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Presidente da CCJ do Senado avisa que não colocará em votação anistia irrestrita

Política
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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que não colocará em votação no colegiado uma proposta de anistia ampla, geral e irrestrita para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, mesmo que o texto avance na Câmara dos Deputados.

"Não vou pautar na CCJ uma anistia ampla, geral e irrestrita. Anistiar agentes de Estado seria inconstitucional. Quem atentou contra a democracia deve ser punido", disse em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta terça-feira, 9.

Um dos textos articulados pelo bolsonarismo na Câmara busca perdoar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e todos os alvos do Supremo Tribunal Federal (STF) por atos antidemocráticos desde 2019. A anistia alcançaria, por exemplo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por suposta coação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no curso do processo da trama golpista.

O senador Otto Alencar disse que ainda não leu a proposta, mas criticou declarações de Eduardo de que "anistia ampla, geral e irrestrita" que inclua seu pai é o requisito para o fim das sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, que ajuda a articular. "Imagina a arrogância de um deputado federal: vai para os Estados Unidos e diz que só aceita se incluir o pai. Eu sou contra essa anistia. A Constituição traz uma vedação."

Um perdão nesses moldes, defende, seria inconstitucional, e uma eventual anistia não pode beneficiar agentes de Estado ou figuras centrais da tentativa de golpe. O presidente da CCJ considera legítima a discussão de uma proposta alternativa, articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Alcolumbre estuda fazer distinções entre os níveis de envolvimento nos atos. "Diferenciar os grupos é constitucional. Os agentes de Estado não podem ser anistiados, mas os que foram pagos (para estar no 8 de janeiro) podem ter punição revisada. O que Davi quer é mudar esses artigos para as velhinhas, quem derrubou o relógio, sentou na cadeira do Moraes. Os financiadores e agentes de Estado, não", afirmou.

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, disse nesta terça-feira à Rádio Eldorado que o partido vai "parar" o Congresso Nacional se a anistia generalizada aos acusados de tentativa de golpe de Estado não for votada. Ele afirma ter maioria para aprovar a proposta.

O STF retomou nesta terça-feira o julgamento do núcleo crucial da trama golpista, que inclui Bolsonaro e sete de seus aliados.

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Internacional

Internacional

O presidente dos EUA, Donald Trump, e o Príncipe Herdeiro da Arábia Saudita, Mohammed bin Salman, finalizaram uma série de acordos para aprofundar a parceria estratégica entre os países, segundo comunicado da Casa Branca desta terça-feira, 18.

Mohammed bin Salman prometeu que a Arábia Saudita aumentará seus compromissos de investimento nos EUA para quase US$ 1 trilhão. No âmbito de defesa, Trump aprovou um grande pacote de futuras entregas de jatos F-35 e garantiu que a Arábia Saudita comprará quase 300 tanques americanos, disse a Casa Branca.

"As principais conquistas incluem ainda o Acordo de Cooperação Nuclear Civil, avanços na cooperação em minerais críticos e um Memorando de Entendimento sobre Inteligência Artificial - todos os quais destacam o compromisso dos Estados Unidos em garantir acordos que beneficiem diretamente o povo americano", acrescentou o governo.

Internacional

O presidente dos EUA, Donald Trump, disse nesta terça-feira, 18, que a regulamentação excessiva de inteligência artificial por estados americanos está ameaçando minar esse "grande motor de crescimento".

"Alguns estados estão até tentando incorporar a ideologia de diversidade em modelos de IA", escreveu ele na rede Truth. "Devemos ter um padrão federal único em vez de um mosaico de 50 regimes regulatórios estaduais. Se não o fizermos, a China nos alcançará facilmente na corrida pela IA", acrescentou.

Internacional

O Senado dos Estados Unidos aprovou nesta terça-feira, 18, por unanimidade, um projeto de lei que obriga as autoridades a tornar públicos arquivos do caso do falecido criminoso sexual Jeffrey Epstein, horas depois de a proposta ter passado pela Câmara dos Representantes.

Os senadores utilizaram um procedimento especial para que o texto fosse considerado aprovado de forma automática, sem debates e sem emendas. A proposta de lei será enviada ao gabinete de Donald Trump para sua promulgação.

O presidente americano está preparado para assinar o projeto de lei sobre os arquivos de Epstein assim que ele chegar à sua mesa, disse um funcionário da Casa Branca.

