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'Estamos em um retrocesso significativo que exigiu o esforço', diz Reale Júnior

Política
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Autor do projeto que serve de base para proposta de substituição da Lei de Segurança Nacional, o jurista Miguel Reale Júnior diz que a mobilização se dá pelo recente uso frequente do instrumento.

Quais os principais problemas da Lei de Segurança Nacional?

A lei é marcadamente voltada para a manutenção do regime militar, mas mais amenizada, pois pretendia também cobrir, no futuro, um estado democrático de direito. Ou seja, é uma lei transitória, pois naquele momento se falava em questões como democracia relativa.

É uma lei antidemocrática?

Em vários aspectos ela é. A que mais se ressalta é a do artigo 26, que diz que é crime contra a segurança nacional caluniar ou difamar o presidente da República, Senado, Câmara ou STF.

Como a lei tem sido utilizada nos últimos anos?

No governo do presidente Fernando Henrique Cardoso ela não foi utilizada, nenhuma vez. Depois, foi utilizada por governos posteriores em alguns casos de violência. Agora é que ela está sendo realmente utilizada pelo governo Bolsonaro para perseguir críticos.

O uso frequente da lei no governo Bolsonaro acelerou a discussão sobre o tema no Congresso?

A mobilização em torno de uma nova lei vem, sim, de sua utilização mais frequente, seja pelo então ministro Sérgio Moro ou, depois, pelo (André) Mendonça. Além de várias representações, vimos ações da polícia militar prendendo pessoas com base na lei vigente. O Congresso não se mexeu para aprovar a substituição da lei porque não se utilizava, e agora passou a usar. Estamos em um retrocesso significativo que exigiu esse esforço.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

Os habitantes de Cingapura irão às urnas neste sábado, 3, em uma eleição geral que deve manter no poder o Partido de Ação Popular (PAP), que governa a cidade-estado há décadas, e que é observada de perto como um termômetro da confiança pública na liderança do primeiro-ministro, Lawrence Wong, que assumiu o cargo no ano passado. Ele espera obter um mandato mais forte.

"Se o PAP tiver um mandato enfraquecido, é certo que haverá quem tente nos pressionar. Será mais difícil defender os interesses de Cingapura. Mas, com um mandato claro de vocês, minha equipe e eu poderemos representar o país com confiança", disse Wong nesta semana.

Esta é a primeira eleição sob a liderança de Wong desde que ele sucedeu Lee Hsien Loong, que deixou o cargo no ano passado após duas décadas no comando da cidade-Estado.

Conhecido por seu governo limpo e eficaz, o PAP é visto como símbolo de estabilidade e prosperidade. Embora uma vitória esteja praticamente garantida, o apoio ao partido tem diminuído devido ao descontentamento com o controle estatal e o alto custo de vida. A crescente desigualdade de renda, a dificuldade de acesso a moradias, a superlotação causada pela imigração e as restrições à liberdade de expressão também desgastaram a popularidade do partido.

A oposição admite que não pode derrotar o PAP, mas pede aos eleitores uma representação mais forte no Parlamento.

Internacional

O Escritório Federal para a Proteção da Constituição, serviço de inteligência nacional alemão, informou nesta sexta-feira, 2, que classificou o partido Alternativa para a Alemanha (AfD), o segundo mais votado nas eleições nacionais de fevereiro, como uma organização "extremista de direita", o que coloca suas atividades sob uma vigilância mais ampla e rigorosa.

Segundo a agência, o partido é como uma ameaça à ordem democrática do país e "desrespeita a dignidade humana" - em particular pelo que chamou de "agitação contínua" contra refugiados e migrantes. A decisão da Alemanha, porém, corre o risco de alimentar as alegações de perseguição política do partido.

Os líderes do partido, Alice Weidel e Tino Chrupalla, classificaram a medida como "um duro golpe para a democracia alemã" e disseram que a classificação teve motivação política, o que o governo nega. "A AfD continuará a se defender legalmente contra essas difamações que colocam a democracia em risco", afirmaram Weidel e Chrupalla.

Internacional

A agência reguladora de privacidade de dados da Irlanda multou o TikTok em cerca de US$ 600 milhões por não garantir que os dados de usuários enviados à China estejam protegidos de vigilância estatal, um golpe nos esforços da empresa para convencer os países ocidentais de que seu uso é seguro.

A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (CPI) divulgou nesta sexta-feira, 2, que o TikTok não conseguiu demonstrar que quaisquer dados de usuários enviados à China estão protegidos do acesso governamental sob as leis chinesas que abrangem questões como espionagem e segurança cibernética.

O órgão regulador irlandês, que lidera a aplicação da lei de privacidade da União Europeia (UE) para o TikTok, ordenou que o aplicativo de vídeos pare de transferir dados de usuários para a China dentro de seis meses se não puder garantir o mesmo nível de proteção que na UE.

O órgão regulador afirmou também que o TikTok admitiu no mês passado ter armazenado dados limitados de usuários europeus na China, apesar de ter negado anteriormente. O TikTok informou à agência que, desde então, excluiu esses dados. A CPI informou nesta sexta-feira que está discutindo com seus pares da UE se deve tomar novas medidas contra a empresa sobre o assunto.