em legítima defesa da própria vida ou de terceiros já está totalmente protegido pela legislação brasileira e as normas internacionais. O que o presidente Jair Bolsonaro parece querer é uma licença para matar para o policial, sem que haja investigação ou que ele tenha que prestar contas de seus atos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Ao menos 98 pessoas foram presas, nesta quinta-feira, durante uma manifestação contra a prisão de Mahmoud Khalil, um ativista palestino detido por seu envolvimento com manifestações pró-Palestina na Universidade de Columbia. O protesto, organizado pela Jewish Voice for Peace, começou pouco depois do meio-dia, dentro da Trump Tower, em Manhattan.

Cerca de 200 ativistas e apoiadores da organização judaico-americana que apoia a causa palestina se reuniram no interior do edifício, denunciando o que chamam de repressão à liberdade de expressão.

O grupo vestia camisetas vermelhas com dizeres como "Não em nosso nome", escrito em letras brancas, em referência ao movimento Make America Great Again popularizado por Trump. Os manifestantes hastearam faixas e gritaram slogans hostis ao atual presidente americano.

"Lutem contra os nazistas, não contra os estudantes", eles gritavam antes de alguns serem presos, relataram jornalistas da AFP.

Mahmoud Khalil, palestino e aluno de pós-graduação da Escola de Relações Internacionais e Públicas, atuou como porta-voz de um movimento estudantil da Universidade de Columbia contra a guerra de Israel em Gaza. Ele foi preso por agentes do Departamento de Segurança Interna em sua residência universitária na noite do último sábado, 8.

"Liberdade para Mahmoud, liberdade para a Palestina", dizia um cartaz, referindo-se à detenção aguardando a deportação de Mahmoud Khalil, que possui um green card para residência permanente nos Estados Unidos.

"Estou aqui para me inspirar nas centenas de judeus de Nova York que estão se manifestando para exigir a libertação de Mahmoud Khalil, e que nosso judaísmo não seja usado como uma arma para violar os direitos dos americanos e destruir a democracia", explicou James Schamus, que se descreve como um "professor judeu" na Universidade de Columbia. Para ele, a luta de Donald Trump contra o antissemitismo é uma "cortina de fumaça".

A ideia de que "criticar Israel é antissemita, e que alguém pode ser sequestrado em nossas ruas e expulso do país se expressar opiniões políticas sobre este conflito no exterior, deveria causar arrepios de terror na espinha", acrescentou. A polícia de Nova York não confirmou as prisões durante a manifestação.

Há vários dias, o presidente Trump vem atacando universidades e, em nome do combate ao antissemitismo, prometendo medidas orçamentárias retaliatórias contra instituições que não combaterem o antissemitismo. Sua administração já cortou US$ 400 milhões em subsídios e contratos para a Columbia.

Ele também ameaça deportar estrangeiros que participarem dos protestos. Ele prometeu que o processo contra Mahmoud Khalil seria seguido por "muitos outros".

Prisão de jovem com green card

O governo Trump está tentando deportar o imigrante palestino com cidadania americana que ajudou a liderar protestos na Universidade de Columbia contra a ofensiva militar de Israel contra o grupo terrorista Hamas em Gaza.

Mahmoud Khalil, 30 anos, que se formou em dezembro na Columbia com um mestrado em políticas públicas, foi preso por oficiais de imigração em Nova York no sábado e enviado a um centro de detenção na Louisiana. Ele possui um green card e é casado com uma cidadã americana que está grávida de oito meses. Trump disse que o caso de Khalil foi "a primeira prisão de muitas que virão".

"Sabemos que há mais estudantes da Columbia e de outras universidades em todo o país que se envolveram em atividades pró-terroristas, antissemitas e antiamericanas, e o governo Trump não vai tolerar isso", disse Trump nas redes sociais.

