TCs veem 'confusão' em pedido da CPI sobre uso de recursos federais na pandemia

Depois de terem sido cobrados a apresentar dados para ajudar a CPI da Covid a investigar o uso de verbas federais por governadores e prefeitos na pandemia, os Tribunais de Contas estaduais e municipais têm encontrado dificuldade em elaborar repostas à comissão.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o requerimento em questão foi aprovado no final de abril. Na justificativa, ele afirma que as informações prestadas vão ajudar a acelerar o processo investigativo. "Evitará que sejam duplicados esforços no sentido de se iniciarem investigações que já estão em curso, favorecendo, assim, a eficiência, tanto das Cortes de Contas quanto da própria CPI", escreveu.

O ofício pede a cópia integral de todas as investigações abertas nas Cortes de Contas, em qualquer fase, bem como de todos os relatórios de auditorias e inspeções sobre recursos federais repassados aos Estados, Distrito Federal e municípios de até 200 mil habitantes para o enfrentamento do coronavírus, além dos bancos de dados criados eventualmente criados por órgãos policiais.

Segundo o Estadão apurou, alguns tribunais precisaram pedir mais prazo, ainda na semana passada, para levantar todas as informações. A janela inicial para resposta era de cinco dias. A principal dificuldade é que boa parte dos mais de R$ 70 bilhões repassados pelo governo federal para o combate da covid-19 foi transferida a título de auxílio, sem destinação específica, o que torna complexo o trabalho de rastreio. Na prática, os recursos foram incorporados aos caixas dos Estados e municípios sem um marcador orçamentário financeiro específico, daí a dificuldade de saber o que é, na origem, dinheiro federal.

Há ainda uma discussão travada entre o Ministério da Economia e o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a natureza jurídica dessas verbas. O TCU entende que o dinheiro é federal e, por isso, deve ser acompanhado pelos órgãos de fiscalização e controle em Brasília. Na outra ponta, a Secretaria do Tesouro considera que a verba passa a ser dos Estados após a transferência.

Durante a pandemia, o objetivo dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios tem sido monitorar a regularidade da aplicação dos recursos no enfrentamento da crise sanitária, sem distinção sobre a fonte que custeou as despesas.

"A transferência está sendo de apoio e auxílio. Nestes casos, não tem como rastrear, porque mistura com os recursos estaduais e municipais. Vai ser dificílimo fazer esse trabalho, porque vai ser difícil rastrear os recursos. Como caiu no Tesouro Direto, não tem como identificar o que é arrecadação do Estado e o que é transferência em forma de auxílio pelo governo federal", explica o presidente do Tribunal de Contas de Goiás, Edson José Ferrari. "Tem uma confusão normativa, tem uma confusão e tem uma confusão financeira", sintetiza.

Para tentar levantar os dados, Ferrari precisou entrar em contato com a Secretaria de Economia do Estado. A ideia é verificar se a pasta mantém um regime próprio de repartição dos recursos, que indique a origem dos gastos com a pandemia.

"Nós vamos achar uma forma de fazer, só que o tempo foi muito exíguo", afirma o conselheiro, que estima haver pelo menos dez atos de fiscalização em curso sobre compras e contratações do governo de Goiás na pandemia.

Em análise preliminar, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que fiscaliza a capital paulista, concluiu que o requerimento tem abrangência maior que o objeto da CPI e entendeu que, sozinho, não é capaz de fazer o rastreamento do uso dos recursos repassados pela União. A Corte encontrou solução semelhante à adotada em Goiás: oficiou a Secretaria Municipal de Governo solicitando informações mais detalhadas a respeito da origem das verbas aplicadas no enfrentamento do coronavírus.

"O pedido tem como objetivo obter o desmembramento das despesas efetuadas com recursos do próprio município de SP das demais, cobertas com recursos federais", informou, em nota. "A Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP já realizou dezenas de trabalhos de fiscalização para verificar a regularidade dos gastos do município de São Paulo com o combate à pandemia do covid. Entretanto, nosso objetivo foi a regularidade da aplicação dos recursos no combate à pandemia, sem focar especificamente na fonte dos recursos para essas despesas."

Os requerimentos às Cortes de Contas fazem parte de um movimento mais amplo para apurar o uso feito por gestores locais dos recursos federais na pandemia, tirando o foco do Planalto. Governadores e prefeitos também foram cobrados a apresentar todas as notas fiscais e de empenho e extratos e ordens bancárias relacionadas a compras e contratações para enfrentamento da crise sanitária, com ou sem licitação. Em outra frente, as Diretorias Gerias das Polícias Civil e Federal, as Procuradorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) foram acionadas para que compartilhem toda a documentação de inquéritos ou investigações, em qualquer fase, sobre a aplicação dos recursos federais.