Segunda Turma do Supremo admite retroação da lei anticrime para estelionato

Política
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça, 22, pela possibilidade de retroação do dispositivo da lei anticrime que estabelece a necessidade de manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato. Assim, o entendimento é o de que a lei pode beneficiar réus denunciados antes da publicação da norma em 2019. É o caso do dono de uma revendedora de automóvel que teve habeas corpus acolhido pela corte, resultando no trancamento da ação penal proposta pelo Ministério Público contra ele.

O entendimento fixado pela Segunda Turma é, no entanto, divergente de decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo em outubro do ano passado. Tal descompasso chegou a ser lembrado pela ministra Cármen Lúcia durante a sessão desta terça, 22. Na ocasião, os ministros consideraram que se a denúncia foi apresentada antes da publicação da lei anticrime, a manifestação da vítima de estelionato não seria obrigatória.

O caso discutido pela Segunda Turma trata da venda de um carro deixado com dono da revendedora em regime de consignação. Na época, a promotoria podia apresentar denúncia mesmo sem expressa vontade da vítima. As informações foram divulgadas pelo Supremo.

Em voto apresentado no último dia 15, quando o julgamento teve início, o relator, ministro Edson Fachin, se manifestou no sentido de que a mudança introduzida no Código Penal pela lei anticrime 'privilegia a justiça consensual e os espaços de consenso', ponderando que as 'as normas, quando favoráveis ao réu, devem ser aplicadas de maneira retroativa, alcançando fatos do passado, enquanto a ação penal estiver em curso'.

Nessa linha, Fachin entendeu que a modificação da natureza da ação deve retroagir e ter aplicação mesmo em ações penais já iniciadas. Para o ministro, seria o caso de intimar a vítima para que ela dissesse se tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 30 dias.

O relator também destacou que, de acordo com os autos, foi assinado termo por meio do qual a vítima dá ampla, geral e irrestrita quitação ao acusado. O acordo foi celebrado antes mesmo do recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau.

Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques acompanharam Fachin, no sentido que a regra deve ser aplicada em investigações e processos em andamento, ainda que iniciados antes da sua vigência. No entanto, Kassio considerou que, no caso em questão, o processo deveria ser trancado porque a denúncia deixou de identificar todos os elementos essenciais do tipo penal. Já Gilmar ressaltou o termo em que se acertou a devolução do bem e o estorno do valor pago. Nessa linha, o ministro considerou que o acordo deveria ser considerado indicativo objetivo e seguro do não interesse da vítima na persecução penal.

A ministra Cármen Lúcia lembrou que a Primeira Turma havia decidido o tema de forma diferente, mas levou em consideração, no caso, o princípio da máxima efetividade do Direito e das garantias individuais e fundamentou seu voto no princípio da norma penal mais benéfica ao acusado.

Apesar de chegar à mesma conclusão pela concessão do habeas corpus, o ministro Ricardo Lewandowski ponderou que o caso trata de conflito de natureza civil, pois, com a celebração do acordo, não há dolo. Para ele, instigar a vítima a apresentar representação é comportamento proibido no Direito. Assim, o ministro sugeriu o trancamento da ação com base na ausência de justa causa.

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O presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou que o Acordo de Parceria Estratégica e Cooperação entre Rússia e Venezuela foi "totalmente acordado" e está pronto para ser assinado. A declaração foi feita durante uma videoconferência com o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, em comemoração aos 80 anos de relações diplomáticas entre os dois países.

"Estou satisfeito em anunciar que o Acordo de Parceria Estratégica e Cooperação entre nossos países foi totalmente acordado", afirmou Putin. Segundo o líder russo, o pacto "criará uma base sólida para a expansão de nossos laços multifacetados a longo prazo" e poderá ser formalizado durante uma visita de Maduro à Rússia, em data ainda a ser definida.

Putin também convidou Maduro para as celebrações do 80º aniversário da Vitória na Grande Guerra Patriótica, em 9 de maio, em Moscou. O presidente russo destacou que a Venezuela apoiou a União Soviética durante a Segunda Guerra Mundial, fornecendo combustíveis e outros materiais essenciais para o esforço de guerra.