Jeffrey Epstein era um magnata e criminoso sexual que se suicidou em sua cela em agosto de 2019, antes de enfrentar um julgamento federal por uma série de escândalos ligados à sua rede de menores de idade abusadas sexualmente por ele e alguns de seus convidados, em muitos casos personalidades mundiais.

A lei aprovada pelo Congresso dos EUA obriga o Departamento de Justiça a publicar documentos não confidenciais da investigação sobre o financista e sua morte na prisão.

A medida foi tomada depois que os democratas, acompanhados por um pequeno grupo de dissidentes republicanos, conseguiram levar a legislação à votação na Câmara, apesar da veemente oposição de Trump e dos líderes do Partido Republicano. Isso refletiu como o caso Epstein e a forma como o presidente lidou fragmentaram a coalizão política de Trump e sugeriram uma fragilidade em seu controle absoluto sobre o partido.

A moção para levar o projeto ao plenário ficou parada por meses na Câmara e precisava de mais uma assinatura para avançar. O destino do projeto mudou na semana passada depois da reabertura do governo federal, que possibilitou a posse da deputada Adelia Grijalva. A democrata deu a última assinatura à moção.

Em paralelo, a divulgação de e-mails de Epstein obtidos por meio de liminar pelo Comitê de Supervisão da Câmara, também na semana passada, aumentou a pressão sobre Trump e os republicanos.

Nos mais de 20 mil arquivos, o presidente é citado mais de 1,6 mil vezes, e em alguns e-mails Epstein diz que Trump sabia de seus crimes e passou horas com uma das vítimas. O republicano nega qualquer conduta criminosa e considera o assunto uma "farsa".

Na segunda-feira, Trump disse que assinaria o projeto de lei se ele fosse aprovado por ambas as casas do Congresso, acrescentando: "Deixem o Senado analisá-lo".

A votação desta terça reforça as exigências para que o Departamento de Justiça divulgue os arquivos do caso de Epstein, um empresário influente que se suicidou em uma prisão de Manhattan enquanto aguardava julgamento em 2019, acusado de abuso sexual e tráfico de menores.

Trump muda de posição

Trump afirmou ter rompido relações com Epstein há anos, mas tentou durante meses contornar as pressões pela divulgação dos documentos. Na segunda-feira, ele disse a repórteres que Epstein tinha ligações mais com democratas e que não queria que os arquivos de Epstein "prejudicassem o grande sucesso do Partido Republicano".

Ainda assim, muitos na base republicana continuam a exigir a divulgação dos arquivos. Para aumentar essa pressão, várias sobreviventes dos abusos de Epstein comparecerão ao Capitólio nesta terça para pressionar pela divulgação dos arquivos. Elas também se reuniram com Johnson e protestaram em frente ao Capitólio em setembro, mas tiveram que esperar dois meses pela votação.

Isso porque Johnson manteve a Câmara fechada para atividades legislativas por quase dois meses e também se recusou a empossar a deputada democrata Adelita Grijalva, do Arizona, durante a paralisação do governo.

Após vencer uma eleição suplementar em 23 de setembro, Grijalva havia prometido fornecer o voto crucial de número 218 para a petição referente ao projeto de lei sobre os arquivos de Epstein. Mas somente depois de tomar posse na semana passada ela pôde assinar a petição de desobstrução, garantindo a maioria necessária na Câmara, composta por 435 membros.

Rapidamente ficou evidente que o projeto de lei seria aprovado, e tanto Johnson quanto Trump começaram a ceder. No domingo, Trump disse que os republicanos deveriam votar a favor do projeto.

O deputado Thomas Massie, republicano do Kentucky e autor do projeto de lei juntamente com o deputado democrata Ro Khanna, disse que Trump "cansou de me ver ganhar. Ele queria se juntar a nós."

Mesmo com todos votando a favor da divulgação dos arquivos, os líderes republicanos descartaram a medida como uma "votação política para inglês ver", orquestrada por democratas que apenas fingiam interesse no caso Epstein na esperança de prejudicar politicamente Trump. E embora o presidente tenha afirmado que sancionaria o projeto de lei caso chegasse à sua mesa, seus defensores questionaram se o Departamento de Justiça de fato divulgaria os arquivos.

*Com informações de agências internacionais.