"Se vocês apoiam o terrorismo, incluindo o massacre de homens, mulheres e crianças inocentes, sua presença é contrária aos nossos interesses nacionais e de política externa, e vocês não são bem-vindos aqui. Esperamos que todas as Faculdades e Universidades dos Estados Unidos cumpram essa determinação", acrescentou.

A prisão e a tentativa de expulsão de Khalil pelo Serviço de Imigração e Alfândega provocou críticas ao governo e abriu um debate sobre os direitos de liberdade de expressão e a crescente repressão do governo Trump à imigração e às universidades que o presidente e seus assessores alegam ser muito de esquerda.

O governo não apresentou publicamente a autoridade legal para a prisão. Mas duas pessoas com conhecimento do assunto disseram que o Secretário de Estado, Marco Rubio, se baseou em uma cláusula da Lei de Imigração e Nacionalidade que lhe dá amplo poder para expulsar estrangeiros.

A disposição diz que qualquer "estrangeiro cuja presença ou atividades nos Estados Unidos o Secretário de Estado tenha motivos razoáveis para acreditar que teria consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos Estados Unidos é passível de ser deportado".

Rubio também republicou uma declaração do Departamento de Segurança Interna que acusava Khalil de ter "liderado atividades alinhadas ao Hamas". Mas as autoridades não o acusaram de ter qualquer contato com o grupo terrorista, de receber orientações dele ou de fornecer apoio material a ele.

Em vez disso, a justificativa é que os protestos anti-Israel que Khalil ajudou a liderar eram antissemitas e promoviam um ambiente hostil para os estudantes judeus em Columbia.

Enquanto estudava na Columbia, Khalil foi líder dos protestos no campus que eclodiram depois que o Hamas lançou um ataque a Israel em 7 de outubro de 2023, matando cerca de 1.200 pessoas e sequestrando outras 250. Os militares israelenses realizaram ataques em Gaza que mataram cerca de 50 mil palestinos.

Os protestos pró-palestinos e um acampamento de estudantes em Columbia - bem como a resposta da administração da universidade, que incluiu pedir à polícia para retirar os manifestantes - se tornou um tema polêmico nos EUA. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Mais de 100 milhões de pessoas nos Estados Unidos estarão no caminho de uma intensa tempestade a partir de sexta-feira, 14, já que o sistema traz a ameaça de incêndios, nevascas, tornados e inundações à medida que avança para o leste através das Grandes Planícies.

O Serviço Nacional de Meteorologia dos EUA previu ventos fortes que se estendem desde a fronteira canadense até o Rio Grande, com rajadas de até 130 km/h, o que cria um risco significativo de incêndio no Texas, Novo México e Oklahoma. Enquanto isso, uma rajada de inverno é esperada mais ao norte, com possíveis condições de nevasca nas Dakotas e em Minnesota.

A região central, desde a Costa do Golfo até Wisconsin, corre o risco de tempestades severas que podem gerar tornados e granizo. No sábado, 15, a previsão é de que as tempestades severas se desloquem para Louisiana, Mississippi, Alabama, Tennessee e depois para a Flórida. A possibilidade de enchentes é uma preocupação desde a Costa Central do Golfo até a parte superior do Vale de Ohio.

Espera-se que o clima turbulento chegue à Costa Leste no domingo, 16, com ventos fortes e risco de inundações repentinas em áreas localizadas.

As forças russas expulsaram o exército ucraniano da maior cidade da região fronteiriça russa de Kursk, afirmaram as autoridades nesta quinta-feira, 13.

A alegação do Ministério da Defesa da Rússia de que recapturou a cidade de Sudzha, horas depois que o presidente russo, Vladimir Putin, visitou seus comandantes em Kursk e vestiu uniformes militares, não pôde ser verificada de forma independente.

As autoridades ucranianas não fizeram nenhum comentário imediato sobre a alegação.

Putin afirmou que concorda com a proposta de cessar-fogo dos EUA, mas que o acordo deve levar a uma paz duradoura e eliminar as "causas raízes do conflito", em coletiva de imprensa nesta quinta. Fonte: Dow Jones Newswires.