Além disso, Putin ressaltou a convergência de posições entre os dois países em temas internacionais. "Juntos, nos opomos a qualquer manifestação de neonazismo e neocolonialismo. Agradecemos que a Venezuela apoie as iniciativas russas relevantes em fóruns multilaterais", afirmou. Ele acrescentou que ambos os países buscam "construir uma ordem mundial mais justa" e promover "a igualdade soberana dos Estados e a cooperação mutuamente benéfica sem interferência externa".

O presidente russo reafirmou ainda o compromisso de Moscou com Caracas. "A Rússia fará e continuará fazendo tudo o que for possível para tornar nossos esforços conjuntos nas esferas comercial, econômica, científica, técnica, cultural e humanitária ainda mais próximos e abrangentes", declarou.

Um grupo de democratas, liderado pelo líder da minoria do Senado, Chuck Schumer, ajudou os republicanos para que projeto de lei para financiar o governo até setembro avançasse, evitando uma paralisação, mas deixando os democratas desanimados e profundamente divididos sobre como resistir à agenda agressiva do presidente Trump.

O parlamentar de Nova York e outros nove membros da bancada democrata romperam com a maioria de seu partido em uma votação processual para uma medida de financiamento de US$ 1,7 trilhão, levando a um placar de 62 a 38, acima do limite necessário de 60 votos para que um projeto de lei passe pelo Senado. Um republicano, o senador Rand Paul de Kentucky, votou não. Uma votação final é esperada para o final do dia.

Na votação final subsequente que exigiu apenas uma maioria simples, o Senado aprovou o projeto de lei por 54-46, em grande parte de acordo com as linhas partidárias. Agora, ele segue para sanção do presidente Donald Trump.

O resultado no Senado, onde os republicanos têm uma maioria de 53-47, ressaltou o quão pouco poder os democratas têm para resistir aos planos de Trump e alimentou a crescente frustração nas fileiras do partido sobre sua diretriz e liderança. Em seus primeiros 50 dias de mandato, Trump se moveu para cortar drasticamente a força de trabalho federal e controlar a ajuda externa, ao mesmo tempo em que preparava o cenário para um pacote de cortes de impostos, reduções de gastos e gastos maiores com defesa da fronteira.

Schumer, que enfrentou duras críticas de seu próprio partido ao longo do dia, disse que o projeto de lei do Partido Republicano era a melhor de duas escolhas ruins. Ele argumentou que bloquear a medida e arriscar uma paralisação teria permitido que Trump e o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês), comandado por Elon Musk, acelerassem a reestruturação de agências federais, citando o poder da administração durante um gap de financiamento para determinar quais funcionários e serviços são essenciais ou não essenciais.

O Hamas disse nesta sexta-feira, 14, que aceitou uma proposta dos mediadores para libertar um refém americano-israelense vivo e os corpos de quatro pessoas de dupla nacionalidade que morreram em cativeiro. O gabinete do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, lançou dúvidas sobre a oferta, acusando o Hamas de tentar manipular as negociações em andamento no Catar sobre a próxima etapa do cessar-fogo em Gaza.

O grupo não especificou imediatamente quando a libertação do soldado Edan Alexander e dos quatro corpos aconteceria - ou o que espera receber em troca. Também não é claro quais mediadores propuseram o que o Hamas estava discutindo. O Egito, Catar e EUA têm orientado as negociações, e nenhum deles confirmou ter feito a sugestão até a noite de sexta-feira.

Autoridades dos EUA, incluindo o enviado Steve Witkoff, disseram que apresentaram uma proposta na quarta-feira para estender o cessar-fogo por mais algumas semanas enquanto os lados negociam uma trégua permanente. O gabinete de Netanyahu declarou que Israel "aceitou o esboço de Witkoff e mostrou flexibilidade", mas que o Hamas se recusou a fazê-lo.