STF deve rejeitar investida contra urgência na tramitação do Código Eleitoral

Política
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 8, para rejeitar o pedido de deputados e senadores para barrar a tramitação do projeto de lei do novo Código Eleitoral na Câmara.

O julgamento está sendo travado em sessão extraordinária, com início e término nesta quarta, no plenário virtual. A plataforma permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator Dias Toffoli. O presidente da Corte, Luiz Fux, se declarou suspeito e não vai participar do julgamento.

Em seu voto, Toffoli concluiu que não caberia intervenção do tribunal nesta fase de debate sobre projeto de lei. Na avaliação do relator, uma eventual 'atuação preventiva' do STF configuraria avanço indevido sobre as prerrogativas do Legislativo.

"O controle jurisdicional dos atos que integram o processo legislativo só se legitima quando demonstrada violação às regras previstas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal, sendo defeso, no entanto, adentrar sobre matéria interna corporis inerente à função legiferante do Estado, sob pena de desbalancear o sistema de freios e contrapesos", observou o ministro. "A partir das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, não se faz presente, na hipótese, nenhuma das situações excepcionais que justificam o controle jurisdicional por esta Suprema Corte", acrescentou.

O caso foi levado ao Supremo pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinícius Poit (Novo-SP) e Felipe Rigoni (sem partido-ES) e pelos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Styvenson Valentin (Podemos-RN). Os parlamentares entraram com um mandado de segurança em que questionam o requerimento de urgência aprovado pela Câmara para priorizar a tramitação do projeto, o que abriu caminho para colocá-lo em votação a qualquer momento.

Toffoli, no entanto, não viu impedimento constitucional na aprovação do requerimento de urgência pela Mesa Diretora da Câmara, o que ele considerou uma 'prerrogativa regimental' da Casa.

"Não há, portanto, na Carta Magna, exigência de que a tramitação de projeto de lei complementar que busque reformar e sistematizar a legislação eleitoral observe as regras regimentais de tramitação dos Códigos, o que, por si só, já esvazia os demais argumentos dos impetrantes", escreveu. "Tratando-se de matéria genuinamente interna corporis, não cabendo, nos termos dos precedentes já citados, a esta Suprema Corte adentrar tal seara", concluiu.

Embora tenha vetado uma decisão nesta etapa, Toffoli deixou claro que o projeto pode ser submetido ao crivo do tribunal se houver questionamentos sobre eventuais inconstitucionalidades formais ou materiais na legislação aprovada.

"É de se ressaltar, no entanto, que a excepcionalidade, no sistema brasileiro, do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade de projetos de lei - admitido apenas em restritas hipóteses, aqui inocorrentes - não prejudica a possibilidade de controle a posteriori pelo Poder Judiciário de eventual legislação aprovada pelo Congresso Nacional, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade ou do controle abstrato de normas . O que não se mostra admissível é a vedação prévia à tramitação e regular apreciação de projeto de lei pelo órgão legislativo competente", escreveu.

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O presidente da França, Emmanuel Macron, disse nesta sexta-feira, 14, que a Rússia deve aceitar a proposta feita pelos EUA, e já aprovada pela Ucrânia, de um cessar-fogo de 30 dias.

"A agressão russa na Ucrânia deve acabar. Os abusos devem acabar. As declarações dilatórias também", escreveu Macron na rede social X.

O presidente francês afirmou que conversou hoje com o primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, e o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, após o progresso alcançado na reunião entre os EUA e a Ucrânia em Jeddah, na Arábia Saudita, na terça-feira.

"Amanhã, continuaremos trabalhando para fortalecer o apoio à Ucrânia e por uma paz forte e duradoura", acrescentou Macron.

Em comunicado conjunto divulgado após reunião nesta sexta-feira, 14, os ministros das Relações Exteriores do G7 destacaram que o grupo "não está tentando prejudicar a China ou frustrar seu crescimento econômico". O bloco afirmou que "uma China crescente, que jogue de acordo com as regras e normas internacionais, seria de interesse global". No entanto, o G7 expressou preocupação com as "políticas e práticas não comerciais da China", que estão levando a "capacidade excessiva prejudicial e distorções de mercado".

O grupo também pediu que a China "se abstenha de adotar medidas de controle de exportação que possam levar a interrupções significativas nas cadeias de suprimentos".

Coreia do Norte

Além das críticas à China, o G7 voltou sua atenção para a Coreia do Norte, exigindo que o país "abandone todas as suas armas nucleares e quaisquer outras armas de destruição em massa, bem como programas de mísseis balísticos, de acordo com todas as resoluções relevantes do Conselho de Segurança da ONU".

O grupo também expressou "sérias preocupações" com os roubos de criptomoedas realizados pelo regime norte-coreano e pediu a resolução imediata do problema dos sequestros de cidadãos estrangeiros.

América Latina

Em relação à América Latina, o G7 reiterou seu "apelo pela restauração da democracia na Venezuela", alinhado com as "aspirações do povo venezuelano que votou pacificamente por mudanças".

O grupo condenou a "repressão e detenções arbitrárias ou injustas de manifestantes pacíficos, incluindo jovens, pelo regime de Nicolás Maduro", e exigiu a "libertação incondicional e imediata de todos os presos políticos".

O comunicado também destacou que as ações de navios venezuelanos que ameaçam embarcações comerciais da Guiana são "inaceitáveis" e uma "violação dos direitos soberanos internacionalmente reconhecidos da Guiana".

Questionado sobre a possibilidade da adesão da Ucrânia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) ter sido "retirada da mesa", o secretário-geral da aliança, Mark Rutte, confirmou a informação e afirmou que as relações com a Rússia devem ser normalizadas após o fim da guerra na Ucrânia. No entanto, ele destacou a necessidade de manter a pressão sobre Moscou.

"É normal que, se a guerra parar de alguma forma, tanto para a Europa quanto para os EUA, gradualmente se restaurarem relações normais com a Rússia. Mas ainda não chegamos lá, precisamos manter a pressão sobre eles", disse Rutte em entrevista à Bloomberg, enfatizando a importância de garantir que Moscou leve a sério as negociações para um cessar-fogo.

Rutte também afirmou que seria "difícil" para a Otan se envolver diretamente em um possível cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, mas destacou que a organização poderia "oferecer conselhos" às partes envolvidas nas conversas.

Ele se declarou "cautelosamente otimista" de que a paz possa ser alcançada ainda neste ano.