STF deve rejeitar investida contra urgência na tramitação do Código Eleitoral

Política
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 8, para rejeitar o pedido de deputados e senadores para barrar a tramitação do projeto de lei do novo Código Eleitoral na Câmara.

O julgamento está sendo travado em sessão extraordinária, com início e término nesta quarta, no plenário virtual. A plataforma permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator Dias Toffoli. O presidente da Corte, Luiz Fux, se declarou suspeito e não vai participar do julgamento.

Em seu voto, Toffoli concluiu que não caberia intervenção do tribunal nesta fase de debate sobre projeto de lei. Na avaliação do relator, uma eventual 'atuação preventiva' do STF configuraria avanço indevido sobre as prerrogativas do Legislativo.

"O controle jurisdicional dos atos que integram o processo legislativo só se legitima quando demonstrada violação às regras previstas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal, sendo defeso, no entanto, adentrar sobre matéria interna corporis inerente à função legiferante do Estado, sob pena de desbalancear o sistema de freios e contrapesos", observou o ministro. "A partir das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, não se faz presente, na hipótese, nenhuma das situações excepcionais que justificam o controle jurisdicional por esta Suprema Corte", acrescentou.

O caso foi levado ao Supremo pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinícius Poit (Novo-SP) e Felipe Rigoni (sem partido-ES) e pelos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Styvenson Valentin (Podemos-RN). Os parlamentares entraram com um mandado de segurança em que questionam o requerimento de urgência aprovado pela Câmara para priorizar a tramitação do projeto, o que abriu caminho para colocá-lo em votação a qualquer momento.

Toffoli, no entanto, não viu impedimento constitucional na aprovação do requerimento de urgência pela Mesa Diretora da Câmara, o que ele considerou uma 'prerrogativa regimental' da Casa.

"Não há, portanto, na Carta Magna, exigência de que a tramitação de projeto de lei complementar que busque reformar e sistematizar a legislação eleitoral observe as regras regimentais de tramitação dos Códigos, o que, por si só, já esvazia os demais argumentos dos impetrantes", escreveu. "Tratando-se de matéria genuinamente interna corporis, não cabendo, nos termos dos precedentes já citados, a esta Suprema Corte adentrar tal seara", concluiu.

Embora tenha vetado uma decisão nesta etapa, Toffoli deixou claro que o projeto pode ser submetido ao crivo do tribunal se houver questionamentos sobre eventuais inconstitucionalidades formais ou materiais na legislação aprovada.

"É de se ressaltar, no entanto, que a excepcionalidade, no sistema brasileiro, do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade de projetos de lei - admitido apenas em restritas hipóteses, aqui inocorrentes - não prejudica a possibilidade de controle a posteriori pelo Poder Judiciário de eventual legislação aprovada pelo Congresso Nacional, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade ou do controle abstrato de normas . O que não se mostra admissível é a vedação prévia à tramitação e regular apreciação de projeto de lei pelo órgão legislativo competente", escreveu.

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Em comunicado conjunto divulgado após reunião nesta sexta-feira, 14, os ministros das Relações Exteriores do G7 destacaram que o grupo "não está tentando prejudicar a China ou frustrar seu crescimento econômico". O bloco afirmou que "uma China crescente, que jogue de acordo com as regras e normas internacionais, seria de interesse global". No entanto, o G7 expressou preocupação com as "políticas e práticas não comerciais da China", que estão levando a "capacidade excessiva prejudicial e distorções de mercado".

O grupo também pediu que a China "se abstenha de adotar medidas de controle de exportação que possam levar a interrupções significativas nas cadeias de suprimentos".

Coreia do Norte

Além das críticas à China, o G7 voltou sua atenção para a Coreia do Norte, exigindo que o país "abandone todas as suas armas nucleares e quaisquer outras armas de destruição em massa, bem como programas de mísseis balísticos, de acordo com todas as resoluções relevantes do Conselho de Segurança da ONU".

O grupo também expressou "sérias preocupações" com os roubos de criptomoedas realizados pelo regime norte-coreano e pediu a resolução imediata do problema dos sequestros de cidadãos estrangeiros.

América Latina

Em relação à América Latina, o G7 reiterou seu "apelo pela restauração da democracia na Venezuela", alinhado com as "aspirações do povo venezuelano que votou pacificamente por mudanças".

O grupo condenou a "repressão e detenções arbitrárias ou injustas de manifestantes pacíficos, incluindo jovens, pelo regime de Nicolás Maduro", e exigiu a "libertação incondicional e imediata de todos os presos políticos".

O comunicado também destacou que as ações de navios venezuelanos que ameaçam embarcações comerciais da Guiana são "inaceitáveis" e uma "violação dos direitos soberanos internacionalmente reconhecidos da Guiana".

Questionado sobre a possibilidade da adesão da Ucrânia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) ter sido "retirada da mesa", o secretário-geral da aliança, Mark Rutte, confirmou a informação e afirmou que as relações com a Rússia devem ser normalizadas após o fim da guerra na Ucrânia. No entanto, ele destacou a necessidade de manter a pressão sobre Moscou.

"É normal que, se a guerra parar de alguma forma, tanto para a Europa quanto para os EUA, gradualmente se restaurarem relações normais com a Rússia. Mas ainda não chegamos lá, precisamos manter a pressão sobre eles", disse Rutte em entrevista à Bloomberg, enfatizando a importância de garantir que Moscou leve a sério as negociações para um cessar-fogo.

Rutte também afirmou que seria "difícil" para a Otan se envolver diretamente em um possível cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, mas destacou que a organização poderia "oferecer conselhos" às partes envolvidas nas conversas.

Ele se declarou "cautelosamente otimista" de que a paz possa ser alcançada ainda neste ano.

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, fez um apelo à comunidade internacional, especialmente aos Estados Unidos, para pressionar a Rússia e forçar o fim da guerra. "Vladimir Putin não terminará a guerra por conta própria, mas o poder dos Estados Unidos é suficiente para forçá-lo a fazer isso", afirmou Zelensky em comunicado, destacando que "são necessárias medidas fortes" para que o conflito chegue ao fim.

O líder ucraniano ressaltou que a pressão internacional "deve ser direcionada sobre a Rússia", a única parte que não quer a paz. "Somente ações decisivas podem pôr fim a essa guerra", disse ele, alertando que a Rússia não tem interesse em cessar-fogo e só busca prolongar o conflito.

Zelensky também fez um apelo aos Estados Unidos, pedindo que o país tome "medidas fortes" para ajudar a alcançar a paz. "Faço um apelo firme a todos que têm influência sobre a Rússia, especialmente os Estados Unidos, para tomarem medidas fortes que possam ajudar", afirmou.

Ele se mostrou confiante na capacidade dos Estados Unidos em exercer uma pressão eficaz sobre o Kremlin, enfatizando que a Ucrânia está "pronta para agir de forma rápida e construtiva" para avançar nas negociações.

O presidente ucraniano afirmou que o país está "perto do primeiro passo para a paz, um cessar-fogo", destacando que a proposta dos Estados Unidos de um cessar-fogo incondicional é um avanço importante. "A parte americana propôs iniciar com um cessar-fogo incondicional. Depois, durante o período de silêncio, poderíamos preparar um plano de paz confiável", disse.

Zelensky ainda criticou a postura de Putin, dizendo que ele "não pode sair desta guerra porque ficaria sem nada". "Putin faz tudo o que pode para sabotar a diplomacia", destacou, apontando que o líder russo tenta "envolver todos em discussões intermináveis" e impõe condições "inaceitáveis" para garantir que a guerra continue. Segundo o presidente ucraniano, "Putin não quer cessar-fogo" e sua única estratégia tem sido "bloquear qualquer diplomacia".